norma nº 2307/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
LEI Nº 2307/03 DE 02 de abril de 2003.
DISPÕE SOBRE: autorização para abertura de crédito
adicional suplementar.
LUIZ ANTONIO LUSTRE, Prefeito Municipal de
Alvares Machado, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no setor de
contabilidade e orçamento, um crédito suplementar no valor de R$. 310.000,00
destinado a suplementar a seguinte dotação do orçamento vigente:
HABITAÇÃO URBANA
1648200291.005000-148-4.4.90.51 — OBRAS E INSTALAÇÕES
ARTIGO 2º - Para cobertura da presente suplementação, serão utilizados
recursos de excesso de arrecadação a se verificar no exercício, proveniente de
repasses do Governo Estadual.
ARTIGO 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PM Alvares Machado, 02 de abril de 2003.
Registrada e publicada na Sed