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← Álvares Machado (SP)

norma nº 3/2003

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 3 / 2003
Date 2003-12-11
EmentaALTERA ALIQUOTA DO ISS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id683

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 26

e
na 2
es
Mi
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA S/N - TELIFAX 0(XX)18 - 273-1911
CEP 19160-000 - ÁLVARES MACHADO-SP
LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2003 — de 11 de Dezembro de 2003
Dispõe sobre: altera alíquota do ISS e dá outras
providências.
LUIZ ANTONIO LUSTRE, Prefeito Municipal de
Álvares Machado, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - O inciso II do artigo 64 do Código Tributário Municipal, passa a vigorar
com a seguinte redação:
II - 5% (Cinco por cento) aos preços de serviço previsto no item 96 ( Serviços
relacionados ao setor bancário ou financeiro - Códigos: 9602, 9603, 9604, 9605,
9606, 9607, 9608, 9609, 9610, 9611, 9612, 9613, 9614, 9615) da lista de serviços.
Art. 2º. Os art. 59 a 89, do Código Tributário Municipal, passa a vigorar com a
seguinte redação: ,
“CAPÍTULO HI
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
Seção I
Do Fato Gerador e do Contribuinte
Art. 59. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato
gerador a prestação de serviços constantes da lista abaixo, ainda que esses não se
constituam como atividade preponderante do prestador.
Lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.
[trem Descrição Mensal % | Anual R$
, SERVIÇOS DE INFORMÁTICA | E
| CONGENERES.
1.01 Análise e desenvolvimento de sistemas. 3 75,00
1.02 Programação. 3 75,00
1.03 Processamento de dados e congêneres. 3 75,00
Lo4 Elaboração de programa de computadores, inclusive |3 75,00
: de jogos eletrônicos.
LOS Licenciamento ou cessão de direito de uso de|3
programas de computação.
“DIGA NÃO ÀS DROGAS”
A DENÚCIA PODE SER ANÔNIMA
“FONE: 147 E 190
1.06 Assessoria e consultoria em informática. 3 [5,00
Suporte técnico em informática, inclusive instalação. | 3 75,00
1.07 configuração e manutenção de
programas de computação e bancos de dados.
108 Planejamento, confecção, manutenção e atualização | 3 75,00
, de páginas eletrônicas.
SERVIÇOS DE PESQUISAS E
2. DESENVOLVIMENTO DE QUALQUER
NATUREZA.
201 Serviços de pesquisas e desenvolvimento de|3 75,00
' qualquer natureza.
SERVIÇOS PRESTADOS MEDIANTE
3. LOCAÇÃO, CESSÃO DE DIREITO DE USO E
, CONGÊNERES.
3.01 (VETADO).
302 Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de|3
, po
Exploração de salões de festas, centro de|3
convenções, escritórios virtuais, stands, quadras
esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de
espetáculos, parques de diversões, canchas e
congêneres, para realização de eventos ou negócios
de gualquer natureza.
3.03
ad
Locação, sublocação, arrendamento, direito de
304 passagem ou permissão de uso, compartilhado ou
condutos de qualquer natureza. 1
e
não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e À
ad
3.05 Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras
, estruturas de uso temporário. +
SERVIÇOS DE. SAÚDE, ASSISTÊNCIA
MEDICA E CONGENERES.
4.01 Medicina e biomedicina. 3 75,00
(9)
Análises clínicas, patologia, eletricidade médica,
radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia,
ressonância magnética, radiologia, tomografia e
congêneres.
Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, |3
4.03 manicômios, casas de saúde, prontos-socorros,
ambulatórios e congêneres.
4.04 Instrumentação cirúrgica. 3 75,00
75,00
4.05 Acupuntura. 3
4.06 Enfermagem, inclusive serviços auxiliares. 3 75,00
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A DENÚCIA PODE SER ANÔNIMA
FONE: 147 E 190
nm a - nn .
4.07 riços farmacêuticos. º 3 1 I5,/00
4.08 Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia. |3 75,00
409 Terapias de qualquer espécie destinadas a0|3 75,00
, tratamento físico, orgânico e mental.
4.10 Nutrição. 3 75,00
411 Obstetrícia. 3 75,00
3
4.12 Odontologia. 75,00
3
4.13 Ortóptica. 75,00
3
Próteses sob encomenda. 75,00
. . 3
415 Psicanálise. 75,00
. . 3
4.16 Psicologia. 75,00
x . 3
417 Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e
: congêneres.
418 Inseminação artificial, fertilização in vitro e 75,00
, congêneres.
. , x 3
419 Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen
, e congêneres.
420 Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e
, materiais biológicos de qualquer espécie. dd
49] Unidade de atendimento, assistência ou tratamento
, móvel e congêneres.
Planos de medicina de grupo ou individual e
4.22 convênios para prestação de assistência médica,
— hospitalar, odontológica e congêneres.
Outros planos de saúde que se cumpram através de ê |
423 serviços de terceiros contratados, credenciados,
. cooperados ou apenas pagos pelo operador do
| plano mediante indicação do beneficiário.
5 SERVIÇOS DE MEDICINA E ASSISTÊNCIA
' VETERINÁRIA E CONGENERES.
5.01 Medicina veterinária e zootecnia. ô
502 Hospitais, clinicas, ambulatórios, prontos-socorros e ê
. congêneres, na área veterinária. L =
5.03 Laboratórios de análise na área veterinária. 3
5.04 Inseminação artificial, fertilização in vitro e 75,00
, congêneres.
ET OO
5.05 Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.
. . ns 3
5.06 Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e
, materiais biológicos de qualquer espécie.
“DIGA NÃO ÀS DROGAS”
A DENÚCIA PODE SER ANÔNIMA
: FONE: 147 E 190
Ca
e
1
+
1
]
1
5
Unidade de atendimento, assistência ou tratamento |”
móvel e congêneres.
y 3
Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, 75,00
alojamento e congêneres.
e
Planos de atendimento e assistência médico-|' 75,00
veterinária.
SERVIÇOS DE CUIDADOS PESSOAIS,
ESTÉTICA, ATIVIDADES FÍSICAS E
6. CONGÊNERES.
to)
Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e 40,00
congêneres.
dos 3
Esteticistas, tratamento de pele, depilação e 40,00
cóngêneres.
3
6.03 Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres. 40,00
Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e 40,00
| demais atividades físicas.
6.05 Centros de emagrecimento, spa e congêneres.
SERVIÇOS RELATIVOS À ENGENHARIA,
ARQUITETURA, GEOLOGIA, URBANISMO,
7. CONSTRUÇÃO CIVIL, . MANUTENÇÃO,
LIMPEZA, MEIO AMBIENTE, SANEAMENTO
E CONGÊNERES.
|, 01 Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, ô 75,00
, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.
