| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2337 / 2003 |
| Date | 2003-12-11 |
| Ementa | ESTABELECE ATRIBUIÇÃO E COMPETENCIA DO PODER PUBLICO MUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DE VIGILANCIA SANITARIA, DE ACORDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A LEI ORGANICA DE SAUDE Nº 8.080/90, LEI 8.142/90 E A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 791/95. |
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PREFEITURA MUNIC RES MACHADO LEI Nº 2.337/03 - de 11 de dezembro de 2003. DISPÕE SOBRE: ESTABELECE ATRIBUIÇÃO E COMPETÊNCIA DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, DE ACORDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A LEI ORGÂNICADE SAÚDE Nº 808090, LEI 814290 E A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 791/95 LUIZ ANTONIO LUSTRE, Prefeito Municipal de Álvares Machado, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o executivo Municipal autorizado a criar o Grupo Técnico de - Vigilância Sanitária, subordinado diretamente a Secretaria Municipal de Saúde e a tomar as medidas concernentes à municipalização das ações de Vigilância Sanitária. Artigo 2º - As ações de Vigilância Sanitária de que trata o artigo 1º desta Lei Municipal serão desenvolvidas pelo respectivo serviço e devem ser definidas através de decreto de acordo com as diretrizes emanadas da Secretaria de Estado da Saúde de “São Paulo e do Ministério da Saúde. Assim como as atribuições inerentes às autoridades sanitárias citadas no artigol4 desta lei. Parágrafo único - A administração municipal manterá estruturas fisicas e de recursos humanos adequadas à execução das ações de vigilância sanitária no município. Artigo 3º - A taxa de fiscalização sanitária, fundada no poder de polícia administrativa do Município, concernente ao controle da saúde pública e do bem- estar da população, tem como fato gerador a fiscalização por ele exercida sobre a localização , a instalação , bem como seu funcionamento, de estabelecimentos extrativistas, produtores, industriais, comerciais, sociais e prestadores de serviços, onde são fabricados, produzidos, manipulados, acondicionados, conservados, depositados, armazenados, transportados, distribuídos, vendidos ou consumidos alimentos, bom como a exercício de outras atividades pertinentes à higiene pública, em observância as normas municipais sanitárias. Artigo 4º - O fato gerador da taxa considera-se ocorrido: 1 - na data de início da atividade, relativamente ao primeiro exercício; 11 - no dia primeiro de janeiro de cada exercício, subsegilentes: E) it a PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MA CHADO HI - na data de alteração do endereço e/ou, quando for o caso , da atividade, em qualquer exercício; Artigo 5º - O sujeito passivo da taxa é a pessoa fisica ou jurídica sujeita a fiscalização municipal em razão da atividade exercida estar relacionada com alimento, saúde e higiene pública e ás normas sanitárias; Parágrafo único — Para fins de enquadramento da atividade tributada, fica adotado o Código Sanitário Estadual e toda a Legislação Sanitária Federal e Estadual. Artigo 6º - São solidariamente responsáveis pelo pagamento da taxa o promotor de . feiras, exposições e congêneres, com relação a barracas, aos veículos aos “ trailers”, aos “ stands” ou assemelhados que comercializem gêneros alimentícios. Artigo 7º - A base de cálculo da taxa será determinada em função do custo estimado da respectiva atividade pública específica. Parágrafo único — a referida taxa será cobrada conforme a Tabela anexa a esta lei que corresponde a 30% (trinta) do valor da taxa cobrada pelo Estado, devendo seguir as mesmas correções aplicadas pelo Estado. Artigo 8º - A Taxa será devida integral e anualmente, independentemente da data de abertura do estabelecimento, transferência do local ou qualquer