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norma nº 2337/2003

Tipo Lei
Número / Ano 2337 / 2003
Date 2003-12-11
EmentaESTABELECE ATRIBUIÇÃO E COMPETENCIA DO PODER PUBLICO MUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DE VIGILANCIA SANITARIA, DE ACORDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A LEI ORGANICA DE SAUDE Nº 8.080/90, LEI 8.142/90 E A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 791/95.
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PREFEITURA MUNIC RES MACHADO
LEI Nº 2.337/03 - de 11 de dezembro de 2003.
DISPÕE SOBRE: ESTABELECE ATRIBUIÇÃO E
COMPETÊNCIA DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL
PARA O DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DE
VIGILÂNCIA SANITÁRIA, DE ACORDO COM A
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A LEI ORGÂNICADE
SAÚDE Nº 808090, LEI 814290 E A LEI
COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 791/95
LUIZ ANTONIO LUSTRE, Prefeito Municipal de Álvares
Machado, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o executivo Municipal autorizado a criar o Grupo Técnico de
- Vigilância Sanitária, subordinado diretamente a Secretaria Municipal de Saúde e a
tomar as medidas concernentes à municipalização das ações de Vigilância Sanitária.
Artigo 2º - As ações de Vigilância Sanitária de que trata o artigo 1º desta Lei
Municipal serão desenvolvidas pelo respectivo serviço e devem ser definidas através
de decreto de acordo com as diretrizes emanadas da Secretaria de Estado da Saúde de
“São Paulo e do Ministério da Saúde. Assim como as atribuições inerentes às
autoridades sanitárias citadas no artigol4 desta lei.
Parágrafo único - A administração municipal manterá estruturas fisicas e de
recursos humanos adequadas à execução das ações de vigilância sanitária no
município.
Artigo 3º - A taxa de fiscalização sanitária, fundada no poder de polícia
administrativa do Município, concernente ao controle da saúde pública e do bem-
estar da população, tem como fato gerador a fiscalização por ele exercida sobre a
localização , a instalação , bem como seu funcionamento, de estabelecimentos
extrativistas, produtores, industriais, comerciais, sociais e prestadores de serviços,
onde são fabricados, produzidos, manipulados, acondicionados, conservados,
depositados, armazenados, transportados, distribuídos, vendidos ou consumidos
alimentos, bom como a exercício de outras atividades pertinentes à higiene pública,
em observância as normas municipais sanitárias.
Artigo 4º - O fato gerador da taxa considera-se ocorrido:
1 - na data de início da atividade, relativamente ao primeiro exercício;
11 - no dia primeiro de janeiro de cada exercício, subsegilentes:
E)
it a PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MA CHADO
HI - na data de alteração do endereço e/ou, quando for o caso , da atividade, em
qualquer exercício;
Artigo 5º - O sujeito passivo da taxa é a pessoa fisica ou jurídica sujeita a
fiscalização municipal em razão da atividade exercida estar relacionada com
alimento, saúde e higiene pública e ás normas sanitárias;
Parágrafo único — Para fins de enquadramento da atividade tributada, fica adotado o
Código Sanitário Estadual e toda a Legislação Sanitária Federal e Estadual.
Artigo 6º - São solidariamente responsáveis pelo pagamento da taxa o promotor de
. feiras, exposições e congêneres, com relação a barracas, aos veículos aos “ trailers”,
aos “ stands” ou assemelhados que comercializem gêneros alimentícios.
Artigo 7º - A base de cálculo da taxa será determinada em função do custo estimado
da respectiva atividade pública específica.
Parágrafo único — a referida taxa será cobrada conforme a Tabela anexa a esta lei
que corresponde a 30% (trinta) do valor da taxa cobrada pelo Estado, devendo seguir
as mesmas correções aplicadas pelo Estado.
Artigo 8º - A Taxa será devida integral e anualmente, independentemente da data de
abertura do estabelecimento, transferência do local ou qualquer alteração contratual
-ou estatutária.
