norma nº 2309/2003

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA, S/N - CENTRO
FONE/FAX: (0XX18) 273-1911
LEI Nº 2309/03 de 09 de abril de 2003.
Dispõe sobre: Programa de Auxílio Financeiro para Curso
de Qualificação dos Servidores das Creches Municipais.
Eu, LUIZ ANTONIO LUSTRE, Prefeito Municipal de Álvares
Machado, Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são
conferidas por lei, FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Programa de Auxílio Financeiro para Curso de Qualificação, para
atender os servidores das Creches Municipais do município de Álvares Machado.
Art. 2º - Fica concedido um auxilio financeiro de até 50% (cingienta pontos percentuais)
do valor de custo do Curso Normal à Distância e Pedagogia Cidadã, para os servidores das
Creches Municipais.
Art. 3º - O auxílio de que trata o art. 1º da presente Lei, não será concedido aos servidores
municipais afastados do cargo. :
Art. 4º - A Secretaria Municipal de Educação fará o controle e acompanhamento do
desempenho do servidor municipal durante o Curso, através da verificação de frequência e
aproveitamento.
Art, 5º - Perderá o beneficio de que trata a presente Lei, o servidor que não obtiver
aproveitamento mínimo exigido pelo Curso, para ser promovido para o termo seguinte.
Art. 6º - As despesas decorrentes com a presente Lei, correrão por conta da seguinte
dotação orçamentária — 1236100152.041000 — 3.3.90.36 — Outros Serviços de Terceiros e
Pessoa Física.
Art. 7º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PM Álvares Machado, 09 de abril de 2003.
Registrada e publicada nk
Secre/Administ.