| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2319 / 2003 |
| Date | 2003-08-06 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE DOTAÇÕES. |
| native_id | 661 |
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UNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO LEIN.º 23 DISPÕE SOBRE: autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar de dotações. . LUIZ ANTONIO LUSTRE, Prefeito Municipal de Alvares Machado, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Les: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no setor de contabilidade e orçamento, um crédito adicional suplementar no valor de R$. 59.980,00 ( cinquenta e nove mil novecentos e oitenta reais ), destinados a suplementar a seguinte dotação do orçamento vigente: AGRICULTURA 206050011.2.011000-4.4.90.51! — OBRAS E INSTALAÇÕES eees R$. 59.980,00 Artigo 2º - Os recursos para cobertura da presente suplementação, será com excesso de arrecadação proveniente de repasse do Governo do Estado, através de convênio firmado com a FEHIDRO. Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PM. Alvares Machado, 06 de agosto de 2003. Registrada e Dulilicadá na Secretaria da pm Secretári