norma nº 2308/2003

RN Q oo
E qu bu 798
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA, S/N - CENTRO- FONE/FAX: (0XX18) 273-1911
LEI Nº 2308/03 de 09 de abril de 2003.
Dispõe sobre; Institui o Regimento Interno das Creches
Municipais.
Eu, LUIZ ANTONIO LUSTRE, Prefeito Municipal de Álvares
Machado-SP, usando das atribuições legais que me são conferidas
por Lei, FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou
e eu sanciono c promulgo a seguinte Lei
REGIMENTO INTERNO DAS CRECHES MUNICIPAIS
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
ARTIGO 1º - As Creches Municipais são unidades de educação infantil vinculadas a
Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC c terão suas atividades de
funcionamento normatizadas por este regimento.
PARÁGRAFO ÚNICO - As Creches Municipais de que trata o caput do artigo são órgãos
públicos de direito constitucional da criança e dever do Estado.
ARTIGO 2º - As Creches Municipais tem por finalidade o atendimento global às crianças
na faixa etária de seis meses a seis anos, idade estabelecida para educação infantil.
ARTIGO 3º - Para os efeitos deste regimento, entende-se por:
I - Unidade: a creche compreendendo seu espaço físico, enquanto um local de
atendimento às crianças.
H - Coordenador: servidor responsável administrativo e pedagógico da unidade.
HI - Usuário (s): a criança de seis meses a seis anos (idade estabelecida na educação
infantil) que utilizam os serviços prestados na creche.
Iv - Servidor Público: integrante do quadro de pessoal técnico, administrativo e
operacional lotado na creche.
v - Administração: a SEMEC, órgão competente para o gerenciamento da rede
municipal de educação.
tT - Equipe de Apoio Técnico: o grupo de profissiona'; que responde (emy pelo
trabalho técnico, nos aspectos social, psicológico e pedagógico em nível da SEMEC.
CAPÍTULO N
DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS
ARTIGO 4º - Às ações da creche serão baseadas nos princípios fundamentais de
respeito e prioridade a infância, tendo como objetivo:
| - garantir a satisfação das necessidades básicas da criança.
H - garantir o desenvolvimento integral da criança de seis meses a seis anos de idade,
em seus aspectos físico, psicológico e social, completando a ação da família c da sociedade,
visando o pleno exercício de sua cidadania.
CAPÍTULO IH
DOS HORÁRIOS
SEÇÃO!
DO FUNCIONAMENTO DAS CRECHES MUNICIPAIS
ARTIGO 5º - De conformidade com o calendário estabelecido pela SEMEC. as Creches
Municipais terão o seguinte regime de funcionamento:
1 - das 6:00 às 18:00 horas, ininterruptamente, de segunda a sexta-feira.
H — -um período de recesso com o início no dia vinte e quatro de dezembro do
ano letivo em vigência e término no dia primeiro de janeiro do ano letivo subsegiente.
HI- as férias serão concedidas em dois períodos durante o ano letivo. sendo 20
(vinte) dias à partir de 02 de janeiro; e 10 (dez) dias no mês de julho, coincidentes com o
recesso e férias escolares do município.
IV - em casos especiais, compete a SEMEC avaliar e autorizar a abertura e
fechamento das Unidades Creches, inclusive determinando horários diferenciados.
SEÇÃO H
DOS HORÁRIOS
ARTIGO 6º - O horário de entrada e saída da criança obedecerá a rotina estabelecida pela
creche.
Parágrafo 1º - Os horários de rotina deverão ser rigorosamente observados, sendo que
eventuais motivos impeditivos de seu cumprimento, inclusive os constantes atrasos serão
avaliados pela equipe de apoio técnico da SEMEC e coordenação da creche, de modo a
evitar a caracterização de negligência c maus tratos as crianças e preservar seus dircitos.
Parágrafo 2" - E expressamente proibida a suspensão da criança ou aplicação de qualquer
outra medida punitiva à mesma, em função do atraso dos pais ou responsáveis.
Parágrafo 3º - As crianças em idade pré-escolar poderão fregiientar a creche em horário
complementar ao da pré-escola.
Parágrafo 4º - A criança que termina a pré-escola, freguentará a creche até O
encerramento de suas atividades no mês de dezembro de cada ano letivo.
SEÇÃO HI
DOS FUNCIONÁRIOS
ARTIGO 7º. - Os funcionários das Creches Municipais cumprirão jornada de trabalho de
30 (trinta) horas semanais, de conformidade com a escala de horário a ser estabelecida pela
Coordenação. VIA QUA 2. Bo 0%
e
PARÁGRAFO ÚNICO - Visando atender as necessidades de trabalho. poderá haver
remancjamento de funcionários entre as Creches Municipais, bem como, alteração da
escala de horário, ou visando excepcional interesse público, os funcionários que ocupam o
cargo de Servidor Geral, poderão, também, serem remanejados para outros setores da
Administração.