- Artigo 9º - Sendo anual o período de incidência, o lançamento da taxa ocorrerá:
I — no ato da inscrição, relativamente ao primeiro exercício;
Ii - na data do vencimento, nos exercícios subseqiientes;
HI — no ato da alteração do endereço e/ou, quando for o caso da atividade, em
qualquer exercício.
Artigo 10 — Os estabelecimentos de Gêneros alimentícios deverão fazer anualmente a
renovação da Licença de Funcionamento.
Artigo 11 — Não serão isentadas das taxas as empresas de pequeno porte e as
microempresas.
Artigo 12 — As penalidades de multas aplicadas em casos de descumprimento da
legislação sanitária devem ter o valor idêntico ao cobrado pelo governo do Estado de
São Paulo, de acordo com o artigo 145 da Constituição Federal
Artigo 13 — O Código Sanitário Estadual e toda Legislação Sanitária Federal e
Estadual e as demais leis que se referem à proteção da Saúde, do Meio Ambiente e
da Saúde do Trabalhador serão adotadas como instrumentos legais às ações
municipais de Vigilância Sanitária.
Parágrafo único — Cabe ao município criar outras legislações, de acordo com sua
realidade, em caráter complementar ou suplementar às legislações vigentes, sempre
que for necessário.
Artigo 14 — São consideradas autoridades sanitárias, para efeito desta lei:
1— Os profissionais da equipe de Vigilância Sanitária /
1 — O Coordenador do serviço de Vigilância Sanitária | )
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA S/Nº CEF: 19.160-000
TII- O Secretário Municipal de Saúde e,
IV — O Prefeito Municipal
Artigo 15 — A Equipe do serviço criado nesta lei, em seu artigo 1º , deve ter seus
componentes designados e credenciados através de ato legal do Secretário Municipal
de Saúde.
Artigo 16 — O serviço de Vigilância Sanitária deve utilizar impressos próprios que
serão definidos em portaria expedida pelo Secretário Municipal de Saúde, no prazo
de trinta dias
Artigo 17 — No julgamento das infrações sanitárias são consideradas instâncias para
recursos, as seguintes autoridades sanitárias:
I- O Coordenador do Serviço de Vigilância Sanitária e,
IH — O Secretário Municipal de Saúde
Parágrafo único — cabe ao executivo municipal, regulamentar através de decreto
municipal num prazo de 30 (trinta) dias, os procedimentos necessários para o
recolhimento das referidas taxas e multas.
Artigo 18 — A receita proveniente de multas e taxas devem ser recolhidas junto ao
Fundo Municipal de Saúde, na conta específica da Vigilância Sanitária, assim como
aquelas provenientes da União e do estado para custeio das ações de Vigilância
Sanitária.
Artigo 19 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de
1º de janeiro de 2004, revogadas as disposições em contrário, em especial as Leis
2007/96 e 1994/95, .
PM. Alvares Machado, em 11 de dezembro de 2003.
Registrado e Publicado na
Secretárig/A dmini strativo
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA S/Nº CEP: 19.160-000
TABELA I .
TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Código Descrição Taxa
01 — Industria de Alimentos Código valor
1422-2/03 Refino e outros tratamentos do sal 9.11 379,17
1521-0/00 Processamento, preservação e 911 379,17
produção de conservas de frutas
1522-9/00 Processamento, preservação e 911 379,17
produção de conservas de legumes e
outros vegetais
1531-8/00 | Produção de óleos vegetais em bruto Li 379,17
1532-6/00 Refino de óleos vegetais 9.11 379,17 -
1533-4/00 Preparação de margarinas e outras 911 379,17
gorduras vegetais e de origem animal
não comestíveis
1543-1/00 Fabricação de sorvetes 9.1.1-por industrias 379,17
9.1.9- por sorveterias 151,66
[ 1551-2/01 Beneficiamento de arroz 9.1.1 379,17
1551-2/02 Fabricação de produtos de arroz 91.1 379,17
1552-0/00 Moagem de trigo e fabricação de 91.1 379,17
derivados
1553-9/00 | Produção de farinha de mandioca e gli I 379,17
derivados |
1554-7/00 | Fabricação de fubá, farinha e outros 91.1 379,17
derivados de milho
1555-5/00 Fabricação de amidos e féculas de 911 379,17
vegetais e fabricação de óleos de
milho
[1559-8/00 Beneficiamento , moagem e 911 379,17
preparação de outros produtos de
origem vegetal
1561-0/00 Usinas de açúcar
1562-8/01 | Refino e moagem de açúcar de cana
1562-8/02 Fabricação de açúcar de cereais
A (dextrose) e de beterraba
1562-8/03 Fabricação de açúcar de Stévia
1571-7/02 Torrefação e moagem de café
1572-5/00
1581-4/01
Fabricação de café solúvel
Fabricação de pães, bolos e
equivalentes industrializados
151,66
1581-4/02 | Fabricação de produtos de padaria, 9.1.8
confeitaria e pastelaria exclusive
industrializada
| 1582-2100 Fabricação de biscoitos e bolachas 91.1 379,17
1583-0/01 | Fabricação de derivados do cacau e 9.11 379,17
elaboração de chocolates
1583-0/02 | Produção de balas e semelhantes e de 911 379,17
frutas cristalizadas
1584-9/00 Fabricação de massas alimentícias 911 379,17
1585-7/00 | Preparação de especiarias, molhos, 91.1 379,17
temperos e condimentos
1586-5/00 | Preparação de produtos dietéticos, 91.1 379,17
alimentos para criança e outros
alimentos conservados
1589-0/02 Fabricação de pós alimentícios 9.11 379,17
1589-0/04 “Fabricação de gelo comum
1589-0/05 | Beneficiamento de chá, mate e outras
ervas para infusão
1589-0/99 Fabricação de outros produtos
alimentícios
02- Indústria de Água Mineral
1594-6/00 | Engarrafamento e gaseificação de
águas minerais
03- Indústrias de Aditivos para
Alimentos
1589-0/03 | Fabricação de fermentos, leveduras e 911 379,17
coalhos
2419-8/00 Fabricação de outros produtos 91.1 379,17
inorgânicos
2429-5/00 Fabricação de outros produtos 9.11 379,17
químicos orgânicos
2494-5/00 Fabricação de aditivos de uso 911 379,17
industrial
04- Indústria de Embalagem de
Alimentos
é 2131-8/00 | Fabricação de embalagens de papel 9.11 379,17
2132-6/00 | Fabricação de embalagens de papelão 9.11 379,17
inclusive a fabricação de papelão
. corrugado
2481-3/00 Fabricação de Tintas, Vernizes, 911 379,17
esmaltes e lacas
2522-4/00 | Fabricação de embalagem de plástico 9.11 379,17
2612-3/00 | Fabricação de embalagem de vidro |. 9.11 379,17
2642-500 | Fabricação de produtos cerâmicos | 9.TT SIT
refratários
2649-2/99 Fabricação de outros produtos E 9.11 379,17
cerâmicos não refratários para usos
diversos
