| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2003 |
| Date | 2003-12-11 |
| Ementa | ALTERA CTM QUANDO TAXAXS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS. |
| native_id | 682 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO PRAÇA DA BANDEIRA S/N - TEL/FAX 0(XX)18 - 273-1911 CEP 19160-000 - ÁLVARES MACHADO-SP LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2003 — de 11 de Dezembro de 2003 Dispõe sobre : altera CTM quanto Taxas de Limpeza e Conservação de Vias e Logradouros públicos LUIZ ANTONIO LUSTRE, Prefeito Municipal de Álvares Machado, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - O artigo 144 do Código Tributário Municipal passa a ter a seguinte redação: “Artigo 144 - O custo despendido com as atividades de limpeza pública será dividido proporcionalmente a quantidade de imóveis, situado em logradouros que se dê a atuação da Prefeitura”. Artigo 2º - O artigo 147 do Código Tributário Municipal passa a ter a seguinte redação: “Artigo 147 - O custo despendido com as atividades de conservação de vias públicas e logradouros públicos será dividido proporcionalmente a quantidade de imóveis , situado em logradouros que se dê a atuação da Prefeitura”. Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação tendo eficácia à partir de 01 de janeiro de 2004, revogadas as disposições em contrário. PM de Álvares Machado, em 11 dé Dezembro de 2003 “DIGA NÃO ÀS DROGAS” A DENÚCIA PODE SER ANÔNIMA FONE: 147 E 190