ARTIGO 8º - O registro do ponto do funcionário sera da forma determinada pela
SEMELC, sob a supervisão e responsabilidade da Coordenação da Creche.
ARTIGO 9º - O coordenador cumprirá sua jornada de trabalho de conformidade com as
necessidades da unidade, de modo a zelar pelo bom andamento das atividades.
Parágrafo 1º - Durante o expediente da unidade, as eventuais ausências do coordenador
serão registradas no quadro de avisos, indicando o local onde se encontra ou telefone para
contato, bem como, o horário de retorno.
Parágrafo 2º - Responderá pela unidade, na ausência ou falta do coordenador, outro
funcionário para esse fim designado pela SEMEC, podendo haver um rodízio de
funcionários para esse fim.
Parágrafo 3º - Em se tratando de funcionário designado para suprir a ausência ou falta do
coordenador, cabe-lhe promover as medidas de emergência, caso haja necessidades,
prestando informações a interessados e mantendo seus superiores .cientes dos
acontecimentos.
CAPÍTULO IV
DOS GRUPAMENTOS
SEÇÃO I
DA CONSTITUIÇÃO E CARACTERÍSTICAS
Artigo 10 — A divisão das crianças na creche se dará através de grupamentos por faixa
etária.
Parágrafo 1º - A divisão a que se refere o artigo deve ter como base as características de
desenvolvimento da criança bem como a observação de sua faixa etária.
Parágrafo 2º - Alcançando o desenvolvimento social, afetivo, cognitivo e perceptivo motor
adequado para pertencer a um grupamento de faixa etária superior, a criança após
discussão e avaliação do caso entre a equipe da creche ( Coordenador e liducador) e
família, poderá ser transferida para um grupamento subsequente ao seu.
Parágrafo 3º - Nos casos em que por quaisquer motivo as regras não possa ser aplicada. a
mudança ou não de grupamento deve ser feita após avaliação entre a coordenação da creche
e a Equipe de Apoio Técnico da SEMEC.
Artigo 11 — Cabe ao coordenador realizar um levantamento anual, quanto ás crianças. que
deverão ser providas de grupamento, garantindo vaga no grupamento subsegitente.
Artigo 12 — O educador pode ser transferido de um grupamento para outro, nos casos de
justificativa necessidade do trabalho da creche ou quando for manifesto do seu interesse,
por melhor adaptação de facilidade de trabalho.
Parágrafo único: A rotatividade do Educador nos grupamentos deve ser evitada para
salvaguardar os vínculos afetivos e conhecimento adquirido centre estes c as crianças.
Artigo 13 — A divisão dos grupamentos por faixa etária ocorrera da seguinte forma:
(1) Berçário
(a) Berçário 1 — criança de seis meses a doze meses
(b) Berçário 11 — crianças de treze meses a vinte e quatro meses.
(2) Maternal
(a) Maternal I — crianças de dois a três anos
(b) Maternal 11 — crianças de três a quatro anos
(3) Infantil
(a) Infantil 1 - crianças de quatro anos
(b) Infantil LI — crianças de cinco a seis anos
Artigo — 14 — Dependendo das características do espaço físico da creche ou do numero de
crianças, os grupamentos | e II, a que se refere o artigo anterior, poderão ser anexados, ou
poderá existir um terceiro grupamento de uma determinada faixa etária, desde que
observados os limites seguintes:
1 Berçário: crianças de seis meses a dois anos
H. Maternal: crianças de dois a quatro anos, e
HI Infantil: crianças de quatro a seis anos.
Artigo — 15 - As crianças do grupamento infantil devem fregientar a Pré — escola ( Prélt e
H,e na ausência de classe na creche, deve se articular para que essas [requentem um
estabelecimento mais próximo. As crianças freguentarão Pré | se houver vagas na rede
municipal.
Parágrafo único: A frequência da criança a classe existente fora da creche deverá ser
autorizada por seus pais ou responsáveis, sendo que a creche não assumirá responsabilidade
pelo transporte.
SEÇÃO 1 .
DAS MUDANÇAS E INTERAÇÕES.
Artigo 16 — Sempre que possível a rotina da creche deve oportunizar encontros e atividades
de grupamentos diferentes, para possibilitar a interação das crianças na faixa etária
diferente.
