| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2003 |
| Date | 2003-12-11 |
| Ementa | ALTERA A LEI Nº 2250/01 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2001. |
| native_id | 684 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
PRAÇA DA BANDEIRA S/N - TEL/FAX 0(XX)18 - 273-1911 CEP 19160-000 - ÁLVARES MACHADO-SP LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2003 — de 11 de dezembro de 2003 Dispõe sobre : altera a lei nº 2250/01 de 12 de dezembro de 2001. LUIZ ANTONIO LUSTRE, Prefeito Municipal de Álvares Machado, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - O artigo 2º da referida lei passa a ter a seguinte redação: “Artigo 2º - A unidade fiscal municipal será atualizado no dia 1º de janeiro de cada ano, tomando-se como fator de correção o IPCA(IBGE) acumulado no exercício anterior” Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação tendo eficácia à partir de 01 de janeiro de 2004, revogadas as disposições em contrário. PM de Álvares Machado, em 11 de outubro de 2003 Secretáfio Administrativo “DIGA NÃO ÀS DROGAS” A DENÚCIA PODE SER ANÔNIMA FONE: 147 E 190