norma nº 1/2016

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MUNICIPIO DE AL VARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA S/N — TEL /FAX 0(XX)18 — 3273-9300 CEP 19160-000 - ÁLVARES MACHADO-SP
LEI COMPLEMENTAR Nº 01/16, de 20 de junho de 2916.
rdoso Domingues
Autoria do Vereador Nelson €
Dispõe sobre: altera dispositivos. do Plano Diretor do
Município.
HORÁCIO CESAR FERNANDEZ, Prefeito do Município de Álvares Machado,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal
Aprov ou ceu sanciono Cc promulgo q seguinte Lei:
Art. 1º — O art. 39 Inciso IL e vit do Plano Diretor do Município passam a ter a
seguinte redação:
“Art. 39 — Será permitido condomínio urbanístico, desde que, atenda,
cumulativamente, as seguintes disposições:
= O tamanho mínimo dos lotes será de 400m?”, com testada mínima de 10 (dez)
metros lineares.
públicas, dotadas de iluminação pública,
vi - Deverá possuir um sistema de
que circundem externamente todo o perímetro do condomínio;
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IX Na parte externa do condomínio, deverá ser mantida área de p:
moldes do Anexo HE Tabela | — Indices urbanísticos par vias, do Plano Diretor.
“ Abertura de novo condomínio próximo de outro já existente, deverá também
xa de, no mínimo, dois
respeitar as exigências do inciso VI deste artigo, reservando-se uma
metros entre as vias de contorno.
NXt- Abertura Ge novo condomínio em terreno confrontante à árer cural, dev
também ser respeitadas as normas do inciso VIH deste artigo.
“Diga não às Drogas e Pedofilia”, Denuncie! Telefones: 197 e 190 Plantões 24h por dia “
Observação: A denúncia pode ser anônima
www. alvaresmaçhado.sp.gov.br secretariapmmachadoO hotmail.com
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MUNICIPIO DE ÁLVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA S/N — TEL /FAX 0(XX)18 — 3273-9300 - CEP 19160-000 - ÁLVARES MACHADO-SP
XI - Se 0 condomínio confrontar com estrada rural, além das normas do inciso
la.
VII deste artigo, deverá também respeitar a largura oficial da estr;
Parágrafo único: entre a estrada rural e a rua de contorno do condomínio, deverá
imo, 2 metros de largura por toda a extensão limítrofe.
ser reservada uma faixa de, no mí
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PM de Álvares Machado, em 20 de junho de 2016.
TO NAO
:
HORAT SESAR FERNANDEZ
Prefeito Municipal Dirctor Administrativo
Registrado e publicado na Secretaria da Prefeitura, na data supra.
SHIRLEY MENDES
Oficial de Gabinete
“Diga não às Drogas e Pedofilia”, Denuncie! | Telefones: 197 e 190 Plantões 24h por dia.
Observação: A denúncia pode ser anônima
www. alvaresmaçhado.sp.gov.bi secretariapmmachado (O hotmail.com
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