Artigo [7 — A mudança da criança de um grupamento para outro deverá ser informada seus
pais ou responsáveis, e este procedimento, necessariamente, exigirá:
1. Discussão entre funcionários dos grupamentos envolvidos. juntamente com o
coordenador, ressaltando a troca de informações sobre a criança.
H. Conhecimento do educador da ficha individual, bem como outrastinformações
relacionadas com a nova criança que irá receber.
e
Hi Um período de adaptação prévia da criança no nevo grupamento. cuja duração
dependerá do desenvolvimento desta.
Parágrafo 1º - Nenhuma criança será forçada a mudar de grupamento, caso não esteja
emocionalmente preparada para esta mudança.
Parágrafo 2º - Dificuldades de adaptação da criança ao grupamento devem ser objeto de
comunicação e acompanhamento sistemático das especificidades por parte da Equipe de
Apoto Técnico da SEMEC.
CAPYTULO V
DAS MATRÍCULAS, DESLIGAMENTOS E TRANSFERENCIAS.
SEÇÃO!
DAS MATRÍCULAS.
Artigo 18- As matriculas das crianças serão efetuadas à partir do preenchimento da ficha
de solicitação de vagas e incluídas na lista de espera, de acordo com as vagas disponíveis,
salvo situações de urgência e transferências de outra creche do municipio.
Parágrafo Primeiro: As vagas serão definidas por uma Central Única de Vagas na
SEMEC, onde estarão definidos os critérios para concessão das mesmas.
Parágrafo Segundo: Compete a Equipe de Apoio Técnico, discutir e avaliar junto a
coordenação da creche, a situação de urgência, a que se refere o artigo.
Artigo 19 — O registro da matricula ocorrerá utilizando-se impresso próprio para tanto
levando a assinatura do solicitante e do coordenador.
Artigo 20 — No ato da matrícula, o Coordenador deverá:
1 - Recolher a cópia da certidão de nascimento da criança.
H - Registrar no livro.
UT - Preencher a ficha de matrícula.
IV - Informar os pais ou responsáveis sobre a rotina, normatização e procedimentos da
creche.
V - Acompanhar em visita a todas as dependências da creche, tanto pais ou
responsáveis como a criança, apresentando-a Educador que ficará responsável pela
criança.
VI - Informar os pais sobre a não obrigatoriedade de ministrar medicamentos à criança.
VII — Informar aos pais ou responsáveis pelo transporte das crianças da residência para
a Creche e vice-versa.
» VHI — Advertências aos pais pelo descumprimento das normas deste regimento
referentes à estado das crianças na creche.
Artigo 21- À ficha de matricula deverá ser de conhecimento do Educador responsável pelo
atendimento da criança. :
Artigo 22 — Os paia ou responsáveis terão oportunidades de converaar com o Coordanader
após a matricula, para a troca de informações acerca das características da criança, e como
será efetivado o trabalho com a mesma.
DB)
Artigo 23 — Efetuada a matricula, a criança deverá passar por um período de adaptação na
creche, ficando gradualmente, maior número de horas, até que sinta — se adaptada e segura
na nova situação.
Parágrafo 1º - O período de adaptação dependerá das características de cada criança,
devendo ser discutido entre pais ou responsáveis, Coordenador e Educador.
Parágrafo 2º - Situações em que o processo de adaptação apresentar dificuldades maiores
que o esperado, serão objetos de informação e acompanhamento por parte da Equipe de
Apoio Técnico.
SEÇÃO
DOS DESLIGAMENTOS
Artigo 24 — Ao completar as séries da Pré - Escola e sendo a criança matriculada na
primeira série do Ensino Fundamental, estará automaticamente desligada da creche.
Parágrafo único: À criança matriculada na ultima série da Educação Infantil. frequentara a
creche até o mês de dezembro quando se encerra a atividade do ano letiva em curso.
Artigo 25- Ocorrerá desligamento da criança na creche, quando:
IH Por interesse dos pais ou responsáveis.
H- Por inadaptação da criança à creche.
Hl-Por ausência injustificada da criança por um periodo igual ou superior a trinta dias
letivos.
Parágrafo único: o desligamento de que trata o artigo nos casos previsto nos incisos Il e
Hi, somente serão efetivados após discussão com a equipe de Apoio Técnico da SEMEC.
Artigo 26 — Todas as fichas das crianças desligadas devem permanecer em arquivo próprio,
devidamente relatado o motivo e o processo de desligamento, dando — se baixa no livro de
matricula.
