| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2317 / 2003 |
| Date | 2003-07-08 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. |
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e. e LEI Nº 2317/03 DE 08 DE JULHO DE 2003. DISPÕE SOBRE: autoriza o Poder Executivo a promover abertura de crédito adicional suplementar LUIZ ANTONIO LUSTRE, Prefeito Municipal de Álvares Machado, Estado de São Paulo faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no setor de contabilidade e orçamento, um crédito adicional suplementar no valor de R$. 50.000,00, destinados a suplementar a seguinte dotação do orçamento vigente: AGRICULTURA 206050011.2.011000-4,4.90.51 — Obras e Instalações.............iseere. R$. 80.000,00 Artigo 2º - Os recursos para a cobertura da presente suplementação, será proveniente de repasse do Governo do Estado, através do FEHIDRO, - Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições cm contrário. Álvares Machado, 08 de julho de 2003.