norma nº 2325/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
. FAZENDO MAIS E MELHOR É
LEI Nº 2325/03 DE 18 DE SETEMBRO DE 2003.
Autoriza a alienação de imóvel que específica, por doação,
à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano
do Estado de São Paulo - CDHU.
LUIZ ANTONIO LUSTRE, Prefeito Municipal de Álvares
Machado, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele
sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Álvares Machado autorizada a alienar à
Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU,
por doação, o seguinte imóvel, situado na cidade de Álvares Machado, comarca de
Presidente Prudente:
E Lote Al: Inicia-se no marco 0=8, localizado na divisa da Estrada Municipal e
confluência das ruas Clovis Beviláqua (Ex Rua 10), com prolongamento da
avenida Fagundes Varela, do Parque dos Pinheiros; dai segue com o rumo
42º1700” NE , numa distância de 269,08 m, divisando com a Rua Clovis
Beviláqua (Ex Rua 10) do Parque dos Pinheiros, até encontrar o marco 01; daí
deflete à esquerda com o rumo 47º43'00” NW, numa distância de 56,00 m,
divisando com a Rua José do Patrocínio (Ex Rua “E”) do Parque dos Pinheiros
II, até encontrar o marco 02; daí segue com o rumo 47º43'00” NW., numa
distância de 52,00 m, divisando com propriedade de José Coissi, área
remanescente, até encontrar o marco 1A; dai deflete a esquerda com o rumo
42º1700” SW , numa distância de 253,10 m, divisando com propriedade de
José Coissi, área remanescente, até encontrar o marco 7A; dai deflete à
esquerda com o rumo 39º17'57” SE , numa distância de 109,17 m divisando
com a Estrada Municipal até o marco 0=8, inicial, perfazendo uma área de
28.197,83 m2, matrícula nº 51322, no 2º Cartório Registro de Imóveis de
Presidente Prudente .
Art. 2º - A doação a que se refere a presente lei será feita para que a CDHU
destine o imóvel doado às finalidades previstas na Lei nº 905 de 18 de dezembro de 1975,
sendo que as despesas com a lavratura do instrumento público e com o registro do título
junto ao Cartório de Registro de Imóveis ficarão a cargo da CDHU..
Parágrafo único - A doação será irrevogável e irretratável, salvo se for dada ao
imóvel, destinação diversa da prevista na mencionada lei.
Art, 3º - A Prefeitura se obrigará, na Escritura de Doação, a responder pela
evicção do imóvel, devendo desapropriá-lo e doá-lo novamente à donatária CDHU se, a
quaiquer título, for reivindicado por terceiros ou anulada a primeira doação, tudo sem
ônus para o CDHU.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
+. FAZENDO MAIS E MELHOR
Art. 4º - A Prefeitura Municipal doadora, fornecerá à CDHU, toda a
documentação e esclarecimentos que se fizerem necessários e forem exigidos antes e após
a Escritura de Doação, inclusive Certidão Negativa de Débito - CND, expedida pelo
Instituto Nacional de Seguro Social; Certidão da Receita Federal Pasep e/ou Pis e
Certidão do FGTS para efeito do respectivo registro.
Art. 5º - Da Escritura de doação deverão constar, obrigatoriamente, todas as
cláusulas e condições estabelecidas nesta lei.
Art. 6º - Ficam isentos de tributos municipais os bens imóveis, móveis e os
serviços integrantes do empreendimento que a Companhia de Desenvolvimento
Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, implantar neste Município, até a
comercialização do referido Conjunto Habitacional, devendo após a municipalidade lançar
os referidos impostos em face dos mutuários beneficiados.
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PM de Álvares Machado, em 18 de setembro de 2003.
Registrada e publicada na
Secret. Da Iministrativo