norma nº 2311/2003

e.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
LEI Nº 2312/03 DE 05 de maio de 2003.
DISPÕE SOBRE: Altera à Lei nº 2156/00 de 11/01/00. que trata
do Plano de Carreira do Magistério Público de Alvares Machado.
LUIZ ANTÔNIO LUSTRE, Prefeito Municipal de Álvares
Machado, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º -: Fica acrescentado o parágrafo 3º ao Artigo 49 da Lei Municipal nº 2156/00 de
11/01/00, o qual vigorará com a seguinte redação:
“ Parágrafo 3º - O docente ocupante de emprego público municipal, que integra o Quadro do
Magistério Público Municipal de Álvares Machado poderá obter afastamento parcial c/ou
integral para fregiientar curso de Pós Graduação em nível de Especialização com no mínimo .
360(trezentos e sessenta) horas, mestrado ou doutorado, com prejuízo de salários, mas com
direito às demais vantagens do cargo.”.
ARTIGO 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia
* 01/04/2003.
PM Alvares Machado em 05 de maio de 2003.
etário Administ.