norma nº 3/2016

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MUNICIPIO DE ÁLVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA S/N — TEL /FAX O(XX)18 — 3273-9200 - CEP 19160-000 - ÁLVARES MACHADO-SP
LEI COMPLEMENTAR Nº 03/16, de 20 de julho de 2016.
Autoria dos Vereadores |
Dispõe sobre: altera o Plano Diretor do Município de Álvares Machado
e dá outras providências.
HORÁCIO CESAR FERNANDEZ, Prefeito do Município de Álvares Machado,
Estado de São Paulo, no ugo de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Os art. 29 e 39 do Plano Diretor do Município de Álvares Machado, passam a
ter a seguinte redação:
TÍTULO IH
DO USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO SOLO URBANO
“Art. 29 - Todos os novos loteamentos deverão atender as seguintes condições:
I-..
N-..
Bias
b)...
Cc)...
d) ...
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IV — O arruamento deverá articular-se com as vias adjacentes, existentes ou
projetadas e harmonizar-se com a topografia local e suas medidas, não podendo ser inferior a
74) metros de leito carroçável e com calçada mínima de 3,0 metros, observado Anexo H
Tabela 1 do Plano Diretor. Nos locais onde o leito carroçável for maior de 7,0 metros deverá
seguir a mesma metragem de leito carroçável das vias existentes não podendo ser
diminuídas, sob pena de não aprovação do loteamento;
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A) as
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Observação: A denúncia pode ser anônima
www.alvaresmachado.sp.gov.br secretariapmmachado(Q hotmail.com
“Diga não às Drogas e po Denuncie! Telefones: 197 e 190 Plantões 24h por dia.
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MUNICIPIO DE ÁLVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA S/N — TEL /FAX 0(XX)18 — 3273-9300 - CEP 19160-000 - ÁLVARES MACHADO-SP
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VIII — A caução, para qualquer uma das modalidades de parcelamento de
solo, para a garantia de execução do plano de urbanização, deverá ser uma área que
corresponda a duas vezes e meio do custo de serviços e obras a serem realizadas. Caso o
proprietário do empreendimento apresente lotes para a caução, a quantidade mínima exigida
será de 60% dos lotes, que dio averbados na matrícula do empreendimento como lotes
caucionados, ficando expressamente proibidos a venda enquanto caucionados. A avaliação
será realizada por profissionais habilitados e que possuam CRECI — Conselho Regional de
Corretores de Imóveis.
Art. 39 — Será permitido condomínio urbanístico, desde que, atenda, cumulativamente,
as seguintes disposições: |
I-.. |
N-.. |
HI-..
IV-..
V-..
VI=..
VII —
VII — As áreas institucionais serão localizadas fora da área fechada do
loteamento, em local de acesso por via pública e escolhido a critério do órgão competente do
Município de Álvares Machado. Pode ainda, ser área não contígua ao empreendimento, em
outro local, desde que haja equivalência de valores obtidas através da avaliação por
profissional competente que possua registro no CRESCI (CONSELHO REGIONAL DE
CORRETORES DE IMÓVEIS), ou seja, de interesse público, sendo área mínima de 5%,
devendo estar dentro do perímetro urbano. A área em questão deverá ser avaliada e aprovada
por uma comissão formada por órgãos de Planejamento, Educação, Saúde, Meio ambiente c
obras da Administração | Municipal.
|
Art. 2º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PM de Álvares Machado, em 20 de jul!
“UI RIGUES
istrativo
Prefeito Rlatoipal
Registrado e e publicado na Secretaria da Prefeiturafna data supra.
| Pub? suis
SHIRLEY MENDES
| Oficial de Gabinete
“Diga não às Drogas & Pedofilia”, Denuncie! Telefones: 197 e 190 Plantões 24h por dia.
Observação: A denúncia pode ser anônima
www .alvaresmachado.sp.gov.br “hado( hotmail.com
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