2891-6/00 | Fabricação de embalagens metálicas 9.11 379,17
dd
05- Indústria de Correlatos” |
Esterilização
| 2454-600 Fabricação de materiais para usos 9.1.4- para fabricação 379,17
médicos, hospitalares e odontológicos | 9.1.6 — para unidades de 265,41
esterilização
2519-4/00 | Fabricação de artefatos diversos de 9.1.4 379,17
borracha
3310-3/01 Fabricação de aparelhos, | 9.1.4 379,17
equipamentos e mobiliários para
instalações hospitalares, em
consultórios médicos e odontológicos
e para laboratórios
3310-3/02 Fabricação de instrumentos e 9.1.4 379,17
utensílios para usos médicos,
cirúrgicos, odontológicos e de
laboratórios =
3310-3/03 | Fabricação de aparelhos e utensílios 9.1.4 379,17
para correção de defeitos fisicos e
aparelhos ortopédicos em geral-
inclusive sob encomenda
3340-5/03 Fabricação de material óptico 9.1.4 379,17
06- Indústrias de cosméticos, Ê
produtos de higiene e perfumes
2149-0/01 | Fabricação de fraldas descartáveis e 9.1.4 379,17
de absorventes higiênicos
2473-2/00 | Fabricação de artigos de perfumaria e 9.1.4 379,17
, | cosméticos
3697-8/00 Fabricação de escovas, pincéis e 9.1.4 379,17
Lo vassouras
07-Indústrias de Saneantes e
I Domissanitários
| 2413-9/00 Fabricação de fertilizantes fosfatados 379,17
nitrogenados e potassicos
2461-9/00 Fabricação de inseticidas 9.1.4 379,17
2462-7/00 Fabricação de fungicidas 9.1.4 379,17
2463-5/00 | | Fabricação de herbicidas 9.14 379,17
2469-4/00 Fabricação de outros defensivos 9.1.4 379,17
«agricolas
2471-6/00 Fabricação de sabões, sabonetes e 9.1.4 379,17
detergentes sintéticos
2472-4/00 | Fabricação de produtos de limpeza e
“polimento
08- Indústria de Medicamento
2414-7/00 Fabricação de gases industriais
2452-0/01
2452-0/02
Fabricação de medicamentos
homeopáticos para uso humano
2453-8/00
Fabricação de medicamentos para uso
veterinário
Fabricação de medicamentos
alopáticos para vaa humana
09- Indústria de Farmoquímicos
“
2451-1/00 Fabricação de produtos 91.4 379,17
farmoquímicos
10-Atividades de Embalagem-
Embaladora
7492-6/00 Atividade de envasamento e 9.1.3 379,17
empacotamento por conta de terceiros —
11- Depósito de Produtos
Relacionados à Saúde —
L Armazenadora - Depósito Fechado
6312-6/02 | Outros depósitos de mercadorias para | 9.1.7 Para alimentos "| 151,66
terceiros 9.1.17 Para drogas e 113,75
outros
63 12-6/03 Depósito de mercadorias próprias 9.1.7 Para alimentos 151,66
. 9.1.17 Para drogas e 113,75
. outros
12- Sedes de Empresas
Importadoras
7415-2/00 Sedes de empresas e unidades 93 | 13,75
administrativas locais
13- Comércio Atacadista de
Alimentos-
Distribuidora/Importadora
513 Tao | Comércio atacadista de leite e 917 151,66
produtos do leite . L
5132-2/01 Comércio atacadista de cereais 91.7 151,66
beneficiados
5132-2/02 | Comércio atacadista de farinhas, [917 151,66
amidos e féculas
5133-0/01 Comércio atacadista de frutas, TT 9.1.7 151,66
verduras, raízes, tubérculos, hortaliças
L e legumes frescos
5133-0/02 | Comércio atacadista de aves vivas e 9.1.7 151,66
ovos
5133-0/03 Comércio atacadista de coelhos e 9.17 151,66
outros pequenos animais vivos para
alimentação
5134-9/00 Comércio atacadista de carnes e 9.1.7 151,66
produtos de cane
5135-7/00 | Comércio atacadista de pescados e 9.1.7 151,66 |
frutos do mar
|.5136-5/01 | Comércio atacadista de água mineral 9.1.7 dd 151,66
