norma nº 2271/2002

e
mo QE
nIGDA : Renta -
VISFUE SUDRL; unscipimia a cunsirução e
localização de motéis e similares.
LUIZ ANTONIO LUSTRE, Prefeito Municipal de Álvares
Machado, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Somente será permitida a construção de motéis ou
similares quando localizados fora do perímetro urbano ou zona de
expansão urbana, e ao longo das margens das rodovias federal,
estadual e municipal.
Artigo 2º - Ficam os órgãos técnicos da Prefeitura, proibidos de
expedir alvarás e licença em desacordo com esta lei.
Artigo 3º - Esta Lei centra cm vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PM. Alvares Machado, 11 de setembro de 2002.