norma nº 2262/2002

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
mes AD. 7001/7004
PRAÇA DA BANDEIRA S/Nº - FONE ( 018) 273-1911 - ALVARES MACHADO - SP — CNPJ 43,206.424/0001-10
LEI Nº 2262/02 DE 22 DE MAIO DE 2002.
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o
Governo do Estado de São Paulo, regulamentando a
participação do Municipio no projeto do BANCO DO POVO
PAULISTA, destinado à concessão de créditos a micro
empreendimentos do setor formal ou informal, instalados no
Municipio.
LUIZ ANTÔNIO LUSTRE, Prefeito Municipal de Álvares
Machado, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio
com o Governo do Estado, através de sua Secretaria do Emprego e Relações
do Trabalho - SERT, aqui atuando como Órgão gestor do Fundo de
Investimentos de Crédito Popular de São Paulo, destinado à concessão de
créditos a micro empreendimentos do setor format ou informal instalados no
Municipio, nos termos do estabelecido na Lei nº 9533 de 30 de abril de 1997
no Decreto nº 43283, de 03 de julho de 1998.
ARTIGO 2º - Para fazer face às despesas desta Lei, fica autorizada a
abertura na Contabilidade Municipal, de um crédito adicional especial, no
exercício de 2002 de R$ 10.000,00 (dez mil reais), destinado a seguinte
dotação: SERVIÇO DE FINANÇAS - 04123000392037000-337041-
Contribuições, a ser disponibilizado nos prazos estabelecidos de comum
acordo com a Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho, a ser coberto
com recursos previstos no artigo 43, parágrafo 1º inciso III, da Lei Federal
nº 4320, de 17 de março de 1964.
ARTIGO 3º - Serão deslocados os recursos previstos no orçamento, para
fazer face as despesas citadas no artigo anterior, por anulação parcial, da
seguinte dotação do orçamento: GABINETE DO PREFEITO -—
0412200032.003000-339092 —- Despesas de Exercício Anterior, no valor de
R$. 10.000,00.
.ARTIGO 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PM Alvares Machado em 22 de maio de 2002.