norma nº 2258/2002

e.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
ZDM 2004/7004
LEI Nº 2258/02 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2002.
Dispõe sobre: autorização para suplementação de dotação do
orçamento vigente, nd valor de R$. 60.000,00.
LUIZ ANTONIO LÚSTRE, Prefeito Municipal de Álvares
Machado, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei.
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar suplementação adicional
complementar no valor de R$. 60.000,00, destinados a suplementar a seguinte dotação do
orçamento vigente:
HABITAÇÃO URBANA .
1648200291.005000-449061 — AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS ...........s R$. 60.000,00
Artigo 2º - Para cobertura das despesas da suplementação, serão utilizados recursos, por
anulação parcial, da seguinte dotação do orçamento:
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1030100212.02100-319016 — OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS
PESSOAL CIVIL R$ 60.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PM. Alvares Machado, 27 de fevereiro de 2002.
Registrada e publicada na Se
Publicado por afixação em
edital emiZi MU? fd
Art. 71 da Lei Orgânica do Município
e
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