norma nº 2315/2003

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
77507 [7
LEI Nº 2315/03 DE 05 de junho de 2003.
DISPÕE SOBRE: Diretrizes orçamentarias para a elaboração e
execução da Lei Orçamentaria para o exercício financeiro de 2004 e
dá outras providências
LUIZ ANTONIO LUSTRE, Prefeito Municipal de Álvares
Machado, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal
Aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Esta Lei estabelece as metas e prioridades da administração pública municipal
para exercício financeiro de 2004, orienta e elaboração da respectiva Lei Orçamentaria e
dispõe sobre assuntos determinados pela Lei Complementar Federal nº 101 de 04/05/2000
Artigo 2º - A elaboração da proposta orçamentaria abrangerá os Poderes Legislativo e
Executivo, seus fundos e entidades da administração direta e indireta, observando os
seguintes objetivos:
I combater a pobreza e promover a cidadania e a inclusão social
II. municipalização parcial do ensino fundamental da primeira a Quarta série
HI | dar apoio aos estudantes carentes, de prosseguirem scus estudos no ensino médio é
superior.
IV. promover o desenvolvimento do município e o crescimento econômico.
V. reestruturação e reorganização dos serviços administrativos, buscando maior
eficiência de trabalho e de arrecadação.
VI. Assistência à criança e ao adolescente
VI. Melhogia da infra-estrutura urbana.
VIII Oferecer assistência médica, odontológica e ambulatorial à população carente,
através do Sistema Unico de Saúde,
IX. — Austeridade na gestão dos recursos públicos.
X. Principio do equilíbrio orçamentário, tanto na previsão como na execução
orçamentaria.
“Artigo 3º - A Câmara Municipal deverá enviar sua proposta orçamentaria ao executivo, até
30 dias úteis antes do prazo de encaminhamento do projeto de lei orçamentaria ao
Legislativo.
Parágrafo único — O Poder Executivo colocará à disposição da Câmara Municipal, até 60
dias antes do prazo de encaminhamento do projeto de lei orçamentaria, os estudos e
estimativas das receitas para o exercício de 2004, inclusive da receita corrente liquida,
acompanhados das respectivas memórias de cáicuio.
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Artigo 4º - O Projeto de Leci Orçamentaria será elaborado em conformidade com as
diretrizes fixadas nesta Lei, ao artigo 65 88 5%, 6º, 7, e 8º da Constituição Federal, à Lei
Federal 4.320 de 16/03/64, assim como a Lei Complementar 101 de 04/05/00
Parágrafo único — A Lei Orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal.
Artigo 5º - A proposta orçamentaria para o ano de 2004, conterá as metas e prioridades e
ainda as seguintes disposições:
Ê A unidades orçamentarias projetarão suas despesas correntes até o limite fixado
para o ano em curso, consideradas as suplementações, ressalvados os casos de
aumento ou diminuição dos serviços a serem prestados;
H Na estimativa da receita considerar-se-á a tendência do presente exercício e o
incremento da arrecadação decorrente das modificações na legislação tributária;
HI As receitas e despesas serão orçadas segundo os preços vigentes em julho de 2003,
observando a tendência de inflação projetada;
IV. Somente poderá incluir novos projetos, desde que financiados por outras esteras de
governo;
v. Não poderá prever como receitas de operação de crédito, montante que seja superior
ao das despesas dc capital, excluídas as por antecipação da receita orçamentaria
VI. Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica, deverão ser utilizados
exclusivamente para o atendimento do objeto de sua vinculação, ainda que em
exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
Parágrafo único — Os projetos a serem incluídos na lei orçamentaria anual podcrão conter
previsão de execução por etapas, devidamente definidas nos respectivos cronogramas
fisico-financeiros.
Artigo 6º - Caso ocorra frustração das metas de arrecadação da receita, deverão os Poderes
Executivo e Legislativo, respectivamente, por decreto e ato da mesa, determinar a limitação
de empenho, objetivando assegurar o equilíbrio entre a reccita c a despesa.
Parágrafo único — A limitação de que trata este artigo, scrá determinada por unidades
orçamentarias e terá como. base percentual de redução proporcional ao déficit de
arrecadação.
Artigo 7º - Até 30 dias após a publicação do orçamento, o Poder Executivo, por ato próprio
deverá estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução mensal de
desembolso.
8 1º - As receitas, conforme as previsões respectivas, serão programadas em metas de
arrecadações bimestrais, enquanto que os desembolsos financeiros deverão ser fixados em
metas mensais.
82º - A programação financeira e o cronograma de desembolso de que tratar este artigo,
poderão ser revistos no decorrer do exercício financeiro a que se referirem, conforme os
resultados apurados em função de sua execução.
Artigo 8º - Os atos relativos à concessão ou ampliação de incentivo ou benefício tributário
que importem em renúncia de receita, deverão obedecer as disposições da LC 101 de
04/05/00, devendo estar acompanhados do demonstrativo do impacto orçamentário-
ce refere ceu
Parágrafo único — Excluem-se os atos relativos ao cancelamento de débitos cujos montantes
sejam inferiores aos dos respectivos custos de cobrança.
Artigo 9º - O Poder Executivo poderá encaminhar projeto dc Ici visando revisão do sistema
de pessoal, particularmente do plano de carreira e salários, incluindo:
Lp À concessão, absorção de vantagens e aumento de remuneração de servidores;
H. A criação e a extinção de cargos ou empregos públicos, bem como a criação €
alteração de estrutura de carreira;
HI. O provimento de cargos ou empregos e contratações de emergências estritamente
necessárias, respeitadas a legislação municipal vigente.
