norma nº 2331/2003

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DISPÕE SOBRE; Doação de área de terra no NINDAM.
LUIZ ANTONIO LUSTRE, Prefeito Municipal de Álvares
Machado, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar por doação, para fins
de instalação de empresa, uma área de terra localizada a margem da Rodovia SP-270, a
firma MILTON BERNARDES BENFICA — ME, inscrita no CNPJ 02.715.576/0001-60,
representada pelos lotes nº. 09, 10, 11 da quadra E, num total de 2.982,62 M2, para a
instalação de indústria de empacotamento de carvão.
ARTIGO 2º - O interessado deverá cumprir com todas as exigências da Lei Municipal nº
1473/87 de 19/03/87, sem o que esse processo de doação será considerado nulo.
ARTIGO 3º - Verificado o excesso de área doada, esta retornará ao patrimônio municipal,
mediante parecer técnico do engenheiro da Prefeitura e simples notificação ao
beneficiado. ,
ARTIGO 4º - O beneficiário, quando da contratação de pessoal, deverá dar preferencia
aqueles residentes no município.
ARTIGO 5º - A atividade industrial não poderá oferecer qualquer perigo à saúde, nem
poluir o ar ou mananciais existentes, ficando a empresa obrigada ao tratamento de
residuos industriais e ao cumprimento das normas dos poderes público municipal,
estadual e federal.
ARTIGO 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PM Alvares Machado, 23 de outubro de 2008.