| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2318 / 2003 |
| Date | 2003-08-06 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE DOTAÇÕES. |
| native_id | 660 |
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e PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO adiar rig LEUN.S 23 18/03 DE 06 DE AGOSTO DE 2005, DISPÕE SOBRE; autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar de dotações. LUIZ ANTONIO LUSTRE, Prefeito Municipal de Álvares Machado, Estado dc São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no setor de contabilidade e orçamento, um crédito adicional suplementar no valor de R$. 90.295,14 ( noventa mil duzentos e noventa é cinco reais e quatorze centavos ), destinados a suplementar a seguinte dotação do orçamento vigente: SERVIÇO DE ESTRADA DE RODAGEM 2678200302.029000-4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES... R$. 90.295,14 Artigo 2º - Os recursos para cobertura da presente suplementação, será com excesso de arrecadação proveniente de repasse do Governo do Estado, através de convênio firmado com a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PM, Alvares Machado, 06 de agosto de 2005.