SEÇÃO HI
DAS TRANSFERÊNCIAS
Artigo 27 — A solicitação de transferência da criança de uma creche para outra, será
admitida quando esta for motivada por:
I-- Inadaptação da criança na creche em que se encontra;
H- Mudanças de endereço residencial ou comercial dos pais ou responsáveis;
1H-Outros casos, desde que devidamente analisados pela Equipe de Apoio Técnico,
ouvido os pais ou responsáveis e os coordenadores das creches envolvidas.
Artigo 28 — As transferências terão prioridade à lista de espera. porém suas efelivações
estarão sujeitas à disponibilidade de vagas.
6
NE a
CAPÍTULO VI
DA ESTRUTURA FUNCIONAL.
SEÇÃO
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 29 — Da estrutura funcional das creches, compreenderão as Coordenadoras,
Educador (a), Serviços gerais, vigias.
Parágrafo único: As atribuições de parte dos cargos de que trata o artigo encontram-se
definidas no Regimento Comum das creches Municipais de Alvares Machado aprovado em
15/06/99, e neste Regimento, estas são complementadas e a de outros contempladas para os
fins específicos.
Artigo 30 — Orientador Pedagógico, é o elemento responsável pela orientação,
acompanhamento, avaliação e controle das atividades curriculares da creche, respeitadas as
diretrizes da Secretaria Municipal De Educação e Cultura (SEMEC).
SEÇÃO 1
DAS ATRIBUIÇÕES
Artigo 31- As atribuições comuns a todos os cargos numa creche são:
I- Estar integrado quanto aos objetivos da unidade.
l- Manter entrosamento e respeito entre:
a) Funcionário;
b) Funcionário / criança
c) Criança /criança
d) Funcionário / familia
li- Manter sigilo profissional quanto as informações referentes à funcionários,
crianças e suas famílias.
IV- | Dar prioridade ao atendimento à criança em detrimento a tarefa diárias, que
passam ser realizadas em outro horário.
Artigo 32- Orientador Pedagógico terá as seguintes atribuições:
1. Participar e assessorar o processo de elaboração do plano Diretor e da Proposta
Pedagógica;
ll. Prestar assistência técnica pedagógica a todos os elementos da unidade envolvida
no processo educativa:
a) Discutindo a pratica pedagógica:
b) Propondo técnicas e procedimentos;
c) Selecionando e fornecendo materiais didáticos;
d) Coordenando e acompanhando a organização e o desenvolvimento das
atividades curriculares;
HH.
Iv.
VI
vm.
VIH.
IX.
x.
e) Acompanhando e avaliando, juntamente com à equipe docente o processo
continuo de desenvolvimento nas diferentes atividades ec componentes
curriculares.
Levantar as dificuldades de natureza pedagógica existente na Unidade e propor
soluções para a mesma recorrendo, se necessário a SEMEC;
Organizar a programação e a execução das reuniões;
Coordenar o planejamento do arranjo fisico e aproveitamento racional dos
ambientes especiais;
Orientar e / ou supervisionar as atividades realizadas pelos professores e Educador
(a) durante as HTPC (Horas de Trabalhos Pedagogias Coletivo) e Hora —
Atividade;
Participar das reuniões de avaliação do Plano Diretor da Escola e auxiliar o
Coordenador na elaboração do relatório:
Elaborar relatório semestral de suas atividades;
Assessorar a Coordenação da Creche, especificamente quanto as decisões relativas
a:
a) Matriculas c transferência
b) Agrupamentos de alunos,
c) Organização do horário de aula e / ou atividades da rotina semanal, do uso
dos recursos auxiliares e do calendário escolar:
d) Utilização de recursos didáticos da Creche:
Exercer outra atividade não prevista neste regimento atinente à sua função
Artigo 33 — As Atribuições do coordenador numa creche são:
1
n.
HI.
NA
Vv.
vL
VII.
VIII.
XII
Xu.
XIV.
Coordenar a unidade administrativa e pedagogicamente, visando garantir os
princípios da proposta de trabalho;
Diariamente acompanhar, participar, orientar e avaliar o trabalho desenvolvido
pelos Educadores;
Elaborar a rotina c sua dinamização, fazendo as adaptações sc necessário
juntamente com os Educadores;
Manter atualizadas as fichas das crianças, informando os Educadores;
Orientar os Educadores quanto à realidade e características destes e sua aplicação
em cada faixa etária;
Buscar subsídio junto ao orientador pedagógico, para dinamização e adequada
utilização dos brinquedos e materiais pedagógicos;
Requisitar e manter se sempre informado sobre aquisição de matérias e
providencias solicitada pelo Orientador e outros funcionários na Unidade;
Supervisionar os cuidados necessários quanto a higiene, segurança e
armazenamento de material de consumo permanentes:
Realizar reuniões periódicas com funcionários;
Organizar ec manter atualizados fichas individuais, documentos, matriculas,
desligamento e transferência das crianças da Unidade:
Contactar equipe de apoio técnico e secretaria da área quando necessário, para
tratar de assuntos a esses pertinentes;
Solicitar merenda, materiais de consumo e permanentes, manutenção c consertos,
observando os procedimentos legais,
Elaborar relatório anual de avaliação da creche ou coordenar sua elaboração
encaminhã — lo a Secretaria Municipal de Educação « Cultura (SEMEC);
Arquivar notas e correspondências;
Xv.
