norma nº 2333/2003

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA SIN - TELFAX O(XX)18 - 273-1911
CEP 19180-000 - ÁLVARES MACHADO-SP
LEI Nº 2333/03 DE 12 de Novembro de 2.003.
DISPÕE SOBRE: ESTIMA A RECEITA E FIXA A
DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2.004.
LUIZ ANTÓNIO LUSTRE, Prefeito Municipal de Álvares
Machado, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º. Esta Lel estima a receita c ilxa a despesa do municipio de Alvares Machado, para o exercicio
financeiro de 2004, nos termos da Constituição Federal, Lei 4320/64, Lei de Responsabilidade fiscal
é Lei de Dirétrizés Orçamentárias pará O exercício de 2004, cómpreendendo:
1 - O orçamento Fiscal referente aos Poderes do Municipio, seus fundos, órgãos e entidades da administração
municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
icif - O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados;
Artigó 2º - O Oiçaniênto geral dó Município dé Alvares Machado, estima a receitá bruta eni R$ 17.680.000,00
(Dezesscte milhões seiscentos e oitenta mil reais), e deste valor há uma Dedução de R$ 1.437.750,00
(Um milhão quatrocentos e trinta € sete mil setecentos € cinquenta reais), apresentando-se com o
total da receita líquida de R$ 16.242.250,00 ( Dezesseis milhões duzentos e quarenta e dois mil,
duzentos e cinguenta reais), cujo valor fixa a despesa, para o exercicio financeiro de 2.003, 0
Orçamento Fiscal está fixado em R$ 5.924.750,00 ( Cinco milhões novecentos e vinte e quatro mil
setecentos c cinquenta reais), e o Orçamento da Seguridade Social em R$ 10.317.500,00 ( Dez
milhões trezentos c dezessete mil e quinhentos reais).
Artigo 3º - À receita se constitui pela arrecadação de Receitas “Pributárias, Patrimoniais, de Serviços e Outras
Receitas Correntes, Receitas de Alienação de Bens e Transferências de Capital, c através das
Transferências Correntes, oriundas da nossa participação na arrecadação dos impostos federais e
estaduais e de outras transferências da União c do Estado, na forma da legislação vigente e
especificadas no Resumo Geral da Receita - Anexos 2, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de
dd 1.964, com os seguintes valores:
Receitas Correntes
100-Receita Tributária ...
1300-Receita Patrimonial .
1600-Receita de Serviços ..........
1700-Transferências Correntes ..
R$ 2.450.000,00
R3 110.000,00
R$ 15.000,00
R$ 14.720.000,00
13d0-Outras Receitas Correntes R$ 165.000,00
Receitas Capital
2200-Alienação de Beris................ = R$ 20.000,00
2400-Transferências de Capital . R$ 200.000,00
TOTAL DA RECEITA BRUTA R$ 17.680.000,00
R 1.437.750,00
. (-) Deduções para Formação do FUNDEF. .
ersosero R$ 16.242.250,00
TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA ....
Artigo 4º - A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros demonstrativos de ôrgãos, funções e
subfunções, categorias econômicas c grupos de natureza da despesa, cujos desdobramentos apresentam-se com
os seguintes valores:
POR ÓRGÃOS
a) Orçamento Fiscal
01 — Poder Legislativo
02 — Poder Executivo.
Tatal do Orê
R$ 456.500,00
R$ 5.468.250,00
RE S94750.00
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b) Orçamento da Seguridade Social
01 — Poder Legislativo......
02 — Poder Executivo.......
Total do Orçamento da Seguridade Social
R$ 126.500,00
R$ 10.191,000,00
R$ 10.317.500,00
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO ........ R$ 16.242.250,00
POR FUNÇÕES
a) Orçamento Fiscal
01 - Legislativa... R$ 456.300,00
04 — Adminisiração . e R$ 1.340.000,00
13 —Ciiltitá ........ . R$ 18.000,00
15 — Urbanismo R$ 1.589.000,00 -
16 — Habitação.. R$ 30.000,00
20 — Agricultura
“vw 26 Transporte,
27 - Desporto e Laz
28 - Encargos Especiais .
99 — Reserva de Contingência ..
Total do Orçamento Fiscal
b) Orçamento da Seguridade Social
08 — Assistência Social...
09 — Previdência Social ...
10 - Saúde...
12 — Educação
17 - Saneamento,
Total do Orçamento da Seguri
R$ 281.000,00
R$ 1.041.000,00
R$ 255.000,00
R$ 540.000,00
R$ * 374.250,00
R$ 5.924.750,00
R$ 921.000,00
R$ 1.066.500,00
R$ 2.728.000,00
R$ 5.582.000,00
R$ 20.000,00
R$ 10,317.500,00
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO R$ 16.242.250,00
POR SUBFUNÇÕES
a) Orçamento Fiscal
031 — Ação Lepislátiva .......
122 — Administração Geral .. R$ 797.000,00
123 — Administração Financeira e R$ 543.000,00
392 — Difusão Cullural...... in R$ 18.000,00
452 — Serviços Urbanos .... R$ 1.589.000,00
482 = Habitação Urbana. R$ 30.000,00
605 — Abastecimento...... R$ 281.000,00
782 — Transporte Rodoviários .... R$ 1.041.000,00
812 - Desporto Comunitários .. R$ 255.000,00
843 — Serviço da Divida Interna .. R$ 390.000,00
846 — Outros Encargos Especiais R$ 150.000,00
999 — Reserva de Contingência R$ 374.250,00
Total do Orçamento Fiscal R$ 5.924.750,00
R$ 456.500,00
243 — Assistência à criança e ao Adolescente... R$ 552.000,00
244 — Assistência Comunitária .. R$ 819.200,00
271 — Previdência Básica........... R$ 550.000,00
272 — Previdência do Regime Estatutário .. nn R$ 516.500,00
301 — Fundo Municipal de Saúde ....... Ra R$ 2.728.000,00
361 — Ensino Fundamental . R$ 3.762.000,00
365 — Educação Infantil .. R$ 1.200.000,00
367 — Educação Especial... R$ 170,000,00
512 — Saneamento Básico Urbano... R$ 20.000,00
Em,
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Totai do Orçamento da Seguridade Social ........ R$ 10,317.500,00
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO ... R$ 16.242.250,00
PELA NATUREZA DA DESPESA
e i- GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESA
a) Orçamento Fiscai
3- Despesas Correntes
1 — Pessoal e Encargos Sociais K$ 2.014.400,00
2 — Juros e Encargos da Divida R$ 170.000,00
3 — Outras Despesas Correntes R$ 2.302.100,00
4 Despesas de Capital
4 - Investimentos... R$ 1.097.000,00
R$ 220.000,00
SA 9-Reserva de Contingência
º 7 - Reserva de Contingência cce R 374.250,00
.177
b) Orçamento da Seguridade Social
3 — Despesas Correntes
1 - Pessoal e Encargos Sociais... R$ 6.079.500,00
3 — Outras Despesas Correntes... R$ 3.544.000,00
4 — Despesas de Capital
4 - Investimentos... R$ 441.600,00
Total do Orçamento da Seguridade Social ....esess R$ 10.645.500,00
. TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO ......... R$ 16.242.250,00
Artigo 5º-Fica o poder executivo autorizado a utilizar os recursos vinculados à conta reserva de contingência,
nas situações previstas no art. 5º, III da LRF e art. 8º. da Portaria Interministerial 163 de 04 de maio
x dé 2001.
Artigo 6º - Suprimido.
Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2.004.
Ártigo 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipai de Aivares Machado, 12 de Novembro de 3
Registrada e Publicada na Secrétaria da P