norma nº 2326/2003

PREFEITURA MUNICI
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LVARES MACHADO
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LEI Nº 2326/03 DE 18 DE SETEMBRO DE 2003.
DISPÕE SOBRE: autoriza a celebração de convênio com o Banco
Nessa Caixa S/A.
LUIZ ANTONIO LUSTRE, Prefeito Municipal de Alvares
Machado, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Artigo 1º - Fica o município de Álvares Machado autorizado a cclebrar convênio com o Banco
Nossa Caixa S/A, visando a concessão de empréstimos aos servidores e agentes políticos dos
Poderes Executivo € Legislativo do município, mediante garantia de consignação em folha de
pagamento.
Artigo 2º - Os critérios básicos para a concessão do empréstimo referido no artigo 1º, serão
estabelecidos no termo de convênio a ser celebrado entre as partes.
Artigo 3º - Os cfeitos desta Lei sc estende aos servidores da Prefeitura e da Câmara
Municipal, e aos inativos, pensionistas e aposentados.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PM. Alvares Machado, 18 de setembro de 2003.
Registrada e publicada na Secretari