norma nº 2903/2016

MUNICIPIO DE ÁLVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA S/N — TEL /FAX O(XX)18 — 3273-9300 - CEP 19160-000 - ÁLVARES MACHADO-SP
LEI Nº 2903/16, de 24 de fevereiro de 2016.
Autoria do Vercador: Luiz Francisco Boigues e outros
Dispõe sobre: publicação de mensagens anti-drogas no
material escolar e dá outras providências.
HORÁCIO CESAR FERNANDEZ, Prefeito do Município de Álvares Machado,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - A Diretoria Municipal de Educação quando da elaboração do material
didático para cada ano letivo, incluirá no seu escopo mensagens anti-drogas.
Parágrafo único. A criação e o aprimoramento das mensagens previstas no caput,
devem abranger o maior número de escolas, a fim de garantir a eficácia da medida e a maior
amplitude possível.
Art. 2º - O município poderá desenvolver programa de orientação, palestras, cursos é
outros visando ampliar a amplitude da medida.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
HORA
Prefeito Municipal Diretor Administrativo
Registrado e publicado na Secretaria da Prefeitura, na data supra.
ca Ledo
S IRLEY ENDES
Oficial de Gabinete
“Diga não às Drogas e Pedofilia”, Denuncie! efones: 197 e 190 Plantões 24h por dia.
Observação: A denúncia pode ser anônima
www.alvaresmachado.sp.gov.br secretariapmmachado(Q hotmail.com
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