| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2267 / 2002 |
| Date | 2002-08-07 |
| Ementa | AUTORIZAÇÃO PARA SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE R§180.000,00. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO | LEINº 2267/02 de 07 de agosto de 2002. DISPÕE SOBRE: autorização para suplementação dc dotações do orçamento vigente no valor de R$. 180.000,00 LUIZ ANTONIO LUSTRE, Prefeito Municipal dc Álvares Machado, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou c Elec sanciona c promulga a seguinte Lei: ARTIGO 1º - Fica o Poder Exccutivo Municipal autorizado a abrir no sctor de contabilidade c orçamento créditos complementares, destinados a suplementação das seguintes dotações do orçamento vigente: | ADM FUNDEF 40% 123610015.1002000-449052 — Equipamentos c Matcrial Permancntc............. R$. 80.000,00 LIMPEZA PÚBLICA 154520025.2025000-449052 — Equipamentos c Matcrial Permancnte.............R$.100.000,00 R$.180.000,00 ARTIGO 2º - Para cobcrtura das despesas a serem verificadas com as suplementações, serão utilizados recursos proveniente do cxcesso de arrecadação a ser verificado no exercicio provcnicnte de repasses dos governos estadual c federal. ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PM Alvares Machado, 26 de julho de 2002. Registrada c publicada