norma nº 2285/2002

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PREFEITURA MUNICIPAL Es ALVARES MACHADO
LEI Nº 2285/02 28 de novembro de 2002.
DISPÕE SOBRE: doação de área de terra no
NINDAM a JOÃO KENNEDY PEREIRA
MARTINS.
LUIZ ANTÔNIO LUSTRE, Prefeito Municipal de Álvares
Machado, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele
promulga e sanciona a seguinte Lei.
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar por doação,
para fins de instalação de empresa, uma área de terra localizada a margem da
Rodovia SP-270, afirma JOÃO KENNEDY PEREIRA MARTINS representada
pelos lotes nº.s 21 E 22 da Quadra E, num total de 1.982,62 M2, para a
instalação de industria, comércio e e empacotamento de produtos alimentícios.
ARTIGO 2º - O interessado deverá cumprir com todas as exigências da Lei
Municipal nº 1473/87 de 19/03/87, sem o que esse processo de doação será
considerado nulo.
ARTIGO 3º - Verificado o excesso de área doada, esta retornará ao patrimônio
municipal, mediante parecer técnico do engenheiro da Prefeitura e simples
notificação ao beneficiado.
ARTIGO 4º - O beneficiário, quando da contratação de pessoal, deverá dar
preferencia aqueles residentes no município.
ARTIGO 5º - A atividade industrial não poderá oferecer qualquer perigo à saúde,
nem poluir o ar ou mananciais existentes, ficando a empresa obrigada ao
tratamento de resíduos industriais e ao cumprimento das normas dos poderes
público municipal, estadual e federal.
ARTIGO 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PM Alvares Machado, 28 de novembro de 2002.
Registrada e publicada na 4