alteração contratual -ou estatutária. - Artigo 9º - Sendo anual o período de incidência, o lançamento da taxa ocorrerá: I — no ato da inscrição, relativamente ao primeiro exercício; Ii - na data do vencimento, nos exercícios subseqiientes; HI — no ato da alteração do endereço e/ou, quando for o caso da atividade, em qualquer exercício. Artigo 10 — Os estabelecimentos de Gêneros alimentícios deverão fazer anualmente a renovação da Licença de Funcionamento. Artigo 11 — Não serão isentadas das taxas as empresas de pequeno porte e as microempresas. Artigo 12 — As penalidades de multas aplicadas em casos de descumprimento da legislação sanitária devem ter o valor idêntico ao cobrado pelo governo do Estado de São Paulo, de acordo com o artigo 145 da Constituição Federal Artigo 13 — O Código Sanitário Estadual e toda Legislação Sanitária Federal e Estadual e as demais leis que se referem à proteção da Saúde, do Meio Ambiente e da Saúde do Trabalhador serão adotadas como instrumentos legais às ações municipais de Vigilância Sanitária. Parágrafo único — Cabe ao município criar outras legislações, de acordo com sua realidade, em caráter complementar ou suplementar às legislações vigentes, sempre que for necessário. Artigo 14 — São consideradas autoridades sanitárias, para efeito desta lei: 1— Os profissionais da equipe de Vigilância Sanitária / 1 — O Coordenador do serviço de Vigilância Sanitária | ) PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO PRAÇA DA BANDEIRA S/Nº CEF: 19.160-000 TII- O Secretário Municipal de Saúde e, IV — O Prefeito Municipal Artigo 15 — A Equipe do serviço criado nesta lei, em seu artigo 1º , deve ter seus componentes designados e credenciados através de ato legal do Secretário Municipal de Saúde. Artigo 16 — O serviço de Vigilância Sanitária deve utilizar impressos próprios que serão definidos em portaria expedida pelo Secretário Municipal de Saúde, no prazo de trinta dias Artigo 17 — No julgamento das infrações sanitárias são consideradas instâncias para recursos, as seguintes autoridades sanitárias: I- O Coordenador do Serviço de Vigilância Sanitária e, IH — O Secretário Municipal de Saúde Parágrafo único — cabe ao executivo municipal, regulamentar através de decreto municipal num prazo de 30 (trinta) dias, os procedimentos necessários para o recolhimento das referidas taxas e multas. Artigo 18 — A receita proveniente de multas e taxas devem ser recolhidas junto ao Fundo Municipal de Saúde, na conta específica da Vigilância Sanitária, assim como aquelas provenientes da União e do estado para custeio das ações de Vigilância Sanitária. Artigo 19 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2004, revogadas as disposições em contrário, em especial as Leis 2007/96 e 1994/95, . PM. Alvares Machado, em 11 de dezembro de 2003. Registrado e Publicado na Secretárig/A dmini strativo PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO PRAÇA DA BANDEIRA S/Nº CEP: 19.160-000 TABELA I . TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA Código Descrição Taxa 01 — Industria de Alimentos Código valor 1422-2/03 Refino e outros tratamentos do sal 9.11 379,17 1521-0/00 Processamento, preservação e 911 379,17 produção de conservas de frutas 1522-9/00 Processamento, preservação e 911 379,17 produção de conservas de legumes e outros vegetais 1531-8/00 | Produção de óleos vegetais em bruto Li 379,17 1532-6/00 Refino de óleos vegetais 9.11 379,17 - 1533-4/00 Preparação de margarinas e outras 911 379,17 gorduras vegetais e de origem animal não comestíveis 1543-1/00 Fabricação de sorvetes 9.1.1-por industrias 379,17 9.1.9- por sorveterias 151,66 [ 1551-2/01 Beneficiamento de arroz 9.1.1 379,17 1551-2/02 Fabricação de produtos de arroz 91.1 379,17 1552-0/00 Moagem de trigo e fabricação de 91.1 379,17 derivados 1553-9/00 | Produção de farinha de mandioca e gli