- ne = . 5
Execução, por administração, empreitada, ou
subempreitada, de obras de construção civil,
hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes,
inclusive sondagem, perfuração de poços,
escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem,
pavimentação, concretagem e a instalação e
montagem e produtos, peças e equipamentos
(exceto o fornecimento de mercadorias produzidas
pelo prestador de serviços fora do local da
prestação de serviços, que fica sujeito ao ICMS).
a
7.02
Elaboração de planos diretores, estudos
viabilidade, estudos organizacionais e outros,
7.03 relacionados com obras e serviços de engenharia;
elaboração de anteprojetos, projetos básicos e
rojetos executivos para trabalhos de engenharia. |
75,00
7.04 Demolição.
Reparação, conservação e reforma de edificios,
7.05 estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o
fornecimento de mercadorias produzidas pelo
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A DENÚCIA PODE SER ANÔNIMA ; .
FONE: 147 E 190 Ê Pd
prestador dos serviços, fora do local da prestação
“| dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
Colocação instalação de tapetes, carpetes. t 40,00
assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros,
divisórias, placas de gesso e congêneres, com
material fornecido pelo tomador do serviço.
7.06
- = 3
Recuperação, raspagem, polimento e lustração de 40,00
| pisos e congêneres. 1
7.08 Calafetação. 40,00
7.07
Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, 40,00
7.09 reciclagem, separação e destinação final do lixo,
L rejeitos e outros residuos quaisquer.
: = = . 3
Limpeza, manutenção e conservação de vias e 40,00
710 logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas,
| parques, jardins e congêneres.
Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de |'
árvores.
3
Controle e tratamento de efluentes de qualquer 75,00
7.12 natureza e de agentes fisicos, químicos e
biológicos.
a . - . 23
Dedetização, desinfecção, desinsetização, 75,00
7.13 imunização, higienização, desratização, pulverização
e congêneres.
7.14 | (VETADO),
715 VETADO).
3
Florestamento, reflorestamento, semeadura, 300,00
adubação e congêneres.
7.16
congêneres.
718 Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías,
, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.
719 Acompanhamento e fiscalização da execução de 75,00
obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.
3
Aerofotogrametria (inclusive interpretação), 75,00
720. cartográfica, mapeamento, levantamentos
topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos,
eológicos, geofísicos e congêneres.
= . 3
717 “sé contenção de encostas e serviços
Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, 75,00
perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria,
7.21 estimulação e outros serviços relacionados com a
exploração e explotação de petróleo, gás natural e
de outros recursos minerais.
[7.22. Nucleação e bombardeamento de nuvens e/3 75,00
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A DENÚCIA PODE SER ANÔNIMA
FONE: 147 E 190 *C
e
“| congêneres.
SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO, ENSINO.
ORIENTAÇÃO PEDAGÓGICA E
EDUCACIONAL, INSTRUÇÃO,
TREINAMENTO E AVALIAÇÃO PESSOAL DE
| QUALQUER GRAU OU NATUREZA,
8.01
Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e
superior.
vw)
8.02
Instrução, treinamento, orientação pedagógica e
educacional, avaliação de conhecimentos de
qualquer natureza.
tos
75,00
SERVIÇOS RELATIVOS À HOSPEDAGEM,
TURISMO, VIAGENS E CONGÊNERES.
9.01
Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-
service condominais, flat, apart-hotéis, hotéis,
residência, residence-service, suite-service, hotelaria
maritima, motéis, pensões e congêneres; ocupação
por temporada com fornecimento de serviço (o
valor da alienação e gorjeta, quando incluído no
preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre
serviços).
190]
Agenciamento, organização, promoção,
intermediação e execução de programas de turismo,
passeios, viagens, excursões, hospedagens e
congêneres.
o]
75,00
SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO E
CONGÊNERES.
Guias de turismo. 3
40,00
1
câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos
de saúde e de planos de previdência privada.
- . o 3
Agenciamento, corretagem ou intermediação de
75,00
títulos em geral, valores mobiliários e contratos
quaisquer.
« . a 3
Agenciamento, corretagem ou intermediação de
[e
10.03
direitos de propriedade industrial, artística ou
literária.
. . o 3
Agenciamento, corretagem ou intermediação de
75,00
10.04
contratos de arrendamento mercantil (leasing), de
franquia (franchising) e de faturização (factoring).
- . o 3
Agenciamento, corretagem ou intermediação de
75,00
10.05
bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros
itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no
âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por
quaisquer meios.
. . no 3
Agenciamento, corretagem ou intermediação de
75,00
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A DENÚCIA PODE SER ANÔNIMA
FONE: 147 E 190
[10.06 Agenciamento marítimo, =" Ê 75,00
3
10.07 Agenciamento de noticias. : 75,00
à
Agenciamento de publicidade e propaganda. || 75,00
10.08 inclusive o agenciamento de veiculação por
| quaisquer meios.
3
10.09 Representação de. qualquer natureza, inclusive |" 40,00
, comercial.
10.10 Distribuição de bens de terceiros. 3 75,00 a
SERVIÇOS DE GUARDA, ESTACIONAMENTO,
mn. ARMAZENAMENTO, VIGILÂNCIA E
CONGENERES.
. . 3
101 Guarda e estacionamento de veículos terrestres 40,00
, automotores, de aeronaves e de embarcações.
1.02 Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e ê 40,00
l essoas.
11.03 Escolta, inclusive de veículos e cargas. 40,00
. 3
11.04 Armazenamento, depósito, carga, descarga, 40,00
: arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.
19 SERVIÇOS DE DI VERSÕES, LAZER,
UU ENTRETENIMENTO E CONGENERES. |
12.01 Espetáculos teatrais. , ê 30,00 diário |
[1202 Exibições cinematográficas. Ê
1203 "| Espetáculos circenses. , 20,00 diário,
12.04 Programas de auditórios. Ú L
12.05 Parques de diversões. ê 30,00 diário
12.06 Boates, táxi-dancing e congêneres. Ê 200,00
12.07 Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, 3 30,00 diário
, concertos, recitais, festivais e congêneres.
12.08 Feiras, exposições, congressos e congêneres. 130,00 diário
Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não. 20,00 P/
12.09 MESA -
ANUAL
1210 Corridas e competições de animais. 30,00 diário
Competições esportivas ou de destreza fisica ou ê 30,00 diário
1211 intelectual, com ou sem a participação do
espectador.
