norma nº 2282/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
LEI Nº 2282/02 de 20 de novembro de 2002.
Dispõe sobre: Altera inciso II do artigo 1º da
Lei Municipal 1739/90 de 13/09/90.
LUIZ ANTÔNIO LUSTRE, Prefeito Municipal de Álvares
Machado, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e Ele Sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - O Inciso III do artigo 1º da Lei Municipal 1739/90 de 13 de
setembro de 1990 passa a ter a seguinte redação:
“Artigo 1º = aeee
HI — distância mínima de 150 ( cento e cinquenta metros ) das bocas de
túneis, trevos, viadutos e rotatórias, quando localizado nas principais vias de
acesso ou saída;
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PM Alvares Machado, 20 de novembro de 2002.
Registrada e publicada Ta V/A supra.
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Secretáfio Administrativo