XVI
XVII
XVUI
XIX.
XX.
XXI.
XXI.
XXIH.
XXIV.
XXV.
Dinamizar festividades e comemorações, garantindo a participação das crianças e
sua familia conforme o caso;
Ser elemento facilitador da participação da famílias.
Providenciar funcionário substituto, quando de eventnais faltas;
Informar à SEMEC, eventuais faltas de funcionários para que providencie o
substituto;
Preparar e afixar continuamente, em locais próprios. quando de horário da reunião
e de controle de cumprimento da carga horária funcional;
Registrar e controlar a frequência dos funcionários na unidade;
Vistar diariamente os cadernos de atividade dos Educadores;
Acompanhar as crianças em atendimento externo ou de emergência, quando
possível;
Manter os funcionários da Unidade informados, quanto a Proposta pedagógica, os
procedimentos e normatização pertinentes ao trabalho:
Manter conservação e controlar a entrada e saida dos bens patrimoniais da
unidade;
Juntamente com o Orientador Pedagógico organizar sessões de estudo e participar
com Educadores de atividades em sala e extra — sala:
Artigo 34 — Educador, profissional da educação infantil, que no desenvolvimento global
hn.
Ho.
IV.
VI.
vil
vu.
1X.
XI.
Xi.
XHI.
XIV.
das crianças nas creches e pré-escola, atuará tendo as seguintes atribuições:
Receber as crianças nos devidos grupamentos e entregá-las no final do expediente,
aos pais ou responsáveis, ou a quem estiver autorizado por estes e recebê-las;
Acompanhar, orientar e auxiliar as crianças durante as refeições e lanches:
Acompanhar e orientar as crianças na higienização;
Realizar atividades educativas com as crianças, de acordo com os objetivos
propostos e planejados, em locais seguros e onde possam ser observados:
Dinamizar a rotina, juntamente com o Coordenador e / ou Orientador Pedagógico,
planejando atividades de acordo com as necessidades das crianças.
Participar dos horários de trabalho pedagógico coletivo (HTPC);
Manter registro de observação do desenvolvimento das crianças.
Manter atualizados os diários de classe e ou caderno de atividades e registro
continuo;
Dinamizar o planejamento selecionando atividades c matérias com antecedência
devida, partindo da avaliação do dia anterior para que ocorra uma sequência;
Eventualmente, colaborar com outros grupamentos, desde que não desequilibre o
seu;
Participar de treinamentos, cursos, seminários, eventos e reuniões que versem
sobre assuntos referentes as finalidades e objetivos da unidade;
Na falta de ausência do Coordenador, acompanhar as crianças em atendimento
externo ou de emergências;
Conhecer as fichas de toda das crianças de seu grupamento;
Substituir o coordenador desde que haja ordem ou indicação para tanto.
DA MERENDEIRA
Artigo 35 — As atribuições do servidor geral na função de merendeira, numa creche são:
É Zelar para que a cozinha e despensa se mantenham sempre em rigorosas condições
de higiene;
Il. Controlar o estoque de alimentos, mantendo informado o encarregado da unidade;
HI. Manter a higiene pessoal, conservando os cabelos presos com fenço ou touca,
usando aventais e calçados fechado, limpando diariamente as unhas;
Iv. Servir as refeições para as crianças,
V. Eventualmente, colaborar no cuidado direto com a criança:
VI. Estar informado da Proposta Pedagógica e ser agente facilitador para que a mesma
se efetue;
VII. Preparar alimentos sólidos, pastosos ou líquidos de acordo com orientação do
nutricionista do setor da merenda;
VHI. Discutir o cardápio juntamente com o coordenador seguindo orientações do setor
encarregado, informando suas dificuldades, referentes ao mesmo;
IX. Zelar pela organização e uso dos utensílios da cozinha:
X. Atuar sob orientação c supervisão do setor de merenda em relação à alimentação.
Artigo 36 - Atribuições do Servidor Geral numa creche são:
1 Zelar para que todas as salas, cozinha, banheiros e pátio se mantenham em
rigorosamente condições de higiene;
Il Realizar a desinfecção sistemática de acordo com a rotina estabelecida do berçário,
incluindo berços, paredes, chão, brinquedos e outros:
HI. Realizar a limpeza de todas as dependências da Unidade de acordo com a rotina
estabelecida pela coordenação da creche:
IV. Lavar, passar e guardar as roupas utilizadas na rotina da unidade;
V. Eventualmente, colaborar no cuidado direto com as crianças:
VI. Estar informada da Proposta Pedagógica e ser agente facilitador para que a mesma
se efetue.