12.12 Execução de música. ê 30,00 diário |
Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de 3 75,00
12.13 eventos, espetáculos, entrevistas shows, ballet,
danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos,
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recitais, festivais e congêneres. o . 1
: e
1214 Fornecimento de música para ambientes fechados of
não, mediante transmissão por qualquer processo.
Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios 30,00 diário
12.15 ci a
elétricos ou congêneres.
Exibição de filmes, entrevistas, musicais, 3
espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas,
competições esportivas, de destreza intelectual ou
congêneres.
12.16
Recreação e animação, inclusive em festas e eventos 3 20,00 diário
de qualquer natureza.
SERVIÇOS RELATIVOS A FONOGRAFIA,
13. FOTOGRAFIA, CINEMATOGRAFIA, E
REPROGRAFIA.
13.01 VETADO).
12.17
3
13.02 Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, || 75,00
, dublagem, mixagem e congêneres. 4
3
Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, 40,00
13.03 ampliação, cópia, reprodução, trucagem e
congêneres.
13.04 | Reprografia, microfilmagem e digitalização. Ê 75,00
Composição gráfica, fotocomposição, clicheira, | 75,00
13.05 . . .
zincografia, litografia, fotolitografia.
a SERVIÇOS RELATIVOS A BENS DE|”
, TERCEIROS.
Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e 3 40,00
recarga, conserto, restauração, blindagem,
1401 manutenção e conservação de máquinas, veiculos,
aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de
qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas,
que ficam sujeitas ao ICMS).
14.02 Assistência técnica. 75,00
Recondicionamento de motores (exceto peças e
14.03 - .
partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
3
14.04 Recauchutagem ou regeneração de pneus 40,00
no 3
Restauração, recondicionamento, 40,00
acondicionamento, pintura, beneficiamento,
14.05 lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia,
anodização, corte, recorte, polimento, plastificação
e congêneres, de objetos quaisquer.
Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e
equipamentos, inclusive montagem industrial,
prestados ao usuário final, exclusivamente com
“DIGA NÃO ÀS DROGAS” ,
A DENÚCIA PODE SER ANÔNIMA
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e
' material por cle fornecido.
14.07
Colocação de molduras e congêneres.
| 40,00
14.08
Encadernação, gravação e douração de livros,
revistas e congêneres.
3,0
40,00
14.09
Alfaiataria e costura, quando o material for
fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.
40,00
1410
Tinturaria e lavanderia.
40,00
14.1
Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.
40,00
14.12
Funilaria e lanternagem.
40,00
SERVIÇOS RELACIONADOS AO SETOR
BANCÁRIO OU FINANCEIRO, INCLUSIVE
AQUELES PRESTADOS POR INSTITUIÇÕES
FINANCEIRAS AUTORIZADAS A FUNCIONAR
PELA UNIÃO OU POR QUEM DE DIREITO.
15.01
Administração de fundos quaisquer, de consórcio,
de cartão de crédito ou débito e congêneres, de
carteira de clientes, de cheques pré-datados e
congêneres.
15.02
Aberturas de contas em geral, inclusive conta-
corrente, conta de investimentos e aplicação em
cadernetas de poupança, no País e no exterior, bem
como à manutenção das referidas contas ativas e
15.03
terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e
de bens e equipamentos em geral.
inativas. -
Locação e manutenção de cofres particulares, de|5,0
15.04
Fornecimento ou emissão de atestados em gera
inclusive atestado de idoneidade, atestado de
capacidade financeira e congêneres.
15.05
Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação
cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no
Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos —
CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.
* 115.06
Emissão, reemissão e fornecimento de avisos,
comprovantes e documentos em geral; abono de
firmas, coleta e entrega de documentos, bens e
valores; comunicação com outra agência ou com a
administração central; licenciamento eletrônico de
veículos; transferência de veiculos, agenciamento
fiduciário ou depositário; devolução de bens em
custódia.
15.07
Acesso, movimentação, atendimento e consultas a
contas em geral, por qualquer meio ou processo,
inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex,
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dec É
e
acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e
quatro horas; acesso a outro banco e a rede
compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e
demais informações relativas a contas em geral, por
15.08
| qualquer meio ou processo.
Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição,
cancelamento e registro de contrato de crédito;
estudo, análise e avaliação de operações de crédito,
emissão, concessão, alteração ou contratação de
aval, fiança, anuência e congêneres; serviços
relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.
5,0
15.09
Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens,
inclusive cessão de direitos e obrigações,
substituição de garantia, alteração, cancelamento e
registro de contrato, e demais serviços relacionados
5,0
15.10
ao arrendamento mercantil (leasing). ]
Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou
pagamentos em geram, de títulos quaisquer, de
contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta
de terceiros, inclusive os efetuados por meio
eletrônico, automático ou por máquinas de
atendimento; fornecimento de posição de cobrança,
recebimento ou pagamento; emissão de carnês,
fichas de compensação, impressos e documentos em
seral. :
5,0
15.12
15.13
15.11 de protesto, manutenção de títulos, reapresentação
de títulos, e demais serviços a ele relacionados.
Devolução de titulos, protesto de titulos, sustação
5,0
Custódia em geral, inclusive de títulos e valores
mobiliários.
5,0
Serviços relacionados a operações de câmbio em
geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento
e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro
de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito
no exterior, emissão, fornecimento e cancelamento
de cheques de viagem; fornecimento, transferência,
cancelamento e demais serviços relativos à carta de
crédito de importação, exportação e garantias
recebidas; envio e recebimento de mensagens em
| geral relacionadas a operações de câmbio.
5,0
15.14
Forhecimento, emissão, reemissão, renovação e
manutenção de cartão magnético, cartão de crédito,
cartão de débito, cartão salário e congêneres.
5,0
15.15
Compensação de cheques ce títulos quaisquer;
serviços relacionados a depósito, inclusive depósito
identificado, a saque de contas quaisquer, por
qualquer meio ou processo, inclusive em terminais
5,0
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trônicos e de atendimento.
a mp
[- —.
Emissão, reemissão, liquidação, alteração. |5.0
cancelamento e baixa de ordens de pagamento,
15.16 ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou
processo; serviços relacionados à transferência de
valores, dados, fundos, pagamentos e similares,
inclusive entre contas em geral. | -
Emissão, fornecimento, devolução, sustação, |5,0
15.17 cancelamento e oposição de cheques quaisquer,
avulso ou por talão.
Serviços relacionados a crédito imobiliário, |5,0
avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise
técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração,
transferência e renegociação de contrato, emissão e
reemissão do termo de quitação e demais serviços
relacionados a crédito imobiliário.
SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE NATUREZA
MUNICIPAL.
Serviços de transporte de natureza municipal. 40,00 1
hd SERVIÇOS DE APOIO TÉCNICO, .