5136-5/02 | Comércio atacadista de cerveja, chope 9.1.7 151,66 |
e refrigerante
5136-5/99 | Comércio atacadista de bebidas em 91.7 151,66
geral
5139-0/01 | Comércio atacadista de café torrado, 9.1.7 151,66
moído e solúvel
5139-0/02 Comércio atacadista de açúcar 9.1.7 r 151,66
5139-0/03 Comércio atacadista de óleos e 9.1.7 151,66
gorduras
S139-0/04 | Comércio atacadista de pães, bolos, 9.1.7 151,66 f—
biscoitos e similares
5139-0/05
Comércio atacadista de massas
alimentícias em geral
151,66
5139-0/06
Comércio atacadista de sorvetes
91.7
151,66
5139-0/08
Comércio atacadista de chocolates,
confeitos, balas, bombons e
semelhantes
9.17
151,66
5139-0/99
Comércio atacadista de outras
produtos alimentícios
151,66
5145-4/03
14 - Comércio atacadista de
Correlatos — distribuidora/
Importadora
Comércio atacadista de instrumentos
e materiais médico-cirurgico-
hospitalares
91.16
113,75
5145-4/04
Comércio atacadista de próteses e
artigos de ortopedia
9.1.16
113,75
5145-4/05
Comércio atacadista de produtos
odontológicos
91.16
113,75
5169-1/02
Comércio atacadista de máquinas,
aparelhos e equipamentos odonto-
médico-hospitalares e laboratoriais
9.1.16
113,75
15- Comércio atacadista de
cosméticos, produtos de higiene e
perfumes- Distribuidora/
Importadora
5146-2/01
Comércio atacadista de cosméticos e
produtos de perfumaria
9.1.16
113,75
L
5146-2/02
Comércio atacadista de produtos de
higiene pessoal
9.1.16
113,75
16 - Comércio Atacadista de
Saneantes Domissanitários —
Distribuidora / Importadora
5149-7/01
Comércio atacadista de produtos de
higiene, limpeza e conservação
domiciliar
9.1.16
113,75
5154-3/01
Comércio atacadista de defensivos
agrícolas, adubos fertilizantes e
corretivos de solo
9.1.16
a
113,75
”
17- Comercio Atacadista de
medicamentos — Distribuidora /
Importadora
e 5145-4/01
Comércio atacadista de produtos
farmacêuticos de uso humano
9.1.10 com
fracionamento
9.1.16 sem
fracionamento
151,66
113,75
18- Comércio Atacadista de
Produtos Farmacêuticos de Uso
Veterinário — Distribuidora /
Importadora
5145-4/02
Comércio atacadista de Produtos
Farmacêuticos de uso Veterinário
9.1.10 com
fracionamento
151,66
o
9.1.16 sem
fracionamento
3,75
19- Comércio Atacadista de
Diversas Classes de Produtos-
Distribuidora/ Importadora
5191-8/01 | Comércio atacadista de mercadorias 91.16 | 113,75
em geral sem predominância de
artigos de uso na agropecuária
20- Comércio Varejista de
Alimentos 4
5211-6/00 | Comércio varejista de mercadorias 9.1.5 265,41
em geral, com predominância de
produtos alimentícios, com área de
venda superior a 5.000 metros
* quadrados - hipermercado
5212-4/00 | Comércio varejista de mercadorias 91.5 265,41
em geral, com predominância de
produtos alimentícios, com área de
venda entre 300 a 5000 metros
quadrados- supermercados
5213-2/01 Minimercados 9.113 E 113,75
5213-2/02 Mercearias e armazéns varejistas 9.113 1 113,75
5221-3/01 Comércio varejista de produtos de 9.113 113,75
padaria e confeitaria
5221-3/02 | Comércio varejista de laticínios, frios 9.1.14 113,75
e conservas
5222-1/00 Comércio varejistas de balas, 9.1.20 75,83
bombons e semelhantes
5223-0/00 Comércio varejista de carnes — 9.1.12 113,75
: Lo açougues 1
5224-8/00 | Comércio varejista de bebidas 9.1.20 75,83
