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← Álvares Machado (SP)

norma nº 2/2003

Tipo Lei
Número / Ano 2 / 2003
Date 2003-12-11
EmentaALTERA CTM QUANDO TAXAXS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS.
native_id682

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA S/N - TEL/FAX 0(XX)18 - 273-1911
CEP 19160-000 - ÁLVARES MACHADO-SP
LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2003 — de 11 de Dezembro de 2003
Dispõe sobre : altera CTM quanto Taxas de Limpeza
e Conservação de Vias e Logradouros públicos
LUIZ ANTONIO LUSTRE, Prefeito Municipal de
Álvares Machado, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - O artigo 144 do Código Tributário Municipal passa a ter a
seguinte redação:
“Artigo 144 - O custo despendido com as atividades de limpeza pública será
dividido proporcionalmente a quantidade de imóveis, situado em logradouros que se dê
a atuação da Prefeitura”.
Artigo 2º - O artigo 147 do Código Tributário Municipal passa a ter a seguinte
redação:
“Artigo 147 - O custo despendido com as atividades de conservação de vias
públicas e logradouros públicos será dividido proporcionalmente a quantidade de
imóveis , situado em logradouros que se dê a atuação da Prefeitura”.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação tendo eficácia à
partir de 01 de janeiro de 2004, revogadas as disposições em contrário.
PM de Álvares Machado, em 11 dé Dezembro de 2003
“DIGA NÃO ÀS DROGAS”
A DENÚCIA PODE SER ANÔNIMA
FONE: 147 E 190

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