norma nº 2313/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
LEI Nº 2313/03 DE 05 de maio de 2003.
DISPÕE SOBRE: Regulamenta proposta para a alteração de
nomes dos próprios municipais.
LUIZ ANTÔNIO LUSTRE, Prefeito Municipal de Álvares
Machado, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Os projetos de leis apresentados com o objetivo de mudança de nome de vias,
logradouros, praças, prédios e demais próprios municipais. deverão estar instruídos com a
concordância de, pelo menos, a maioria dos munícipes moradores das vias, logradouros c praças, ou
que tenham ligação com a atividade desenvolvida no próprio, cujo o nome será alterado.
ARTIGO 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
- PM Alvares Machado em 05 de maio de 2003.
Registrada e publicada na Secrt