17. ADMINISTRATIVO, JURÍDICO, CONTÁBIL,
COMERCIAL E CONGENERES.
Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não 75,00
contida em outros itens desta lista; análise,
17.01 exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento
de dados e informações de qualquer natureza,
inclusive cadastro e similares.
Datilografia, digitação, estenografia, expediente, 75,00
no secretaria em geral, resposta audível, redação,
e edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e
infra-estrutura administrativa e congêneres.
15.18
Planejamento, coordenação, programação ou 75,00
17.03 Ba . no .
organização técnica, financeira ou administrativa.
. 3
Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação
17.04 =
de mão-de-obra.
1705 Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter 40,00
, temporário.
- Propaganda e publicidade, inclusive promoção de 75,00
E) 1706 vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de
publicidade, elaboração de desenhos, textos e
demais materiais publicitários.
[17.07 VETADO). Jd |
17.08 Franquia (franchising).
17.09 Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas. 75,00
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Plancjamento, organização e administração de
17.10 : an .
feiras. exposições, congressos c congêneres.
3
Organização de festas e recepções, bufê (exceto o
1711 fornecimento de alimentação e bebidas, que fica
sujeito ao ICMS).
. . 3
1712 Administração em geral, inclusive de bens e
, negócios de terceiros.
3
17.13 Leilão e congêneres.
3
17.14 Advocacia.
17.15 | Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
17.16 Auditoria.
75,00
auxiliares.
. , 3
17.17 Análise de Organizações e Métodos. 75,00
. . 3
17.18 Atuaria e cálculos técnicos de qualquer natureza. 75,00
Contabilidade, inclusive serviços técnicos e 75,00
75,00
17.20 Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
[75,00
17.21 Estatística. |
3
17.22 Cobrança em geral.
75,00
Assessoria, análise, avaliação, atendimento,
consulta, cadastro, seleção, “gerenciamento de
17.23 informações, administração de contas a receber ou a
pagar e em geral, relacionadas a operações de
75,00
faturização (factoring)
Apresentação de palestras, conferências, seminários
17.24 a
e congêneres.
75,00
vo
SERVIÇOS DE REGULAÇÃO DE SINISTROS
VINCULADOS A CONTRATOS DE SEGUROS;
INSPEÇÃO E AVALIAÇÃO DE RISCOS PARA
COBERTURA DE CONTRATOS DE SEGUROS;
PREVENÇÃO E GERÊNCIA DE RISCOS
SEGURÁVEIS E CONGÊNERES.
Serviços de regulação de sinistros vinculados a
contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos
para cobertura de contratos de seguros; prevenção e
gerência de riscos seguráveis e congêneres.
75,00
SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO E VENDAS DE
BILHETES E DEMAIS PRODUTOS DE
LOTERIA, BINGOS, CARTÕES, PULES OU
CUPONS DE APOSTAS, SORTEIOS, PRÊMIOS,
INCLUSIVE OS DECORRENTES DE TÍTULOS
DE CAPITALIZAÇÃO E CONGÊNERES.
19.
19.01 Serviços de distribuição e vendas de bilhetes ela
40,00
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demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou |
cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os
decorrentes de titulos de capitalização e congêneres.
20.
SERVIÇOS PORTUÁRIOS,
AEROPORTUÁRIOS, —FERROPORTUÁRIOS,
UTILIZAÇÃO DE PORTO, DE TERMINAIS
RODOVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E
METROVIÁRIOS.
20.01
20.02
Serviços portuários, ferroportuários, utilização de|3
porto, movimentação de passageiros, reboque de
embarcações, rebocador escoteiro, atracação,
desatracação, serviços de praticagem, capatazia,
armazenagem de qualquer natureza, serviços
acessórios, movimentação de mercadorias, serviços
de apoio marítimo, de movimentação ao largo,
serviços de armadores, estiva, conferência, logistica
e congêneres. Ê
Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, 3
movimentação de passageiros, armazenagem de
qualquer natureza, capatazia, movimentação de
aeronaves, serviços de apoio aeroportuários,
serviços acessórios, movimentação de mercadorias,
20.03
Serviços de terminais rodoviários, ferroviários,
metroviários, movimentação de passageiros,
mercadorias, inclusive suas operações, logística e
congêneres.
logistica e congêneres.
21.
SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS,
CARTORÁRIOS E NOTARIAIS.
21.01
Instr de registros públicos, cartorários e
notariais.
22.01
Serviço de exploração de rodovia.
Serviços de exploração de rodovia mediante 3
cobrança de preço ou pedágio dos usuários,
envolvendo execução de serviços de conservação,
manutenção, melhoramentos para adequação de
capacidade e segurança de trânsito, operação,
monitoração, assistência aos usuários e outros
serviços definidos em contratos, atos de concessão
ou de permissão ou em normas oficiais.
23.
23.01
SERVIÇOS DE PROGRAMAÇÃO E
COMUNICAÇÃO VISUAL, DESENHO
INDUSTRIAL E CONGÊNERES.
Serviços de programação e comunicação visual, |3
desenho industrial e congêneres.
24.
SERVIÇOS DE CHAVEIROS, CONFECÇÃO DE
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o
CARIMBOS, PLACAS, SINALIZAÇÃO VISUAL.
BANNERS, ADESIVOS E CONGÊNERES.
Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, | 3 75,00
24.01 placas, sinalização visual, banners, adesivos e
congêneres.
25. Serviços funerários. [o |
Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou |3
esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo
cadavérico; fornecimento de coroas e outros
. 25.01 paramentos; desembaraço de certidão de óbito;
fornecimento de véu, essa e outros adornos;
embalsamento, embelezamento, conservação e
restauração de cadáveres.
25.02 Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos. | 3
25.03 Planos ou convênios funerários 3
25.04 Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios. [3 40,00
SERVIÇOS DE (COLETA, REMESSA OU
ENTREGA DE CORRESPONDÊNCIAS,
. 26 DOCUMENTOS, OBJETOS, BENS E VALORES,
. INCLUSIVE PELOS CORREIOS E SUAS
AGENCIAS FRANQUEADAS; COURRIER E
CONGENERES.
Serviços de coleta, remessa ou entrega de|3
2601 correspondências, documentos, objetos, bens e
. valores, inclusive pelos correios e suas agências
franqueadas, courrier e congêneres.
R
27. SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. |
27.01 Serviços de assistência social. 3 75,00 |
º 28 SERVIÇOS DE AVALIAÇÃO DE BENS E
, SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA.
28.01 Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer | 3 75,00
, natureza.
