norma nº 2316/2003

e
NET
PREFEITURA. MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO.
LEI Nº 2316/03 DE 27 DE JUNHO DE 2003.
Dispõe sobre: Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com
o Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo.
LUIZ ANTONIO LUSTRE, Prefeito Municipal de Álvares
Machado, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e cle Sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o
FUSSESP — Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo, objetivando
a transferência de recursos financeiros para a aguisição de material permanente
com à finalidade de auxiliálos no desenvolvimento de projetos voltados à
geração de renda. :
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em contrário
Álvares Machado, 27 de Junho de 2003.
Registrada e publicada na Secretaria da P