Parágrafo único — As alterações autorizadas neste artigo dependerão da existência de prévia
dotação orçamentaria suficientes para atender as projeções de despesa de pessoal e aos
acréscimos dela decorrentes.
Artigo 10 — O total da despesa com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo no mês,
somada com a de onze meses imediatamente anteriores, apuradas ao final de cada
quadrimestre, não poderá exceder o percentual apurado sobre a receita corrente liquida do
exercício anterior, acrescido de até 10% em termos percentuais.
8 1º - O limite de que trata este artigo não poderá ultrapassar o limite máximo de 60%,
assim dividido:
1 6% para o Poder Legislativo
JH. 54% para o Poder Executivo.
$ 2º - Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo não serão
computadas as despesas:
I de indenização por demissão de servidores ou empregados
n. relativas a incentivos à demissão voluntária
Hi. | decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior de que trata o “
caput” deste artigo.
Artigo 1] - No exercício de 2004 a realização de serviço extraordinário, quando a despesa
houver extrapolado noventa e cinco por cento dos limites referidos nos incisos | e II do
parágrafo 1º do artigo anterior desta Lei, exceto no caso das convocações extraordinárias da
Câmara Municipal, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes
interesses públicos que ensejam situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a
sociedade, devidamente comprovado.
Parágrafo único — A autorização para realizações de serviços extraordinários, no âmbito do
Poder Executivo, nas condições estabelecidas no “ caput” deste artigo, é de exclusiva
competência do secretário da área.
Artigo 12 — No exercício de 2003, o controle de custos e a avaliação dos resultados dos
programas custeados com recursos orçamentários ficará a cargo de comissões instituídas no
âmbito de cada poder
8 1º - As comissão encaminharão relatórios ao responsável pelo controle interno e ao chefe
do respectivo poder, até 30 dias após o encerramento de cada trimestre civil, apontando os
custos apurados e a avaliação dos resultados, tudo ao menos por projeto e atividades.
8 2º - Os relatórios serão divulgados por afixação e permanecerão disponíveis para exame
de qualquer cidadão.
Artigo 13 — Para efeito de exclusão das normas aplicáveis à criação, expansão ou
aperfeiçoamento de ações governamentais que acarretem aumento da despesa, considera-se
despesa irrelevante, aquela ação cujo montante não ultrapasse, para bens e serviços, os
limites dos incisos 1 e 1) do artigo 24 da Lei 8666 de 1993, alterada pela Lei nº 9.648 de
1998.
Artigo 14 — O Poder Executivo poderá até 31 de outubro de 2003, submeter ao Legislativo,
projetos de lei dispondo sobre alterações na legislação tributária, especialmente sobre:
l. revisão e atualização do Código Tributário Municipal, de forma a corrigir
distorções;
H. revogações das isenções tributárias que contrariem o interesse público e à
Justiça fiscal;
HI revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos efetivos dos
serviços prestados e ao exercício do poder de policia do município;
IV. atualização da planta genérica de valores ajustando-a aos movimentos de
valorização do mercado imobiliário;
V. aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança, execução fiscal e
arrecadação de tributos.
Artigo 15 — A lei orçamentaria anual deverá conter rescrva de contingência para
atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
8 1º - A reserva de contingência será identificada pelo código 99999999 em montante
equivalente que compreenderão a dois por cento (2%) da receita líquida corrente.
$ 2º - Caso a reserva de contingência não seja utilizada até 3! de outubro de 2003, para os
fins de que trata o “ caput” deste artigo, poderá constituir-se em recurso para abertura de
outros créditos adicionais.
Artigo 16 — O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição Federal a:
I. realização operações de crédito por antecipação da receito, nos termos da
legislação em vigor;
H. realização operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em
vigor;
Hi. abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30% do orçamento
das despesas , nos termos da Legislação vigente,
IV. transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoria
de programação, sem prévia autorização legislativa, nos termos do inciso VI
do artigo 167 da Constituição Federal;
V. contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer
os recursos previstos.
Artigo 17 — Os repasses mensais de recursos ao Poder Legislativo, será estabelecido de
forma a garantir o perfeito equilíbrio entre a receita arrecadada e à despesa realizada,
obedecendo-se as disposições contidas na Emenda Constitucional 25 de 14/02/00.
Artigo 18 — À concessão de subvenção social e auxílios a instituições sem fins lucrativos,
que presiem serviços na área de saúde, assisiência social e educação, dependerá de
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autorização legislativa e será calculada com base em uniclade de serviços prestados ou
postos a disposição dos interessados, obedecidos os padrões mínimos de cficiência
previamente fixado pelo Poder Executivo.
Parágrafo único — As entidades privadas beneficiadas coni recursos públicos a qualquer
título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo com a finalidade de verificar o
cumprimento dos objetivos estatutários de sua criação.
Artigo 19 — O custeio, pelo Poder Executivo Municipal de despesas de competência do
Estado, Distrito Federal e da União somente poderão ser realizados:
1 caso se refiram a ações de competência comum dos referidos entes da
Federação previstas no artigo 23 da Constituição Federal;
MH. se houver expressa autorização em lei específica, detalhando o seu objeto;
Il. sejam objeto de celebração de convênio, acordo, ajuste ou instrumento
congênere.
Artigo 20 — São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que
viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficientes disponibilidade de
dotação orçamentaria.
Artigo 21 — Caso o projeto de lei orçamentaria não seja devolvido para sanção até o
encerramento da sessão legislativa, conforme.determina o disposto no artigo 35, $ 2º, inciso
HI do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal, a sua programação poderá
ser executada na proporção de 1/12(um doze avos ) do total de cada dotação.
Artigo 22 — Esta Lei entra cm vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PM Alvares Machado em 05 de junho de 2003
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