br-locleg corpus explorer

← Álvares Machado (SP)

norma nº 2338/2003

Tipo Lei
Número / Ano 2338 / 2003
Date 2003-12-11
EmentaAUTORIZA O PAGAMENTO DE ABONO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO EM EFETIVO EXERCICIO NO ENSINO FUNDAMENTAL DO MUNICIPIO.
native_id680

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

e
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA S/N - TEUFAX 0(XX)18 - 273-1911
CEP 19160-000 - ALVARES MACHADO-SP
LEI N.º 2338/03 — de 11 de Dezembro de 2003
Autoriza o pagamento de abono aos profissionais do
magistério em efetivo exercício no Ensino Fundamental do
Município.
LUIZ ANTONIO LUSTRE, Prefeito Municipal de Álvares
Machado, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover, em forma de
abono, a distribuição de verba residual apurada no exercício de 2003, da transferência
recebida do FUNDEF - Fundo de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e
Valorização do Magistério, destinada exclusivamente para pagamento salarial aos
profissionais do magistério que atuam no ensino fundamental nas escolas
municipalizadas.
Artigo 2º - O abono será pago aos docentes municipais e estaduais afastados junto ao
município, bem como aos especializados em educação municipal e será proporcional à
assiduidade e às funções desempenhadas, conforme tabela abaixo:
1 - Professor com classe no ensino fundamental:
FAIXA FREQUÊNCIA VALOR EM %
A 200 dias letivos 100%
B De 199 à 195 dias letivos 80%
[6 à 19 dias letivos 60%
D dias letivos 40%
E De 184 à 100 dias letivos 20%
F Menos de 100 dias letivos 0% |
Ji - Diretor de Escola, Vice Diretor, Coordenador Pedagógico e Supervisor de Ensino
receberão de conformidade com tabela acima, sendo os valores acrescidos de 10%, em
cada faixa;
HI — Professor de Recuperação e Reforço receberá conforme tabela acima, sendo os
valores correspondentes a 50%, em cada faixa.
Artigo 3º - Os profissionais do magistério que não têm 100 (cem) dias de presença em
efetivo exercício, conforme calendário escolar, não terão direito ao recebimento do
abono.
Artigo 4º - O abono não será incorporado para nenhum efeito aos salários.
FONE: 147 E 190
/
“DIGA NÃO ÀS DROGAS”
A DENÚCIA PODE SER ANÔNIMA O
IN
Pd
sl
0
+
o
PRAÇA DA BANDEIRA S/N - TEL/FAX 0(XX)18 - 273-1911
CEP 19160-000 - ÁLVARES MACHADO-SP
Artigo 5º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de
recursos oriundos de repasse do FUNDEF, consignadas no orçamento vigente.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registrado e
NÉLIO CA
Secretário Ad di
“DIGA NÃO ÀS DROGAS”
A DENÚCIA PODE SER ANÔNIMA
FONE: 147 E 190

open original →