norma nº 2/2016

A
MUNICIPIO DE ÁLVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA S/N — TEL /FAX O(XX)18 — 3273-9300 - CEP 19160-000 - ÁLVARES MACHADO-SP
LEI COMPLEMENTAR Nº 02/16, de 29 de junho de 2016.
Autoria dos Vereadores
Dispõe sobre: transforma efeitos de leis ordinárias
em leis complementares.
HORÁCIO CESAR FERNANDEZ, Prefeito do Município de Álvares Machado,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Todas as leis ordinárias em vigor que estejam sujeitas as disposições
contidas no Art. 34 Parágrafo Único da Lei Orgânica do Município, passam a ter cfeito de
lei complementar.
Art. 2º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PM de Álvares Machado, em 29 de junho de 2016.
iretor Administrativo
Prefeito Municipal
Registrado e publicado na Secretaria da Prefeitura, na data supra.
JA
SHIRLEY UlBs
Oficial de Gabinete
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ALVARES
MACHADO
JUNTOS SOMOS MAIS
“Diga não às Drogas e Pedofilia”, Denuncie! | Telefones: 197 e 190 Plantões 24h por dia.
Observação: A denúncia pode ser anônima
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