Artigo 37 — As Atribuições do Vigia numa creche são:
1. Zelar pela segurança do espaço físico interno e externo da Unidade:
H. Comunicar as ocorrências, por escrito, ao coordenador da Unidade;
HH. Em caso de roubos, furtos ou arrombamento da Unidade, comunicar imediatamente
a Policia e o Coordenador;
IV. Responsabilizar-se pela segurança e conservação do patrimônio.
Capitulo VII
Do funcionamento e da ordem dos serviços prestados Seção |
Da Rotina
Artigo 38 - Cada creche estabelecerá sua própria rotina segundo as especificidades da
Educação Infantil e respeitando as particularidades do atendimento.
Parágrafo único; À rotina será elabornda pelo comunto de funcianários e nquva elinciiesfoss
constará no Plano Diretor de cada Unidade e afixada em local visível.
Seção 1
Das Atividades
Artigo 39 — As atividades tem como objetivo desencadear conflitos cognitivos, para que a
criança se desenvolva em todos os aspectos, tornando-se um individuo autônomo, moral e
intelectualmente, capaz de criticar, ser coerente e criador.
Artigo 40 — Todas as atividades na creche, devem prever as caracteristicas. necessidades c
segurança das crianças, assim como ir de encontro a finalidade e objetos da Unidade.
Artigo 41 — Todas as atividades devem ser avaliadas pelos seus resultados positivos ou
negativos de forma escrita, observando-se a reação das crianças, enquanto procedimento
coletivo e individual.
Parágrafo único - O material escrito de que se trata o artigo, será objeto de supervisão,
assessoria e acompanhamento qualitativo do trabalho dos Educadores e dos Professores por
parte dos Coordenadores.
Artigo 42 — As crianças poderão escolher as atividades que exercitarão, dentre as que
. foram propostas pelo Educador, através da discussão grupal. estabelecendo regras antes do
início das atividades.
Artigo 43 — As crianças devem ser mantidas agrupadas em atividades diversificadas,
durante todo horário de funcionamento da creche ou em atividades de integração entre
grupos, desde que planejadas anteriormente.
Artigo 44 — Nenhuma criança deve ser obrigada a desenvolver uma atividade que não
queira, devendo sempre que possível ter oportunidade para buscar algo de seu interesse
dentro das possibilidades e limites do grupamento.
Artigo 45 — Na ausência do Orientador Pedagógico, o Coordenador deve acompanhar
sistematicamente as diversas atividades, nos diversos grupamentos, com o apoio dos
Educadores e Professores.
Artigo 46 — Nenhuma atividade deve ser dada sem que os liducadores tenham clareza dos
seus objetivos , sendo de responsabilidade do Coordenador e Orientador Pedagógico a
reflexão da relação, atividades — objetivos.
Seção IN
Dos Materiais Pedagógicos
- Artigo 47 — Todos materiais pedagógicos dentre eles os brinquedos têm como objetivo
serem instrumento estimulador do desenvolvimento global da criança.
Artigo 48 — Todo material pedagógico deve ser disponibilizado nas atividades com as
crianças.
Parágrafo único: Toda creche, de acordo com sua realidade deve organizar um espaço
denominado Brinquedoteca, para atender o disposto no artigo.
»
Artigo 49 — Faz parte do processo educativo da criança. saber utilizar c conservar os
materiais pedagógicos, devendo ser procedimento rotineiro a organização dos mesmos
pelas crianças.
Artigo 50 — Os materiais pedagógicos sem condição de uso devem ser armazenados caso
haja possibilidades de serem recriados e utilizados como sucata pelas crianças, desde que
não ofereçam risco às mesmas.
Artigo Sl — Os materiais pedagógicos do berçário devem ser desinfetados semanalmente de
acordo com a rotina estabelecida pelo coordenador.
Artigo 52 — É responsabilidade do Orientador e ou Courdenador, a orientação dos
Educadores, quanto à realidade e características do material pedagógico próprio a cada
faixa etária, assim como sua dinamização.
