norma nº 2275/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE E ÁLVARES MACHADO
PeNpesaSeRsceeesças cesreresemenecieas
LEI Nº 2275/02 de 09 outubro de 2002.
DISPÕE SOBRE: doação de área de terra
no NINDAM a MECANICA IMPLEMAC
LTDA.
LUIZ ANTONIO LUSTRE, Prefeito Municipal de Álvares
Machado, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar por
doação, para fins de instalação de empresa, uma área de terra localizada a
margem da Rodovia SP-270, a firma MECÂNICA IMPLEMAC LTDA,
compreendendo os lote nº. 03, 04, 05, 06, 07,08, 09, 10, 11, 14, 15. 16, 17,
18, 19,20, 21 e 22, da Quadra H, num total de 17.965,24 M2, para a
instalação de indústria de peças para tratores.
ARTIGO 2º - O interessado deverá cumprir as exigências contidas da Lei
Municipal nº 1473/87 de 19/03/87, excetuando-se o prazo alusivo ao início
operacional, que deverá ser de no máximo 2 (dois ) anos, a contar da data do
decreto de concessão.
ARTIGO 3º - Satisfeitas as condições desta lei e da legislação que
regulamenta o processo de doação de áreas no NINDAM, o Poder Executivo
fica autorizado a tomar todas as providências necessárias visando a outorga
da escritura definitiva.
ARTIGO 4º - O beneficiário, quando da contratação de pessoal, deverá dar
preferencia aqueles residentes no município, excetuando-se a mão de obra
especializada não existente no município.
ARTIGO 5º - A atividade industrial não poderá oferecer qualquer perigo à
saúde, nem poluir o ar ou mananciais existentes, ficando a empresa obrigada
ao tratamento de residuos industriais e ao cumprimento das normas dos
poderes público municipal, estadual e federal.
r
ARTIGO 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PM Alvares Machado, 09 de outubro de 2002.
0
Registrada e publicada na Secrel
ria da 5