29. SERVIÇOS DE BIBLIOTECONOMIA. mm a
29.01 Serviços de biblioteconomia. 3 75,00
30 SERVIÇOS DE BIOLOGIA, BIOTECNOLOGIA,
E E QUÍMICA.
e 30.01 Serviços de biologia, biotecnologia, e química. 3 75,00
SERVIÇOS TÉCNICOS EM EDIFICAÇÕES, |
31 ELETRÔNICA, ELETROTECNICA,
MECÂNICA, TELECOMUNICAÇÕES E
CONGÊNERES.
3101 Serviços técnicos em edificações, eletrônica, | S 75,00
, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e
“DIGA NÃO ÁS DROGAS”
ê A DENÚCIA PODE SER ANÔNIMA
FONE: 147 E 190 ad
)
| congêneres, 1
32 SERVIÇOS DE DESENHOS TÉCNICOS. o L
32.01 Serviços de desenhos técnicos. 3 75,00
- | SERVIÇOS DE DESEMBARAÇO, ADUANEIRO,
33. COMISSÁRIOS, DESPACHANTES E
| CONGÊNERES.
3301 Serviços de desembaraço, aduaneiro, comissários, | 3 75,00
, despachantes e congêneres.
SERVIÇOS DE INVESTIGAÇÕES
34. PARTICULARES, DETETIVES E
CONGÊNERES.
340] Serviços de investigações particulares, detetives e|3 75,00
: congêneres.
SERVIÇOS DE REPORTAGEM, ASSESSORIA
35. DE IMPRENSA, JORNALISMO E RELAÇÕES
PUBLICAS.
3501 Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, |3 75,00
, jornalismo e relações públicas.
—
36. SERVIÇOS DE METEOROLOGIA.
Serviços de meteorologia. 3 75,00
3 SERVIÇOS DE ARTISTAS, ATLETAS,
E MODELOS E MANEQUINS.
[37.01 Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. |3 75,00
SERVIÇOS DE MUSEOLOGIA.
38.01 Serviços de museologia. 3 75,00
39. SERVIÇOS DE OURIVESARIA E LAPIDAÇÃO.
3901 Serviços de ourivesaria e lapidação (quando 0/3 75,00
, material for fornecido pelo tomador do serviço).
40 SERVIÇOS RELATIVOS A OBRAS DE ARTE
, SOB ENCOMENDA.
40.01 Obras de arte sob encomenda. 3 75,00
8 1º O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do Pais
ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do Pais.
8 2º Ressalvadas as exceções expressas na lista supra, os serviços nela
mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação
de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal
e de Comunicação — ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de
mercadorias.
$ 3º O imposto de que trata esta Lei Complementar incide ainda sobre os
serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados
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+.
RA
economicamente mediante autorização. permissão ou concessão, com o pagamento de
tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
$ 4º A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço
prestado.
Art. 60. O imposto não incide sobre:
I- as exportações de serviços para o exterior do Pais;
1 — a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos,
dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e
fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;
WI — o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor
dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a
operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso 1 os serviços
desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja
feito por residente no exterior.
Art. 61. O contribuinte do imposto é o prestador do serviço especificado na
Lista constante do artigo 59.
& 1º - Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento
de tributo ou penalidade pecuniária.
82º - O sujeito passivo da obrigação principal diz-se:
1 - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que
constitua o respectivo fato gerador,
M - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação
decorra de disposição expressa desta lei.
$ 3º - Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações
que constituam o seu objeto, conforme disciplinado em regulamento.
Art. 62. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do
estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do
prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos | a XX, quando o imposto será
devido no local:
1 — do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de
estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do & 1º do art. 59 desta Lei
Complementar;
IH — da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso
dos serviços descritos no subitem 3.04 da lista anexa;
111 — da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.17
da lista anexa;
IV — da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista
anexa;
V — das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos
serviços descritos no subitem 7.05 da lista anexa;
“DIGA NÃO ÁS DROGAS” á
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e
VI — da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento.
reciclagem. separação e destinação final de lixo. rejeitos e outros resíduos quaisquer.
no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista anexa;
VII — da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros
públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos
serviços descritos no subitem 7.10 da lista anexa,
VIII — da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores. no
caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista anexa;
IX — do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes
físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista
anexa;
X — do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no
caso dos serviços descritos no subitem 7.14 da lista anexa;
XI — da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e
congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.15 da lista anexa;
XII — da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem
7.16 da lista anexa;
Xiii — onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços
descritos no subitem 11.01 da lista anexa;
XIV — dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou
monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa;
XV — do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do
bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista anexa;
XVI — da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e
congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da
lista anexa;
XVII — do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos
serviços descritos pelo subitem 16.01 da lista anexa;
XVIII — do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de
estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo
subitem 17.05 da lista anexa;
XIX — da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o
planejamento, organização e administração, no caso. dos serviços descritos pelo
subitem 17.10 da lista anexa;
XX — do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou
metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista anexa.
$& 1º No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.03 da lista anexa,
considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto neste Município quando aqui
exista extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer
natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou
permissão de uso, compartilhado ou não.
8 2º No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista anexa,
considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto neste Município quando aqui
exista extensão de rodovia explorada.
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e
e
e
KA
8 3º Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do
estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas, exceluados os
serviços descritos no subitem 20.01.
Art. 63. Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte
desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que
configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as
denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de
representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
81º - A existência de estabelecimento prestador é indicada pela conjugação
parcial ou total dos seguintes elementos:
1 manutenção de pessoal, materiais, máquinas, instrumentos e equipamentos
necessários à execução do serviço;
J. estrutura organizacional ou administrativa;
HI. inscrição nos órgãos previdenciários,
IV. indicação, como domicílio fiscal, para efeitos de tributos federais, estaduais
ou municipais;
V. econômica de prestação de serviços, exteriorizada através da indicação do
endereço em impressos e formulários, locação do imóvel, propaganda ou publicidade e
fornecimento de energia elétrica ou água em nome do prestador ou do seu
representante.
$2º - Havendo habitualidade na atividade do prestador de serviço, nos limitrofes
municipais, poderá ser exigida a inscrição municipal, a critério da Fazenda Pública
Municipal. í
Art. 64. A incidência do imposto independe:
]- da existência de estabelecimento fixo;
II - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou
administrativas, relativas à prestação do serviço;
HI - do recebimento do preço ou do resultado econômico da prestação de
serviços.
Seção Il
Da Base de Cálculo e da Aliquota
Art. 65. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.
$ 1º Quando se tratar de prestação de serviço sob a forma de trabalho
estritamente pessoal do próprio contribuinte, o imposto será calculado, por meio de
alíquotas fixas, conforme consta na tabela do artigo 59.
