norma nº 2902/2016

MUNICIPIO DE ÁLVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA S/N — TEL /FAX 0(XX)18 — 3273-9300 - CEP 19160-000 - ÁLVARES MACHADO-SP
LEI Nº 2902/16, de 22 de fevereiro de 2016.
Dispõe sobre: Concessão de SUBVENÇÃO
COMPLEMENTAR ao CENTRO DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL, CULTURAL, EDUCACIONAL E LAZER -
CENTRASCEL (Lar dos Idosos) de Alvares Machado e dá
outras providências.
HORÁCIO CESAR FERNANDEZ, Prefeito do Município de Álvares Machado,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio complementar
com o CENTRO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CULTURAL, EDUCACIONAL E LAZER —
CENTRASCEL (Lar dos Idosos) de Álvares Machado, CNPJ: 51.400.000/0001-10, entidade
sem fins lucrativos, objetivando o repasse de recurso financeiro complementar para a
manutenção e custeio dos serviços prestados, no valor de R$=24.000,00 (vinte e quatro mil
reais), em 12 (doze) parcelas mensais e iguais de R$=2.000,00 (dois mil reais), durante o período
de janeiro a dezembro de 2016.
Artigo 2º - A beneficiária deverá efetuar a respectiva prestação de contas junto a
Prefeitura, apresentando relatório que comprove a exata aplicação do recurso nas atividades
desenvolvidas e prolatadas, nos termos da legislação vigente.
Artigo 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder o crédito suplementar no
valor acima e as adequações necessárias no PPA e na LDO.
Artigo 4º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotação
orçamentária:
02-Poder Executivo
02.10 — Diretoria Municipal de Assistência Social
“Diga não às Drogas e Pedofilia”, Denuncie! | Telefones: 197 e 190 Plantões 24h por dia.
Observação: A denúncia pode ser anônima
www.alvaresmachado.sp.gov.br secretariapmmachado O hotmail.com
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3.3.5.0.43.00.0000 — Subvenção Social — 102. Fonte 01 Tesouro — Aplicação 510.000 —
Assistência Social Geral, consignada na Lei Orçamentária Anual — L.O.A para o exercício
financeiro de 2016.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 1º de janeiro de 2016, revogadas as disposições em contrário.
PM de Álvares Machado, em 22 de fevereiro de 2016.
HORÁCIO CESAR ANDEZ -
Prefeito Municipal
Registrado e publicado na Secretaria da Prefeitur: ; na data supra.
TaudAN
stidisado,
Oficial de Gabinete
ALVARES
NinCRADO
Juntos so AIS
“Diga não às Drogas e Pedofilia”, Denuncie! Telefones: 197 e 190 Plantões 24h por dia.
Observação: A denúncia pode ser anônima
www.alvaresmaçchado.sp.gov.br secretariapmmachado (Whotmail.com
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