5229-9/02 Comércio varejista de 9.1.20 75,83
hortifrutigranjeiros
* 5229-9/03 Peixaria 9.1.12 4 113,75
5229-9/99 | Comércio varejista de outros produtos 9.1.20 75,83
alimentícios não especificados
anteriormente
5269-8/01 | Comércio varejistas realizado em vias + 37,91
“públicas ES
5521-2/01 É Restaurante 9.1.8 [ 151,66
5521-2/02 Choperias, whiskerias e outros 9.1.8 151,66
estabelecimentos especializados em
servir bebidas
5522-0/00 | Lanchonete, casas de chá, de sucos e 9.1.2 113,75
similares
8323-9/01 Cantina (serviço de alimentação 91.2 113,75
privativo) — exploração própria
5523-9/02 Cantina (serviço de alimentação 9.1.2 113,75
“| privativo) — exploração por terceiros
5524-7/01 Fornecimento de alimentos 913 379,17
L
preparados preponderantemente para
empresas
5524-7/02 Serviços de Buffet 91.3 379,17
5524-7/03 Fornecimento de alimentos 9.1.3 379,17
preparados preponderantemente para
consumo domiciliar |
5529-8/00 | Outros serviços de alimentação (em | + | 75,83
trailers”, Quiosques, veículos e
outros equipamentos
21- Comércio Varejista de
Medicamentos
5241-8/01 Comércio varejista de produtos 9.1.19- para drogarias 151,66
alopáticos (farmácias e drogarias 9.1.15- para posto de n3,75
medicamento e ervanária |
5241-8/02 Comércio varejista de produtos 9.1.19- para drogarias 151,66
L farmacêuticos homeopáticos
5241-8/03 | —Farmáciasde manipulação | 9.1.18 189,58
5241-8/06 | Comércio varejista de medicamentos 9.1.19 151,66 |
veterinários
22- Prestação de Serviços de
Transporte de Produtos J
6026-7/01 | Transporte rodoviário de cargas em 9.3 13,75
geral, municipal
6026-7/02 | "Transporte rodoviário de cargas em 9.3 113,75
geral intermunicipal. Interestadual e
internacional
—A—
. “|23- Prestação de Serviços de Saúde
8511-1/00 | Atividades de atendimento hospitalar | 9.21- 151,66
até 50 leitos
de 51 a 250 leitos 265,41
mais de 250 leitos 379,17
9.1.15- 113,75
dispensário se
medicamentos
9.1.15- 189,58
| farmácias hospitalares
RESTO “| "Atividades de atendimento de 923 252,78
urgências e emergências
8513-8/01 Atividades de Clínica médica 9.2.2- Clínicas, II 113,75
(clínicas, consultórios e ambulatórios) consultórios com
procedimentos invasivos
e ambulatárion
9.2.15.1- consultórios 56,87
sem procedimento
: E invasivo
8513-8/01 | Atividades de Clínica Odontológica 9.2.15.1- consultório 56,87 N
(clinicas, consultórios e ambulatórios) odontológico
9.2.15.2- demais 132,71
q
e
estabelecimentos
| odontológicos
8513-8/03 | Serviços de vacinação e imunização | 92.2 113,75
humana
8514-6/01 Atividades dos laboratórios de | 9.2.9 75,83
anatomia patologia/citologia
8514-6/02 Atividades dos laboratórios de 929 75,83 +
análises e pesquisas clínicas
8514-6/03 Serviços de diálise 9.2.5 189,58 =
8514-6/04 | Serviços de raio-x, radiognósticos e 9.2.17.3 — para | 75,83
radioterapia equipamentos de
radiologia médica e
odontológica
9.2.17.4 para 113,75
equipamentos de
radioterapia
8514-6/06 Serviços de banco de sangue 9.2.4.1 para os serviços | 189,58 1
institutos de hemoterapia
9.2.4.3 para agências 75,83
transfusionais
9.2.4.4 para postos de 37,91
coleta
8514-6/99 Outras atividades de serviços de 92171 151,66
complementação diagnóstica e
É terapêutica
8515-4/01 Serviços de enfermagem 9.2.8 56,87
8515-4/02 Serviços de nutrição 9.2.8 56,87 4