8 2º- O enquadramento será feito no ato da inscrição ou da alteração do ramo de
atividade, após levantamento e análises realizadas pelo fisco municipal, de acordo com
regulamentação por decreto.
83º- Para os efeitos deste imposto, considera-se preço do serviço, o valor total
das construções, obtido através de tabela a ser regulamentada por decreto, quando
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Td
superior ao valor declarado pelo proprietário ou responsável, que não possuir as notas
fiscais de prestação de serviço de toda a obra.
& 4º Não se incluem na base de cálculo do imposto sobre-serviços de qualquer
natureza:
I- o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos
itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços do artigo 59;
Il - o valor das subempreitadas já tributadas pelo imposto, no caso dos serviços
previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços do artigo 59.
$5ºA alíquota para recolhimento anual, deverá ser aplicada somente para
profissionais autônomos que se enquadram na lista.
Art. 66. Aplicam-se, à base de cálculo do imposto, as alíquotas dispostas na
Lista de Serviços, constante no artigo 59.
Seção 1H
Da Inscrição
Art. 67. O contribuinte deve promover sua inscrição no Cadastro Fiscal de
Prestadores de Serviços antes do início de suas atividades, fornecendo à Prefeitura os
elementos e informações necessários para a correta fiscalização do tributo, nos
formulários oficiais próprios, conforme disciplinado em regulamento.
& 1º - Para cada estabelecimento prestador de serviços haverá inscrição distinta.
$2º- A inscrição não faz presumir a aceitação, pela Prefeitura, dos dados e
informações apresentados pelo contribuinte, os quais podem ser verificados para fins
de lançamento.
83º - A concessão da inscrição fica condicionada ao atendimento das exigências
a serem disciplinadas por decreto, para o exercício de cada atividade.
Art. 68. As pessoas fisicas deverão entregar cópia da cédula de identidade
(RG), CPF e comprovante de endereço, no ato da inscrição, enquanto que as pessoas
jurídicas deverão entregar cópia do CNPJ, Contrato Social ou declaração de firma
individual e comprovante de endereço, no ato do requerimento da inscrição.
Art. 69. Os prestadores de serviço sujeitos ao imposto, de conformidade com os
subitens 7-02 e 7-05 da lista de serviços, previstos no artigo 59, deverão proceder a
escrituração nos livros, por obra a ser administrada, empreitada ou subempreitada.
Art. 70. Os contribuintes a que se refere o artigo 59 deverão atualizar os dados
no Serviço de Cadastro Fiscal do ISSQN, dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias
de sua ocorrência.
Parágrafo único - No caso de alteração de endereço a atualização deverá ser
promovida antes da mudança efetiva.
Art. 71. O contribuinte deve comunicar à repartição fiscal, dentro do prazo de
30 (trinta) dias contínuos, contados da data de sua ocorrência, a cessação de
atividades, a fim de obter baixa de sua inscrição, a qual será concedida após a
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verificação da procedência da comunicação, sem prejuizo da cobrança dos tributos
devidos ao Municipio.
Art. 72. A emissão de nota fiscal de serviços ou recibo profissional de autônomo
(RPA), assim como a utilização de livros, formulários, declarações ou outros
documentos necessários ao registro, controle e fiscalização dos serviços ou atividades
tributáveis, para o registro das operações sujeitas ao Imposto Sobre Serviço de
Qualquer Natureza, são obrigatórios a todos os prestadores de serviços, observado-se
ainda o disposto no artigo 59 e seus parágrafos.
8 1º - O disposto no “caput” deste artigo será aplicado aos demais sujeitos
passivos ou responsáveis solidários, sempre que tal exigência se fizer necessária pela
Fazenda Pública Municipal, em razão da peculiaridade da prestação de serviços.
$ 2º- Os livros e documentos fiscais previstos em regulamento somente poderão
ser confeccionados e/ou utilizados, após prévia autorização por escrito da
administração, por intermédio da repartição competente.
g 3º A confecção e/ou utilização de livros e documentos fiscais, sem a
autorização prevista no parágrafo anterior, sujeita tanto O sujeito passivo, quanto o
estabelecimento, que proceder a confecção, as penalidades cabíveis.
8 4º- O sujeito passivo responde solidariamente pelas penalidades aplicadas,
quando o estabelecimento que proceder a confecção for situado fora do território do
Municipio.
8 5º- Cada estabelecimento do mesmo sujeito passivo é considerado autônomo
para o efeito exclusivo de manutenção de livros e documentos fiscais e para
recolhimento do imposto relativo aos serviços nele prestados, respondendo a empresa
pelos débitos, acréscimos de multas e juros, referentes a qualquer deles.
$ 6º- No caso dos subitens 7.02 e 7.05 da Lista de serviços do artigo 59, as
notas fiscais deverão trazer a expressão: prestação de serviços.
8 7º- Os prestadores de serviços autônomos, a critério da Fazenda Pública
Municipal, poderão ser obrigados à utilização dos livros e notas fiscais. com
observação sobre o regime de tributação.
4 8º. Todos os contribuintes enquadrados no regime mensal de apuração do
ISSQN, inclusive regime especial, bem como os tomadores de serviço, prestarão,
periodicamente, a Fazenda Pública Municipal, informações referentes às suas
atividades e demais dados necessários ao controle da arrecadação e fiscalização,
conforme disciplinado em regulamento.
Seção IV
Do Lançamento
Art. 73. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza deve ser calculado
pelo próprio sujeito passivo, mensalmente, exceto quando enquadrado pelo Fisco
Municipal no regime de aliquota fixa prevista no artigo 59, 8 1º e $ 2º.
Parágrafo único - Nos casos de diversões públicas, previstos no item 12 da Lista
de Serviços do artigo 59, se o prestador do serviço não tiver estabelecimento fixo no
Município, o imposto será calculado e recolhido diariamente.
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ÃO
Art. 74. Os lançamentos de ofício serão comunicados ao sujeito passivo, no seu
domicilio tributário ou no local do fato gerador do ISSQN, acompanhados do auto de
infração e imposição de multa, quando necessário.
Parágrafo único - Não sendo o sujeito passivo encontrado, será considerado
notificado, por intermédio de edital publicado em jornal de circulação no Município.
Art. 75. Quando o contribuinte quiser comprovar, com documentação hábil, a
critério da Fazenda Municipal, a inexistência de resultado econômico, por não ter
prestado serviços tributáveis pelo Municipio, deve fazer a comprovação no mesmo
prazo estabelecido por este Código, para o recolhimento mensal do imposto.