I 379,17 derivados | 1554-7/00 | Fabricação de fubá, farinha e outros 91.1 379,17 derivados de milho 1555-5/00 Fabricação de amidos e féculas de 911 379,17 vegetais e fabricação de óleos de milho [1559-8/00 Beneficiamento , moagem e 911 379,17 preparação de outros produtos de origem vegetal 1561-0/00 Usinas de açúcar 1562-8/01 | Refino e moagem de açúcar de cana 1562-8/02 Fabricação de açúcar de cereais A (dextrose) e de beterraba 1562-8/03 Fabricação de açúcar de Stévia 1571-7/02 Torrefação e moagem de café 1572-5/00 1581-4/01 Fabricação de café solúvel Fabricação de pães, bolos e equivalentes industrializados 151,66 1581-4/02 | Fabricação de produtos de padaria, 9.1.8 confeitaria e pastelaria exclusive industrializada | 1582-2100 Fabricação de biscoitos e bolachas 91.1 379,17 1583-0/01 | Fabricação de derivados do cacau e 9.11 379,17 elaboração de chocolates 1583-0/02 | Produção de balas e semelhantes e de 911 379,17 frutas cristalizadas 1584-9/00 Fabricação de massas alimentícias 911 379,17 1585-7/00 | Preparação de especiarias, molhos, 91.1 379,17 temperos e condimentos 1586-5/00 | Preparação de produtos dietéticos, 91.1 379,17 alimentos para criança e outros alimentos conservados 1589-0/02 Fabricação de pós alimentícios 9.11 379,17 1589-0/04 “Fabricação de gelo comum 1589-0/05 | Beneficiamento de chá, mate e outras ervas para infusão 1589-0/99 Fabricação de outros produtos alimentícios 02- Indústria de Água Mineral 1594-6/00 | Engarrafamento e gaseificação de águas minerais 03- Indústrias de Aditivos para Alimentos 1589-0/03 | Fabricação de fermentos, leveduras e 911 379,17 coalhos 2419-8/00 Fabricação de outros produtos 91.1 379,17 inorgânicos 2429-5/00 Fabricação de outros produtos 9.11 379,17 químicos orgânicos 2494-5/00 Fabricação de aditivos de uso 911 379,17 industrial 04- Indústria de Embalagem de Alimentos é 2131-8/00 | Fabricação de embalagens de papel 9.11 379,17 2132-6/00 | Fabricação de embalagens de papelão 9.11 379,17 inclusive a fabricação de papelão . corrugado 2481-3/00 Fabricação de Tintas, Vernizes, 911 379,17 esmaltes e lacas 2522-4/00 | Fabricação de embalagem de plástico 9.11 379,17 2612-3/00 | Fabricação de embalagem de vidro |. 9.11 379,17 2642-500 | Fabricação de produtos cerâmicos | 9.TT SIT refratários 2649-2/99 Fabricação de outros produtos E 9.11 379,17 cerâmicos não refratários para usos diversos 2891-6/00 | Fabricação de embalagens metálicas 9.11 379,17 dd 05- Indústria de Correlatos” | Esterilização | 2454-600 Fabricação de materiais para usos 9.1.4- para fabricação 379,17 médicos, hospitalares e odontológicos | 9.1.6 — para unidades de 265,41 esterilização 2519-4/00 | Fabricação de artefatos diversos de 9.1.4 379,17 borracha 3310-3/01 Fabricação de aparelhos, | 9.1.4 379,17 equipamentos e mobiliários para instalações hospitalares, em consultórios médicos e odontológicos e para laboratórios 3310-3/02 Fabricação de instrumentos e 9.1.4 379,17 utensílios para usos médicos, cirúrgicos, odontológicos e de laboratórios = 3310-3/03 | Fabricação de aparelhos e utensílios 9.1.4 379,17 para correção de defeitos fisicos e aparelhos ortopédicos em geral- inclusive sob encomenda 3340-5/03 Fabricação de material óptico 9.1.4 379,17 06- Indústrias de cosméticos, Ê produtos de higiene e perfumes 2149-0/01 | Fabricação de fraldas descartáveis e 9.1.4 379,17 de absorventes higiênicos 2473-2/00 | Fabricação de artigos de perfumaria e 9.1.4 379,17 , | cosméticos 3697-8/00 Fabricação de escovas, pincéis e 9.1.4 379,17 Lo vassouras 07-Indústrias de Saneantes e I Domissanitários | 2413-9/00 Fabricação de fertilizantes fosfatados 379,17 nitrogenados e potassicos 2461-9/00 Fabricação de inseticidas 9.1.4 379,17 2462-7/00 Fabricação de fungicidas 9.1.4 379,17 2463-5/00 | | Fabricação de herbicidas 9.14 379,17 2469-4/00 Fabricação de outros defensivos 9.1.4 