Seção IV
Do uso de Aparelho de Som e Televisão
Artigo 53 — O aparelho de som, é considerado material pedagógico c sua utilização na
creche deve constar do planejamento de rotina , sempre que possível.
Artigo 54 — O uso do aparelho de televisão tem como objetivo o horário das atividades
- Coletivas, relaxantes, em horários pré-determinados e combinados com as crianças,
evitando-se sua utilização por períodos longos, continuas ou várias vezes durante o dia.
Artigo 55 — Fica expressamente vedado o uso dos aparelhos de som e de televisão para
atender à vontade ou interesse particular de funcionários.
Seção V
Das Festividades
Artigo 56 — A creche deve ter calendário de festividades e campanhas educativas,
estabelecido no Planejamento Anual e em anexo ao calendário escolar.
Artigo 57 — A organização das festividades e campanhas educativas deve envolver as
crianças em todos os aspectos, desde a discussão inicial até a efetiva execução desta.
Artigo 58 — Sempre que for possivel os pais devem participar, não só como convidados,
mas como equipe de organização, sendo-lhes facultado a participação junto aos
filhos, desde a discussão inicial.
Artigo 59 — Deve-se dar prioridade aos materiais confeccionados pelas crianças como os
*convites, enfeites, presentes, arrumação e decoração do local. centre outros.
Parágrafo único — O padrão estético convencional dos materiais de que trata o artigo, deve
ser considerado como secundário em detrimento ao processo criativo das crianças.
Artigo 60 — Nenhuma festividade deve desorganizar a rotina da creche, desconsiderando as
necessidades e características das crianças, para favorecer presença de convidados.
SEÇÃO Vl
DAS REUNIÕES E ESTUDOS
Artigo 61 -- No inicio de cada ano serão destinados cinco dias para avaliação, plangjamento
anual e cursos de capacitação aos Iuncionários das creches.
Artigo 62 — Bimestralmente, serão realizadas reuniões com todos os funcionários da
creche, para planejamento, estudos e organização dos setores.
Parágrafo Único: considera — se o periodo de reunião como sendo horas trabalhadas c a
ausência dos funcionários tem o mesmo efeito de falta computada durante a jornada normal
de trabalho.
Artigo 63 — A necessidade de outros encontros de estudos ou de reuniões, alem da reunião
bimestral, deve ser organizada por setor e de comum acordo com os funcionários
participantes e serão realizadas no horário de funcionamento da unidade, sem a dispensa
das crianças.
SEÇÃO VII
DA SAUDE DAS CRIANÇAS
Artigo 64 — Todos os funcionários da creche, deverão colaborar para a manutenção do
perfeito estado de saúde das crianças, informando ao coordenador qualquer anormalidade
que ocorra.
Artigo 65 — os contatos com a familia serão realizadas pelo coordenador e ou educador.
mantendo-as informadas e orientando-as no caso de encaminhamento médico.
Parágrafo 1º - O encaminhamento médico de que trata o artigo deverá ser feita por escrito.
sendo responsabilidade da família o acompanhamento da criança ao médico.
Parágrafo 2º - O retorno da criança à frequência normal da creche fica condicionado a
apresentação do encaminhamento devidamente preenchido pelo médico,
Artigo 66 — Os casos em que se exige o encaminhamento médico, e não sendo realizado
pela família, devem ser objeto de reiteradas orientações e acompanhamento por parte da
Equipe de Apoio Técnico.
Artigo 67- nos casos de urgência e emergência, a familia deverá ser imediatamente
comunicada e ao mesmo tempo deverá ser feito o acompanhamento ao pronto socorro.
Artigo 68 - No periodo de convalescença, a criança devera permanecer em casa sob os
cuidados da familia.
Artigo 69 — Caso seja constatado-a necessidade de periodo de restabelecimento, fica
assegurada a vaga, e retorno da criança à creche.
Artigo 70 — Nos casos de afastamento prolongado da criança o coordenador entrará em
contato com sua família, e na falta de informações, deverá solicitar o acompanhamento por
parte da Equipe de Apoio Técnico. antes de efetuar seu desligamento.
Artigo 71 — Sendo necessária a administração de medicamentos à criança durante sua
fregúência diária na creche, estes deverão estar devidamente acompanhados de receita
médica com o nome da criança e data atualizada.
SEÇÃO VIH
DA CAPACITAÇÃO DE PESSOAL
Artigo 72 — A capacitação de pessoal é condição indispensável para o desenvolvimento
qualitativo do trabalho dos funcionários envolvidos direta ou indiretamente com a criança.
Parágrafo único - À capacitação a que se refere o artigo é um processo continuo, podendo
ser realizado pela equipe de apoio técnico, coordenadores das creches, especialistas e outros
convidados.