Art. 76. O prazo para o início dos procedimentos de fiscalização e homologação
do cálculo do contribuinte enquadrados no regime mensal ou especial, é de 5 (cinco)
anos, contados da data da ocorrência do fato gerador, salvo se comprovada a
existência de dolo, fraude ou simulação do contribuinte.
Art. 77. Os contribuintes que exercerem prestação de serviços, em diversos
locais, terão lançamentos distintos, um para cada estabelecimento, inclusive os
profissionais liberais.
Art. 78. Os tomadores de serviços, dos subitens 7.02 e 7.05 do artigo 59,
deverão recolher de forma mensal o imposto conforme disposto no artigo 158.
Parágrafo único - O lançamento será obrigatoriamente revisto por ocasião do
término da administração, empreitada ou subempreitada, para acerto de diferença, se
houver.
SUBSEÇÃO I
Do Levantamento Fiscal
Art. 79. A Administração Tributária poderá efetuar levantamento econômico
para apuração do real movimento tributável, realizado pelo estabelecimento, em
determinado período.
8 1º - No levantamento fiscal, poderão ser usados quaisquer meios indiciários,
bem como coeficientes médios de lucro bruto, preço unitário, movimentação de
mercadorias utilizadas na execução dos serviços, encargos diversos, lucro bruto, bem
como outros elementos informativos.
8 2º - Os levantamentos fiscais poderão ser refeitos quando a Administração
Tributária dispuser de novos elementos para o seu refazimento.
83º - O disposto nos artigos anteriores se aplica integralmente aos tomadores de
serviços, responsáveis pela retenção do Imposto sobre serviços, conforme dispõe o
artigo 177.
SUBSEÇÃO II
Da Estimativa
Art. 80. Quando o volume, natureza ou modalidade da prestação de serviços
aconselhar tratamento fiscal mais adequado, o imposto poderá ser fixado por
estimativa, a entério da Fazenda Pública Municipal, por período indeterminado,
observadas as seguintes normas, baseadas em:
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e
| - informações fornecidas pelo contribuinte e outros elementos informativos.
inclusive estudos de órgãos públicos e entidades de classe diretamente vinculados à
atividade;
1 - valor médio dos serviços prestados;
3 - total de horas trabalhadas multiplicadas pelo número de trabalhadores;
IV - total da remuneração dos diretores, proprietários, sócios ou gerentes;
V - faturamento médio mensal de estabelecimentos de mesmo porte e atividade;
VI - outros meios que, a critério da Fazenda Pública Municipal, se fizerem
necessários.
$ 1º- O montante do imposto assim estimado será parcelado para recolhimento
em prestações mensais.
$ 2º O valor da parcela mensal, a recolher, será fixada, a critério da
Administração Tributária, para um período de até 12 (doze) meses.
8 3º- Findo o período, fixado pela Administração Tributária, para o qual se fez a
estimativa, será prorrogado por igual período, sucessivamente, caso não haja
manifestação da autoridade competente.
& 4º. Deixando de ser aplicado o regime de apuração do imposto por estimativa,
por qualquer motivo ou a qualquer tempo, será apurado através de um formulário
especial, o preço real dos serviços e o montante do imposto efetivamente devido pelo
sujeito passivo no período considerado, com base nos documentos e informações que a
Administração Tributária julgar necessários.
& 5º- Verificada qualquer diferença entre o montante recolhido e o apurado, será
ela:
1 - se favorável ao fisco, recolhida dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados
da data da notificação, pela repartição competente;
II - se favorável ao contribuinte, restituída dentro do prazo de 30 (trinta) dias,
ou compensada.
$ 6º- O enquadramento do sujeito passivo no regime de estimativa, a critério da
Fazenda Pública Municipal, poderá ser feito individualmente, por categoria de
estabelecimento ou por grupos de atividades.
8 7º- O lançamento procedido por estimativa, não dispensa o contribuinte de
emissão de documentos fiscais e respectiva escrituração.
3 8º- A aplicação do regime de estimativa poderá ser suspensa, a qualquer
tempo, mesmo não tendo findado o exercício ou período, a critério da Administração
Tributária, seja de modo geral, individual ou quanto a qualquer categoria de
estabelecimento, ou por grupos de atividades.
$ 9º- A autoridade fiscal poderá rever os valores estimados para determinado
exercício ou período e, se for o caso, reajustar as prestações subsequentes à revisão.
8 10 - Os demais procedimentos referentes ao regime especial serão
disciplinados por decreto, inclusive os procedimentos de compensação referente ao
imposto sobre serviços retido na fonte.
Art. 81. Feito o enquadramento do contribuinte no regime de estimativa, ou
quando da revisão dos valores, a Fazenda Pública Municipal notificá-lo-á do
“DIGA NÃO ÀS DROGAS” N
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“e
“quantum” do tributo fixado. do prazo e da importância das parcelas a serem
mensalmente recolhidas.
Art. 82. Os contribuintes enquadrados nesse regime serão comunicados. ficando-
lhes reservado o direito de reclamação, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados
do recebimento da comunicação.
SUBSEÇÃO HI
Do Arbitramento
Art. 83. Nos seguintes casos, o valor das operações, o lançamento e a cobrança
de tributos poderão ser arbitrados pela autoridade fiscal, sem prejuizo das penalidades
cabíveis:
1 - quando se apurar fraude, sonegação ou omissão, ou se o sujeito passivo
embaraçar o exame de livro ou documentos necessários ao lançamento e à fiscalização
do tributo, ou se não estiver inscrito no cadastro fiscal;
II - quando o sujeito passivo não apresentar a guia de recolhimento e não efetuar
o pagamento do imposto sobre serviços de qualquer natureza no prazo legal.
HI - quando o sujeito passivo não possuir os livros, documentos, talonários de
notas fiscais e formulários a que se refere o artigo 165;
IV - quando o resultado obtido pelo contribuinte for economicamente
inexpressivo, quando for dificil a apuração do preço, ou quando a prestação do serviço
tiver caráter transitório ou instável; -
V - quando não possuir o sujeito passivo, ou deixar de exibir, os elementos
necessários à fiscalização das operações realizadas, inclusive nos casos de perda,
extravio ou inutilização de livros ou documentos fiscais;
VI - quando não prestar o sujeito passivo, após regularmente intimado, os
esclarecimentos exigidos pela fiscalização, prestar esclarecimentos insuficientes ou que
não mereçam fé, por serem inverossímeis ou falsos;
VII - quando do exercício de qualquer atividade que constitua fato gerador do
imposto, sem se encontrar o sujeito passivo devidamente inscrito no órgão
competente; .
VIII - quando os serviços forem prestados sem a determinação do preço ou a
título de cortesia.
