norma nº 2324/2003

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
LEI Nº 2324/03 DE 18 SETEMBRO 2003
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio e/ou contrato
com a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urba-
no do Estado de São Paulo - CDHU.
LUIZ ANTONIO LUSTRE, Prefeito Municipal de Álvares
Machado, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º - Para implantação de programa de construção de casas populares
destinadas à população de baixa renda deste município, com a Companhia de
Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, fica o Poder
Executivo autorizado a estabelecer convênio e/ou contrato com a referida entidade, do
qual constarão, entre outras, as seguintes cláusulas, fixando-se com responsabilidade e
expensas do município:
I- Executar toda infra-estrutura básica necessária ao empreendimento, tais como: redes de
abastecimento de água, rede de coleta e distribuição e tratamento de esgoto e energia
elétrica, por seu próprio intermédio ou das respectivas empresas concessionárias de
serviço público, conforme definidos nos respectivos pareceres de viabilidade técnica,
bem como colocação de guias e sarjetas e manutenção das vias públicas do referido
conjunto e apresentar o termo de compromisso geral referente a execução dos projetos
e redes, anteriormente ou concomitantemente às obras de edificação do núcleo
residencial em prazos compatíveis, para evitar eventuais atrasos na comercialização das
unidades habitacionais;
II- A elaboração do projeto e execução das obras de drenagem necessárias a implantação
do conjunto;
HI- As obras de terraplanagem, inclusive locação de ruas, quadras e lotes quando das
modalidades de Cesta de Materiais de Construção/Habiteto -CMC, Auto Construção -
AC e Administração Direta - AD; .
IV- Que todas as despesas decorrentes de: certidões, emolumentos, taxas, aprovação de
plantas do loteamento e das construções, solicitação de “Habite-se”, com referência à
área de terreno e do respectivo núcleo habitacional e todos os impostos e taxas
o.
incidentes sobre terrenos e/ou construções, quando ainda de propriedade da CDHU,
seja de exclusiva responsabilidade e ônus da Prefeitura e/ou isenta de pagamento.
Art. 2º - O Programa habitacional será implantado em gleba de propriedade da
CDHU e/ou de posse do município, a ser doado à CDHU.
Art. 3º - Ficam isentos de tributos municipais os bens imóveis, móveis e os
serviços integrantes do empreendimento que a Companhia de Desenvolvimento
Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU implantar neste município até a
comercialização do referido conjunto habitacional, devendo após a Municipalidade lançar
os referidos impostos em face dos mutuários beneficiados.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na-data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. í
PM de Álvares Machado, em 18 DE SETEMBRO DE 2003.
Registrada e publicada na Secreta