norma nº 2280/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA SIN - TELIFAX 0(XX)18 - 2734911
CEP 19160-000 - ALVARES MACHADO-SP
LEI Nº 2280/02 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2002.
Artigo 1º-
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA
O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2.003.
LUIZ ANTONIO LUSTRE, Prefeito Municipal de Álvares
Machado, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do município de Alvares Machado, para o
exercicio financeiro de 2003, nos termos da Constituição Federal, Lei 4320/64, Lei de
Responsabilidade fiscal e Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2003,
compreendendo:
1 - O orçamento Fiscal referente aos Poderes do Municipio, seus fundos, órgãos e entidades da
administração municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder
público.
Il - O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados;
Artigo 2º -
Artigo 3º -
.
O Orçamento geral do Município de Alvares Machado, estima à receita bruta em
R$ 11.772.000,00 (Onze milhões e setecentos e setenta e dois mil reais), e deste valor há
uma Dedução de R$ 1.032.000,00 (Hum milhão e trinta e dois mil Reais), apresentando-
se com o total da receita liquida de R$ 10.740.000,00 (Dez milhões e setecentos e
quarenta mil reais), cujo valor fixa a despesa, para o exercício financeiro de 2.002. o
Orçamento Fiscal está fixado em R$ 3.632.800,00 (Três milhões, seiscentos e trinta c
dois mil e oitocentos reais), e o Orçamento da Seguridade Social em R$ 7.107.200,00
(Sete milhões, cento e sete mil e duzentos reais).
À receita se constitui pela arrecadação de Receitas Tributárias, Patrimoniais, de Serviços
e Outras Receitas Correntes, Receitas de Alienação de Bens e Transferências de Capital,
e através das Transferências Correntes, oriundas da nossa participação na arrecadação
dos impostos federais e estaduais e de outras transferências da União e do Estado, na
forma da legislação vigente e especificadas no Resumo Geral da Receita - Anexos 2, da
Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1.964, com os seguintes valores:
Receitas Correntes
1100-Receita Tributária ...
*1300-Receita Patrimonial .
R$ 679.000,00
R$ 29.000,00
1600-Receita de Serviços ............. . R$ 10.000,00
1700-Transferências Correntes ........ R$ 10.597.000,00
1900-Outras Receitas Correntes... R$ 237.000,00
Receitas Capital
2200-Alienação de Bens... R$ 20.000,00
2400-Transferências de Capital... R$ 200.000,00
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TOTAL DA RECEITA BRUTA R$ 11.772.000,00
(-) Deduções para Formação do FUNDEF .................... R$ 1.032.000,00
TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA ........ccectereeeereeeeeeserssersentos R$ 10.740.000,00
Artigo 4º - A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros demonstrativos de órgãos,
funções e subfunções, categorias econômicas e prupos de natureza da despesa, cujos
desdobramentos apresentam-se com os seguintes valores:
POR ÓRGÃOS
a) Orçamento Fiscal
0] — Poder Legislativo... R$ 428.000,00
02 — Poder Executivo R$ 3.204.800,00
Total do Orçamento Fiscal ..............cceeseeseneeeesmes RS 3.632.800,00
b) Orçamento da Seguridade Social
01 — Poder Legislativo... R$ 102.000,00
02 — Poder Executivo... R$ 7.005.200,00
Total do Orçamento da Seguridade Social cemmerereeaes R$ 7.107.200,00
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO eressaas R$ 10.740.00,00
POR FUNÇÕES
a) Orçamento Fiscal
— Legislativa... R$ 428.000,00
04 — Administração .......... eia R$ 884.000,00
13 — Cultura ........ . R$ 18.000,00
15 — Urbanismo no R$ 796.000,00
16 — Habitação............... . R$ 30.000,00
20 — Agricultura R$ 196.000,00
26 — Transporte... R$ 551.000,00
27 — Desporto e Lazer no R$ 105.000,00
28 — Encargos Especiais... R$ 410.000,00
99 — Reserva de Contingência... R$ 214.800,00
Total do Orçamento Fiscal ...........ccececsesercecaereseseesesrerasesas R$ 3.632.800,00
b) Orçamento da Seguridade Social
08 — Assistência Social... R$ 751.200,00
09 — Previdência Social... R$ 994.000,00
10 — Saúde... R$ 1.916.000,00
12- Educação .. e R$ 3.426,000,00
17 - Saneamento... oiii R$ 20.000,00
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Total do Orçamento da Seguridade Social ..................... R$ 7.107.200,00
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO ................ R$ 10.740.000,00
POR SUBFUNÇÕES
a) Orçamento Fiscal
031 — Ação Legislativa .......... R$ 428.000,00
121 - Planejamento e Orçamento... R$ 71.000,00
122 — Administração Geral... R$ 512.000,00
121 — Administração Financeira. R$ 301.000,00
392 — Difusão Cultural... R$ 18.000,00
452 — Serviços Urbanos ...........i
482 — Habitação Urbana...
