br-locleg corpus explorer

← Álvares Machado (SP)

norma nº 4/2003

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 4 / 2003
Date 2003-12-11
EmentaALTERA A LEI Nº 2250/01 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2001.
native_id684

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

PRAÇA DA BANDEIRA S/N - TEL/FAX 0(XX)18 - 273-1911
CEP 19160-000 - ÁLVARES MACHADO-SP
LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2003 — de 11 de dezembro de 2003
Dispõe sobre : altera a lei nº 2250/01 de 12 de dezembro de
2001.
LUIZ ANTONIO LUSTRE, Prefeito Municipal de Álvares
Machado, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Artigo 1º - O artigo 2º da referida lei passa a ter a seguinte redação:
“Artigo 2º - A unidade fiscal municipal será atualizado no dia 1º de janeiro de
cada ano, tomando-se como fator de correção o IPCA(IBGE) acumulado no exercício
anterior”
Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação tendo eficácia à
partir de 01 de janeiro de 2004, revogadas as disposições em contrário.
PM de Álvares Machado, em 11 de outubro de 2003
Secretáfio Administrativo
“DIGA NÃO ÀS DROGAS”
A DENÚCIA PODE SER ANÔNIMA
FONE: 147 E 190

open original →