379,17 «agricolas 2471-6/00 Fabricação de sabões, sabonetes e 9.1.4 379,17 detergentes sintéticos 2472-4/00 | Fabricação de produtos de limpeza e “polimento 08- Indústria de Medicamento 2414-7/00 Fabricação de gases industriais 2452-0/01 2452-0/02 Fabricação de medicamentos homeopáticos para uso humano 2453-8/00 Fabricação de medicamentos para uso veterinário Fabricação de medicamentos alopáticos para vaa humana 09- Indústria de Farmoquímicos “ 2451-1/00 Fabricação de produtos 91.4 379,17 farmoquímicos 10-Atividades de Embalagem- Embaladora 7492-6/00 Atividade de envasamento e 9.1.3 379,17 empacotamento por conta de terceiros — 11- Depósito de Produtos Relacionados à Saúde — L Armazenadora - Depósito Fechado 6312-6/02 | Outros depósitos de mercadorias para | 9.1.7 Para alimentos "| 151,66 terceiros 9.1.17 Para drogas e 113,75 outros 63 12-6/03 Depósito de mercadorias próprias 9.1.7 Para alimentos 151,66 . 9.1.17 Para drogas e 113,75 . outros 12- Sedes de Empresas Importadoras 7415-2/00 Sedes de empresas e unidades 93 | 13,75 administrativas locais 13- Comércio Atacadista de Alimentos- Distribuidora/Importadora 513 Tao | Comércio atacadista de leite e 917 151,66 produtos do leite . L 5132-2/01 Comércio atacadista de cereais 91.7 151,66 beneficiados 5132-2/02 | Comércio atacadista de farinhas, [917 151,66 amidos e féculas 5133-0/01 Comércio atacadista de frutas, TT 9.1.7 151,66 verduras, raízes, tubérculos, hortaliças L e legumes frescos 5133-0/02 | Comércio atacadista de aves vivas e 9.1.7 151,66 ovos 5133-0/03 Comércio atacadista de coelhos e 9.17 151,66 outros pequenos animais vivos para alimentação 5134-9/00 Comércio atacadista de carnes e 9.1.7 151,66 produtos de cane 5135-7/00 | Comércio atacadista de pescados e 9.1.7 151,66 | frutos do mar |.5136-5/01 | Comércio atacadista de água mineral 9.1.7 dd 151,66 5136-5/02 | Comércio atacadista de cerveja, chope 9.1.7 151,66 | e refrigerante 5136-5/99 | Comércio atacadista de bebidas em 91.7 151,66 geral 5139-0/01 | Comércio atacadista de café torrado, 9.1.7 151,66 moído e solúvel 5139-0/02 Comércio atacadista de açúcar 9.1.7 r 151,66 5139-0/03 Comércio atacadista de óleos e 9.1.7 151,66 gorduras S139-0/04 | Comércio atacadista de pães, bolos, 9.1.7 151,66 f— biscoitos e similares 5139-0/05 Comércio atacadista de massas alimentícias em geral 151,66 5139-0/06 Comércio atacadista de sorvetes 91.7 151,66 5139-0/08 Comércio atacadista de chocolates, confeitos, balas, bombons e semelhantes 9.17 151,66 5139-0/99 Comércio atacadista de outras produtos alimentícios 151,66 5145-4/03 14 - Comércio atacadista de Correlatos — distribuidora/ Importadora Comércio atacadista de instrumentos e materiais médico-cirurgico- hospitalares 91.16 113,75 5145-4/04 Comércio atacadista de próteses e artigos de ortopedia 9.1.16 113,75 5145-4/05 Comércio atacadista de produtos odontológicos 91.16 113,75 5169-1/02 Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos odonto- médico-hospitalares e laboratoriais 9.1.16 113,75 15- Comércio atacadista de cosméticos, produtos de higiene e perfumes- Distribuidora/ Importadora 5146-2/01 Comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria 9.1.16 113,75 L 5146-2/02 Comércio atacadista de produtos de higiene pessoal 9.1.16 113,75 16 - Comércio Atacadista de Saneantes Domissanitários — Distribuidora / Importadora 5149-7/01 Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar 9.1.16 113,75 5154-3/01 Comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos fertilizantes e corretivos de solo 9.1.16 a 113,75 ” 17- Comercio Atacadista de medicamentos — Distribuidora / Importadora e 5145-4/01 Comércio atacadista de produtos farmacêuticos de uso humano 9.1.10 com fracionamento 9.1.16 sem fracionamento 151,66 113,75 18- Comércio Atacadista de Produtos Farmacêuticos de Uso Veterinário — Distribuidora / Importadora 