605 — Abastecimento.
782 — Transporte Rodoviários ...............
812 — Desporto Comunitários ....
843 — Serviço da Divida Interna ....
846 — Outros Encargos Especiais ..
999 — Reserva de Contingência...
Total do Orçamento Fiscal...
b) Orçamento da Seguridade Social
243 — Assistência à criança e ao Adolescente.......
244 — Assistência Comunitária...
271 — Previdência Básica...
272 — Previdência do Regime Estatutário .
361 — Ensino Fundamental ..................
R$ 796.000,00
R$ 30.000,00
R$ 196.000,00
o R$ 551.000,00
is R$ 105.000,00
R$ 280.000,00
a R$ 130.000,00
Ro R$. 214.800,00
R$ 3.632.800,00
derrete R$ 309.000,00
R$ 662.200,00
R$ 520.000,00
R$ 474.000,00
. R$ 2.517.000,00
cem R$
365 — Educação Infantil... 689.000,00
512 — Saneamento Básico Urbano...........iiiiii R$ 20.000,00
Total do Orçamento da Seguridade Social ........ RS 7.107.200,00
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO ...
PELA NATUREZA DA DESPESA
I- GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESA
a) Orçamento Fiscal
3-— Despesas Correntes
1 — Pessoal e Encargos Sociais ...........
2 — Juros e Encargos da Divida ...
3 — Outras Despesas Correntes...
4 — Despesas de Capital
4 — Investimentos...
6 — Amortização da Divida...
9 — Reserva de Contingência
R$ 10.740,000,00
mi R$ 1.300.000,00
. R$ 80.000,00
R$ 1.449.000,00
cetarenenens R$ 389.000,00
R$ 200.000,00
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PRAÇA DA BANDEIRA S/N - TELIFAX 0(XX)18 - 273-1911
CEP 19160-000 - ALVARES MACHADO-SP
R$ 214.800,00
R$ 3.632.800,00
7 — Reserva de Contingência
Total do Orçamento Fiscal
b) Orçamento da Seguridade Social
3 — Despesas Correntes
I — Pessoal e Encargos Sociais R$ 4.387.000,00
3 — Outras Despesas Correntes R$ 2.314.200,00
4 — Despesas de Capital
4 — Investimentos... R$ 406.000,00
Total do Orçamento da Seguridade Social... R$ 7.107.200,00
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO .......... R$ 10.740,000,00
Artigo 5º-Fica o poder executivo autorizado a utilizar os recursos vinculados à conta reserva de
contingência, nas situações previstas no art. 5º, HW] da LRF e art. 8º. da Portaria
Interministerial 163 de 04 de maio de 2001.
Artigo 6º- Fica o poder executivo e Legislativo, por decreto e ato da Mesa, respectivamente, a
realizar transposição, remanejamento “ou transferência de recursos orçamentários, no
âmbito da mesma ou de uma para outra categoria de programação e do mesmo ou de um
órgão para outro, conforme art. 167, inciso VI, da constituição federal.
“Artigo 7º- Os órgãos e entidades mencionados no art. 1º., ficam obrigados a encaminharem ao
executivo municipal até quinze dias após o encerramento de cada mês, a movimentação
orçamentária, financeira e patrimonial, para fins de consolidação das contas públicas do
ente municipal.
Artigo 8º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2.003.
Artigo 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Alvares Machado, 07 de novembro de 2.002.
Registrada e publicada na Secrkiaria-d