norma nº 2276/2002

. PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
LEI Nº 2276/02 de 16 de outubro de 2002.
DISPÕE SOBRE: Autoriza o município de Álvares
Machado a celebrar convênio com a Prefeitura
Municipal de Regente Feijó.
LUIZ ANTONIO LUSTRE, Prefeito Municipal de
Álvares Machado, Estado de São Paulo, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona e
promulga a seguinte Lei.
Artigo 1º - Fica o Município de Álvares Machado autorizado a celebrar
convênio com a Prefeitura Municipal de Regente Feijó, visando o
comprometimento em assumir o repasse mensal das mensalidades dos
alunos: do município de Álvares Machado, na parceria do Projeto
Institucional UNESP/Pedagogia Cidadã -Curso de Licenciatura para
Formação de Professores de Educação Infantil e do Ensino Fundamental.
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário
PM. Alvares Machado, 16 de outubro de 2002.
fts Carlucci
Secrétário Administrativo