8515-4/03 Serviços de psicologia 9.2.8 56,87
8515-4/04 Serviços de fistoterapia e terapia 9.2.6 13,75
ocupacional
8515-4/05 Serviços de fonoaudiologia 9.2.8 56,87
| 8516-2/01 | Atividades de terapias alternativas 9.28 | 75,83
8516-2/02 Serviços de acupuntura 928 — 75,83
| 8516-2704 Serviço de banco de leite materno 9.2. 86,79
8516-2/07 Serviços de remoções E 9.213 37,91
8516-2/99 | Outras atividades relacionadas com a 9.2.8 75,83
atenção a saúde
8513-6/04 Centro de reabilitação para 92.192 75,83
dependentes químicos com
alojamento
8532-4/02 Centros de reabilitação para 75,83
dependentes químicos sem
alojamento
8532-4/99 Outros Serviços Sociais sem 9.2.19.2 75,83
alojamento
8531-6/01 Asilos 9.2.19.2 75,83
8531-6/02 Orfanatos 9.2.19.2 75,83
| 8531-6/03 - Albergues assistenciais 9.2.19.2 75,83
Pr
o
e
e
8531-6/99 Outros serviços sociais com 92192 75,83 7
alojamento 4
8532-4/01 Creches 92.192 75,83
24- Prestação de Serviços Coletivos —
e Sociais 1
3710-9/01 | Reciclagem de sucatas de alumínio L 9.3 113,75
3710-9/99 Reciclagem de outras sucatas 93 113,75 ]
metálicas L
3720-6/00 | Reciclagem de sucatas não metálicas 93 | 113,75
4100-9/01 | Captação, tratamento é distribuição de 9.3 113,75
L “água canalizada J
5155-1/01 Comércio atacadista de resíduos e 9.3 113,75
H sucatas metálicas
5155-1/02 Comércio atacadista de resíduos e 93 113,75
sucatas não metálicas exclusive de
É — papele papelão recicláveis
5155-1/03 Comércio atacadista de resíduos de Em 9.3 1 113,75
papel e papelão
[ 5269-8/99 Outros tipos de comércio varejista 9.3 113,75
não realizados em loja L
5519-0/02 Camping 9.3 113,75
9000-0/01 | Limpeza urbana- exclusive gestão de | 9.3 | 113,75
aterros sanitários
9000-0/02 | "Gestão de aterros sanitários 1 9.3 113,75
9000-0/03 Gestão de redes de esgoto 9.3 113,75
[9000-0/99 Outras atividades relacionadas a 9.3 113,75
limpeza urbana e esgoto
9261-4/01 Clubes sociais, desportivos e 93 113,75
L 1 similares
9261-4/02 Organização e exploração de 9.3 13,75
atividades desportivas +
cala | Ensino de esportes 9.2121 ] 113,75
9262-2/07 | Exploração de parques de diversões e 93 113,75
L similares
9303-3/01 | Gestão e Manutenção de cemitérios 9.3 113,75 +
Fr 9303-3/02 | Serviços de cremação de cadáveres E 9.3 113,75
humanos e animais |
S5os-3po T Outras atividades funerárias 1 93 113,75 |
25- Prestação de Serviços de
Controle de Pragas Urbanas L
7470-5/02 | Serviços de desinsetização, 91.1 151,66
desratização e descupinização e
IR similares
26- Prestação de Serviços |
Veterinários. o | em
[[5520-/00 Serviços Veterinários | 9.214 75,83
27- Outras atividades relacionadas
a Saúde
3310-3/05 Serviços de Prótese Dentária 9.216 75,83
3340-5/04 | Serviços de Laboratórios Ópticos 9.3 | 113,75
5241-8/05 | Comércio varejista de artigos médicos 9.1.16 75,83
Eq
e ortopédicos
5249-3/01 | Comércio varejista de artigos de ótica 9.2.8 75,83
9261-4/05 Academias de Ginástica 93 113,75
9301-7/01 Lavanderias e Tinturarias 93 113,75
9302-5/02 Manicures e outros serviços de 9.272 75,83
tratamento de beleza
9304-1/00 | Atividades de manutenção do físico 93 113,75
corporal
9309-2/99 Outras atividades de serviços 9.272 75,83 |
pessoais, não especificadas
anteriormente
e valores fixados pelo município

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