8 1º - Para o arbitramento do preço do serviço serão considerados, entre outros
elementos ou indícios, os lançamentos de estabelecimentos semelhantes, a natureza do
erviço prestado, o valor dos serviços prestados cobrado pelos concorrentes, a
remuneração dos sócios, o número de empregados e seus salários.
$ 2º - Nos casos de arbitramento de preço para os contribuintes a que se refere o
artigo 156, parágrafo único, itens 1, II, IN, IV e V, a soma dos preços, em cada mês,
não poderá ser inferior à soma dos valores das seguintes parcelas referentes ao mês
considerado:
1 - valor das matérias - primas, combustíveis e outros materiais consumidos,
HI - total dos salários pagos;
LI - total da remuneração dos diretores, proprietários, sócios ou gerentes;
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EV - total das despesas de água, energia elétrica e telefone;
V - aluguel do imóvel e das máquinas e equipamentos utilizados para a prestação
dos serviços, ou 1% (um por cento) do valor desses bens, se forem próprios
83º - O arbitramento referir-se-á, exclusivamente, aos fatos ocorridos no
período em que se verificarem os pressupostos mencionados nos incisos deste artigo.
44º - Nas hipóteses previstas neste artigo, o arbitramento será fixado por
despacho da autoridade fiscal competente, que considerará, conforme o caso:
i - os pagamentos de impostos efetuados pelo mesmo ou por outros
contribuintes de mesma atividade, em condições semelhantes;
MH - peculiaridades inerentes à atividade exercida;
HI - fatos ou aspectos que exteriorizem a situação econômico-financeira do
sujeito passivo;
IV - preço corrente dos serviços oferecidos à época a que se referir a apuração:
V - na hipótese do inciso VII, realizado o arbitramento, será utilizada inscrição
de oficio definida em ato da Fiscalização Tributária;
VI - do imposto resultante do arbitramento, serão deduzidos os pagamentos
realizados no período;
VII - o arbitramento não exclui a incidência de atualização monetária,
acréscimos moratórios e multa pecuniária sobre o débito de imposto que venha a ser
apurado, nem da penalidade por descumprimento da obrigação acessória que lhe sirva
de pressuposto.
Seção V
Das Formas e Prazos de Pagamento
Art. 84. Fica estabelecida a obrigatoriedade a toda pessoa jurídica, estabelecida
no Município, que contratar serviços junto a terceiros, de reter na fonte, a título de
ISSQN, o montante devido sobre o respectivo valor do serviço, respeitada &
legislação vigente, devendo, neste caso, proceder seu recolhimento até o dia 15
(quinze) do mês subsegiente. A falta de retenção implica em responsabilidade da
tomadora dos serviços.
$& 1º. A não retenção implica em responsabilidade pelo crédito tributário
correspondente, e sujeição às mesmas penalidades impostas ao contribuinte.
$ 2º- O não recolhimento do imposto devido no prazo previsto, embora retido o
valor, implica em penalidades, conforme disciplinado na legislação.
$ 3º- A pessoa jurídica deverá informar mensalmente ao Fisco Municipal,
através de Declaração a ser regulamentada, as informações referentes aos serviços
contratados e ao imposto retido na fonte.
4 4º- Quando se tratar de contratação de profissional autônomo sujeito a
tributação fixa, o tomador de serviços fica obrigado a exigir o comprovante de
inscrição municipal e regularidade fiscal.
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Art. 85. Nos casos de lançamento por homologação, o imposto será recolhido
mensalmente, aos cofres da Prefeitura Municipal, mediante o preenchimento de guias
de recolhimento, independentemente do prévio exame da autoridade administrativa, até
o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador.
8 1º- Nos casos que o prestador de serviço tiver estabelecimento fixo e não
permanente no Municipio, o imposto, sobre as operações do dia, será recolhido até o
dia seguinte, ao término da prestação do serviço.
8 2º- É obrigatória a declaração das operações tributáveis ou sua ausência,
mesmo que o tributo seja excluído por isenção, não a elidindo, também, o fato de não
haver tributo a recolher.
8 3º- Nos casos dos subitens 7.02 e 7.05 da lista de serviços, quando houver
apuração de diferença de imposto (ISSQN) devido pelo proprietário da obra, o
recolhimento deverá ser efetuado até 30 (trinta) dias após o lançamento arbitrado.
Art. 86. Nos casos dos autônomos, assim enquadrados, conforme disposto no &
1º do artigo 59, o valor da parcela do imposto será o constante da Lista de Serviços,
constante no artigo 59, recolhido pelo contribuinte, anualmente, em 6 (seis) parcelas
mensais, conforme disposto em regulamento.
Art. 87. O prazo, a que se refere o artigo 173, para o recolhimento da parcela
mensal estimada, será até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao da ocorrência do
fato gerador.
Art. 88. As diferenças de imposto apuradas em levantamento fiscal, constarão de
auto de infração e serão recolhidas dentro do prazo de trinta (30) dias contínuos,
contados da data do recebimento da respectiva notificação, ou da publicação do ato
em jornal de circulação no município, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
Seção VI
Da Responsabilidade
Art. 89. São solidariamente responsáveis, conjuntamente com o contratante e o
empreiteiro da obra, o proprietário do bem imóvel, o titular de seu domínio útil ou o
seu possuidor a qualquer título, em relação aos serviços que lhe forem prestados,
quanto aos serviços previstos nos subitens 7.02 e 7.05 do artigo 59, realizados sem a
documentação fiscal correspondente e sem a prova de pagamento do imposto.
8 1º - Os tomadores de serviços que se enquadrarem no disposto no artigo 177,
também são responsáveis solidários pelo imposto devido pelo prestador.
3 2º Sem prejuizo do disposto no caput e no $ 1º deste artigo, são responsáveis:
I -- o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do Pais ou
cuja prestação se tenha iniciado no exterior do Pais;
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o
If — a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos
serviços descritos nos subitens 3.04, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14. 7.15,
7.17, 11.02, 17.05 e 17.09 da lista do artigo 59.”
Art. 3º - Fica acrescentado o art. 89-A, no Código Tributário Municipal, com a
seguinte redação:
“Seção VII
Da Isenção
Art. 89-A. Ficam isentas, do pagamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer
Natureza (ISSQN), as construções residenciais com área construída de até 70m?
(setenta metros quadrados), desde que destinada ao uso próprio.
Parágrafo único - O benefício só será concedido uma única vez, desde que o
interessado comprove não possuir outro imóvel e cuja renda familiar não exceda a R$
300,00 (trezentos reais).”
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2004, revogadas as disposições em contrário.
Álvares Machado, 11 de Dezembro de 2003 de 2003.
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