norma nº 2321/2003

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MA
LEIN? 2321/03 DE 64 DE SETEMBRO DE 2003.
DISPÕE SOBRE; Doação de área de terra no NINDAM e da
outras providências.
LUIZ ANTONIO LUSTRE, Prefeito municipai de Áivares
Machado, faz saber que a Câmara Municipai aprovou e Ele
sanciona e promulga a seguinte Lei.
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar por doação, para fins
de instalação de empresa, uma área de terra localizada a margem da Rodovia SP-270, a
firma MATSUDA EQUIPAMENTOS LTDA representada pelos lotes nº. 08, 09, 10, 11 18,
19,20 E 21 da Quadra G, num total de 7.973,24 M2, para a instalação de indústria de
implementos agricolas.
ARTIGO 2º - O interessado deverá cumprir com todas as exigências da Lei Municipal nº
1473/87 de 19/03/87, sem o que esse processo de doação será considerado nulo.
ARTIGO 3º - Verificado o excesso de área doada, esta retornará ao patrimônio municipal,
mediante parecer técnico do engenheiro da Prefeitura e simples notificação ao
beneficiado.
ARTIGO 4º - O beneficiário, quando da contratação de pessoal, deverá dar preferencia
“aqueles residentes no município.
ARTIGO 5º - A atividade industrial não poderá oferecer qualquer perigo à saúde, nem
poluir o ar ou mananciais existentes, ficando a empresa obrigada ao tratamento de
resíduos industriais e ao cumprimento das normas dos poderes público municipal,
estadual e federal.
ARTIGO 6º - Os lotes 08, 09, 10,11, 18, 19 e 20, objeto da Lei 1793/91, doados a firma
Truckão implementos Rodoviários Ltda. são devolvidos ao patrimônio municipal e
doados, por esta Lei, a empresa Matsuda Implementos Ltda.
ARTIGO 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PM Alvares Machado, 03 de setembro de 2003.