norma nº 2330/2003

q
o.
DISPÕE SOBRE: Autorização para suplementação de dotação do
orçamento vigente.
LUIZ ANTONIO LUSTRE, Prefeito Municipal de Álvares
Machado, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo municipal autorizado a abrir no setor de contabilidade e
orçamento, um crédito adicional suplementar no valor de R$. 60.000,00, destinado a
suplementar a seguinte dotação do orçamento vigente:
SANEAMENTO BÁSICO
OBRAS E INSTALAÇÕES
206.1751.2002.2.2.02.2000.4.4.90.51.000000 — Obras e Instalações........ RS. 60.000,00
Artigo 2º - Os recursos para cobertura da presente suplementação serão oriundos de excesso
de arrecadação que será verificado, visto o repasse do Governo do Estado — FEHIDRO.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PM. Alvares Machado, 23 de outubro de 2003.
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