Artigo 73 — No planejamento anual elaborado pela equipe de funcionários da creche deve
constar as necessidades de capacitação para todos os funcionários compreendendo cursos,
seminários, encontros, assessorias, congresso, fóruns e horas de estudo.
Parágrafo tinico - As horas de estudo compreendem os grupos de estudo entre
funcionários e as HTP (hora de trabalho pedagógico).
SEÇÃO IX
DO ENVOLVIMENTO DAS FAMÍLIAS E COMUNIDADE
Artigo 74 — O envolvimento da Comunidade e das familias usuárias da creche é de
fundamental importância no processo de desenvolvimento das crianças, considerando o
caráter público e educativo da unidade.
Artigo 75 — O envolvimento da família na dinâmica da creche, consiste de uma elaboração
conjunta entre estas e a equipe de trabalho da unidade, antecedida da preparação de ambas €
acompanhamento gerando a consciência do papel social das mesmas na educação das
crianças para o exercício da cidadania.
Parágrafo único — A reunião com familias é imprescindivel. c por si só não caracteriza o
envolvimento das mesmas na dinâmica da creche.
Artigo 76 — O envolvimento da comunidade na dinâmica da creche, consiste em
estabelecer um processo sistemático de cooperação mútua.
Artigo 77- A equipe de trabalho de cada creche, empreendera esforços contínuos para
possibilitar c facilitar o envolvimento das famílias e comunidade na dinâmica das unidades,
objetivando o desenvolvimento saudável da criança e o clima de trabalho cooperativo nas
relações estabelecidas.
CAPÍTULO VIII
DOS MATERIAIS E DA MERENDA
SEÇÃO!
Dos materiais de Consumo e Permanente
Artigo 78- É de responsabilidade de todos os funcionários da creche a conservação,
manutenção e utilização adequada dos materiais de consumo c permanente.
Artigo 79 — E proibido o emprestimo, a troca ou apropriação de qualquer material de
consumo ou permanente pertencente a unidade.
Artigo 80 — A solicitação de materiais, inclusive os pedagógicos serão feitas em impresso
apropriado pelo coordenador da creche, em duas vias, uma para arquivo da unidade e outra
dirigida ao setor que couber.
Artigo 81 — A solicitação deverá atender a uma previsão trimestral das necessidades de
materiais nas unidades em que haja locais apropriados para armazenamento, e bimestral nas
unidades que não dispõem destes locais.
Artigo 82- Eventuais faltas de material no decorrer do periodo previsto no artigo anterior,
serão objeto de estudo e autorização por parte da SEMEC.
Artigo 83- O coordenador manterá um rigoroso controle dos materiais permanentes
pertencentes à unidade, comunicando. por escrito, sobre eventuais bens patrimoniais em
desuso ou danificados, para as providências cabíveis.
SEÇÃO II
DA MERENDA
Artigo 84 — A solicitação da cota da merenda deve ser supervisionada pela coordenadora
da creche e será feito diretamente ao Setor de Merenda Escolar.
Artigo 85- Todas as comunicações de rotina com o setor de merenda escolar, independem
de prévia autorização, devendo apenas ser comunicado a SEMIZC eventuais intercorrências
ou dificuldades encontradas no processo do atendimento.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 86 — As solicitações de manutenção e de reparos diversos serão enviados à SEMEC,
por meio de impresso próprio, em duas vias, uma para protocolo € arquivo , constando
informações claras c objetivas a respeito do pedido.
Parágrafo único — Nos casos de urgência, admite-se as solicitações via telefone ou
diretamente ao setor competente junto a Secretaria de Obras c Serviços Públicos.
.
Artigo 87 — À coordenadora da creche, na sua ausência, deixará anotado no quadro de
avisos as providências a serem tomadas, bem como funcionários cientes destas, para a
efetiva execução do serviço solicitado.
Artigo 88 — Cada creche, escolherá anualmente, dentre seus IEducadoresa, um representante
e um suplente, que participará de reuniões, visando a discussão de problemas comuns e
trocas de experiências.
Parágrafo 1º Os representantes discutirão com seus pares, sendo que todas as resoluções a
que chegarem, serão levadas para a reunião com representantes de outras creches.
Parágrafo 2º Cada representante de creche deve estabelecer as datas supestas e assim um
calendário para reuniões com representantes de outras creches. '
Artigo 89 — Este Regimento Interno entrará em vigor na data de sua aprovação por parte do
Chefe do Executivo Municipal, revogadas as disposições em contrário. .
PM Álvares Machado, 09 de abril de 2003.
Registrada e publicada na