5145-4/02 Comércio atacadista de Produtos Farmacêuticos de uso Veterinário 9.1.10 com fracionamento 151,66 o 9.1.16 sem fracionamento 3,75 19- Comércio Atacadista de Diversas Classes de Produtos- Distribuidora/ Importadora 5191-8/01 | Comércio atacadista de mercadorias 91.16 | 113,75 em geral sem predominância de artigos de uso na agropecuária 20- Comércio Varejista de Alimentos 4 5211-6/00 | Comércio varejista de mercadorias 9.1.5 265,41 em geral, com predominância de produtos alimentícios, com área de venda superior a 5.000 metros * quadrados - hipermercado 5212-4/00 | Comércio varejista de mercadorias 91.5 265,41 em geral, com predominância de produtos alimentícios, com área de venda entre 300 a 5000 metros quadrados- supermercados 5213-2/01 Minimercados 9.113 E 113,75 5213-2/02 Mercearias e armazéns varejistas 9.113 1 113,75 5221-3/01 Comércio varejista de produtos de 9.113 113,75 padaria e confeitaria 5221-3/02 | Comércio varejista de laticínios, frios 9.1.14 113,75 e conservas 5222-1/00 Comércio varejistas de balas, 9.1.20 75,83 bombons e semelhantes 5223-0/00 Comércio varejista de carnes — 9.1.12 113,75 : Lo açougues 1 5224-8/00 | Comércio varejista de bebidas 9.1.20 75,83 5229-9/02 Comércio varejista de 9.1.20 75,83 hortifrutigranjeiros * 5229-9/03 Peixaria 9.1.12 4 113,75 5229-9/99 | Comércio varejista de outros produtos 9.1.20 75,83 alimentícios não especificados anteriormente 5269-8/01 | Comércio varejistas realizado em vias + 37,91 “públicas ES 5521-2/01 É Restaurante 9.1.8 [ 151,66 5521-2/02 Choperias, whiskerias e outros 9.1.8 151,66 estabelecimentos especializados em servir bebidas 5522-0/00 | Lanchonete, casas de chá, de sucos e 9.1.2 113,75 similares 8323-9/01 Cantina (serviço de alimentação 91.2 113,75 privativo) — exploração própria 5523-9/02 Cantina (serviço de alimentação 9.1.2 113,75 “| privativo) — exploração por terceiros 5524-7/01 Fornecimento de alimentos 913 379,17 L preparados preponderantemente para empresas 5524-7/02 Serviços de Buffet 91.3 379,17 5524-7/03 Fornecimento de alimentos 9.1.3 379,17 preparados preponderantemente para consumo domiciliar | 5529-8/00 | Outros serviços de alimentação (em | + | 75,83 trailers”, Quiosques, veículos e outros equipamentos 21- Comércio Varejista de Medicamentos 5241-8/01 Comércio varejista de produtos 9.1.19- para drogarias 151,66 alopáticos (farmácias e drogarias 9.1.15- para posto de n3,75 medicamento e ervanária | 5241-8/02 Comércio varejista de produtos 9.1.19- para drogarias 151,66 L farmacêuticos homeopáticos 5241-8/03 | —Farmáciasde manipulação | 9.1.18 189,58 5241-8/06 | Comércio varejista de medicamentos 9.1.19 151,66 | veterinários 22- Prestação de Serviços de Transporte de Produtos J 6026-7/01 | Transporte rodoviário de cargas em 9.3 13,75 geral, municipal 6026-7/02 | "Transporte rodoviário de cargas em 9.3 113,75 geral intermunicipal. Interestadual e internacional —A— . “|23- Prestação de Serviços de Saúde 8511-1/00 | Atividades de atendimento hospitalar | 9.21- 151,66 até 50 leitos de 51 a 250 leitos 265,41 mais de 250 leitos 379,17 9.1.15- 113,75 dispensário se medicamentos 9.1.15- 189,58 | farmácias hospitalares RESTO “| "Atividades de atendimento de 923 252,78 urgências e emergências 8513-8/01 Atividades de Clínica médica 9.2.2- Clínicas, II 113,75 (clínicas, consultórios e ambulatórios) consultórios com procedimentos invasivos e ambulatárion 9.2.15.1- consultórios 56,87 sem procedimento : E invasivo 8513-8/01 | Atividades de Clínica Odontológica 9.2.15.1- consultório 56,87 N (clinicas, consultórios e ambulatórios) odontológico 9.2.15.2- demais 132,71 q e estabelecimentos | odontológicos 8513-8/03 | Serviços de vacinação e imunização | 92.2 113,75 humana 8514-6/01 Atividades dos laboratórios de | 9.2.9 75,83 anatomia patologia/citologia 8514-6/02 Atividades dos laboratórios de 929 75,83 + análises e pesquisas clínicas 8514-6/03 Serviços de diálise 9.2.5 189,58 = 8514-6/04 | Serviços de raio-x, radiognósticos e 9.2.17.3 — para | 75,83 radioterapia equipamentos de radiologia médica e odontológica 9.2.17.4 para 113,75 equipamentos de radioterapia 8514-6/06 Serviços de banco de sangue 9.2.4.1 para os serviços | 189,58 1 institutos de hemoterapia 9.2.4.3 para agências 75,83 transfusionais 9.2.4.4 para postos de 37,91 coleta 8514-6/99 Outras atividades de serviços de 92171 151,66 complementação diagnóstica e É terapêutica 8515-4/01 Serviços de enfermagem 9.2.8 56,87 8515-4/02 Serviços de nutrição 9.2.8 56,87 4 8515-4/03 Serviços de psicologia 9.2.8 56,87 8515-4/04 Serviços de fistoterapia e terapia 9.2.6 13,75 ocupacional 8515-4/05 Serviços de fonoaudiologia 9.2.8 56,87 | 8516-2/01 | Atividades de terapias alternativas 9.28 | 75,83 8516-2/02 Serviços de acupuntura 928 — 75,83 | 8516-2704 Serviço de banco de leite materno 9.2. 86,79 8516-2/07 Serviços de remoções E 9.213 37,91 8516-2/99 | Outras atividades relacionadas com a 9.2.8 75,83 atenção a saúde 8513-6/04 Centro de reabilitação para 92.192 75,83 dependentes químicos com alojamento 8532-4/02 Centros de reabilitação para 75,83 dependentes químicos sem alojamento 8532-4/99 Outros Serviços Sociais sem 9.2.19.2 75,83 alojamento 8531-6/01 Asilos 9.2.19.2 75,83 8531-6/02 Orfanatos 9.2.19.2 75,83 | 8531-6/03 - Albergues assistenciais 9.2.19.2 75,83 Pr o e e 8531-6/99 Outros serviços sociais com 92192 75,83 7 alojamento 4 8532-4/01 Creches 92.192 75,83 24- Prestação de Serviços Coletivos — e Sociais 1 3710-9/01 | Reciclagem de sucatas de alumínio L 9.3 113,75 3710-9/99 Reciclagem de outras sucatas 93 113,75 ] metálicas L 3720-6/00 | Reciclagem de sucatas não metálicas 93 | 113,75 4100-9/01 | Captação, tratamento é distribuição de 9.3 113,75 L “água canalizada J 5155-1/01 Comércio atacadista de resíduos e 9.3 113,75 H sucatas metálicas 5155-1/02 Comércio atacadista de resíduos e 93 113,75 sucatas não metálicas exclusive de É — papele papelão recicláveis 5155-1/03 Comércio atacadista de resíduos de Em 9.3 1 113,75 papel e papelão [ 5269-8/99 Outros tipos de comércio varejista 9.3 113,75 não realizados em loja L 5519-0/02 Camping 9.3 113,75 9000-0/01 | Limpeza urbana- exclusive gestão de | 9.3 | 113,75 aterros sanitários 9000-0/02 | "Gestão de aterros sanitários 1 9.3 113,75 9000-0/03 Gestão de redes de esgoto 9.3 113,75 [9000-0/99 Outras atividades relacionadas a 9.3 113,75 limpeza urbana e esgoto 9261-4/01 Clubes sociais, desportivos e 93 113,75 L 1 similares 9261-4/02 Organização e exploração de 9.3 13,75 atividades desportivas + cala | Ensino de esportes 9.2121 ] 113,75 9262-2/07 | Exploração de parques de diversões e 93 113,75 L similares 9303-3/01 | Gestão e Manutenção de cemitérios 9.3 113,75 + Fr 9303-3/02 | Serviços de cremação de cadáveres E 9.3 113,75 humanos e animais | S5os-3po T Outras atividades funerárias 1 93 113,75 | 25- Prestação de Serviços de Controle de Pragas Urbanas L 7470-5/02 | Serviços de desinsetização, 91.1 151,66 desratização e descupinização e IR similares 26- Prestação de Serviços | Veterinários. o | em [[5520-/00 Serviços Veterinários | 9.214 75,83 27- Outras atividades relacionadas a Saúde 3310-3/05 Serviços de Prótese Dentária 9.216 75,83 3340-5/04 | Serviços de Laboratórios Ópticos 9.3 | 113,75 5241-8/05 | Comércio varejista de artigos médicos 9.1.16 75,83 Eq e ortopédicos 5249-3/01 | Comércio varejista de artigos de ótica 9.2.8 75,83 9261-4/05 Academias de Ginástica 93 113,75 9301-7/01 Lavanderias e Tinturarias 93 113,75 9302-5/02 Manicures e outros serviços de 9.272 75,83 tratamento de beleza 9304-1/00 | Atividades de manutenção do físico 93 113,75 corporal 9309-2/99 Outras atividades de serviços 9.272 75,83 | pessoais, não especificadas anteriormente e valores fixados pelo município