| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2338 / 2003 |
| Date | 2003-12-11 |
| Ementa | AUTORIZA O PAGAMENTO DE ABONO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO EM EFETIVO EXERCICIO NO ENSINO FUNDAMENTAL DO MUNICIPIO. |
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e PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO PRAÇA DA BANDEIRA S/N - TEUFAX 0(XX)18 - 273-1911 CEP 19160-000 - ALVARES MACHADO-SP LEI N.º 2338/03 — de 11 de Dezembro de 2003 Autoriza o pagamento de abono aos profissionais do magistério em efetivo exercício no Ensino Fundamental do Município. LUIZ ANTONIO LUSTRE, Prefeito Municipal de Álvares Machado, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover, em forma de abono, a distribuição de verba residual apurada no exercício de 2003, da transferência recebida do FUNDEF - Fundo de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério, destinada exclusivamente para pagamento salarial aos profissionais do magistério que atuam no ensino fundamental nas escolas municipalizadas. Artigo 2º - O abono será pago aos docentes municipais e estaduais afastados junto ao município, bem como aos especializados em educação municipal e será proporcional à assiduidade e às funções desempenhadas, conforme tabela abaixo: 1 - Professor com classe no ensino fundamental: FAIXA FREQUÊNCIA VALOR EM % A 200 dias letivos 100% B De 199 à 195 dias letivos 80% [6 à 19 dias letivos 60% D dias letivos 40% E De 184 à 100 dias letivos 20% F Menos de 100 dias letivos 0% | Ji - Diretor de Escola, Vice Diretor, Coordenador Pedagógico e Supervisor de Ensino receberão de conformidade com tabela acima, sendo os valores acrescidos de 10%, em cada faixa; HI — Professor de Recuperação e Reforço receberá conforme tabela acima, sendo os valores correspondentes a 50%, em cada faixa. Artigo 3º - Os profissionais do magistério que não têm 100 (cem) dias de presença em efetivo exercício, conforme calendário escolar, não terão direito ao recebimento do abono. Artigo 4º - O abono não será incorporado para nenhum efeito aos salários. FONE: 147 E 190 / “DIGA NÃO ÀS DROGAS” A DENÚCIA PODE SER ANÔNIMA O IN Pd sl 0 + o PRAÇA DA BANDEIRA S/N - TEL/FAX 0(XX)18 - 273-1911 CEP 19160-000 - ÁLVARES MACHADO-SP Artigo 5º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de recursos oriundos de repasse do FUNDEF, consignadas no orçamento vigente. Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registrado e NÉLIO CA Secretário Ad di “DIGA NÃO ÀS DROGAS” A DENÚCIA PODE SER ANÔNIMA FONE: 147 E 190