norma nº 2286/2002

Plalzielsi UA MUNICIPAL DIS ALVARES MACHADO
LEI Nº 2286/02 28 de novembro de 2002.
DISPÕE SOBRE: doação de área de terra no
NINDAM a RODRIGUES E CIA ALVARES
MACHADO.
LUIZ ANTÔNIO LUSTRE, Prefeito Municipal de Álvares
Machado, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele
promulga e sanciona a seguinte Lei.
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar por doação,
para fins de instalação de empresa, uma área de terra localizada a margem da
Rodovia SP-270, afirma RODRIGUES & CIA ALVARES MACHADO LTDA.
CNPJ Nº 04.368.009/0001-00 representada pelos lotes nº.s 06, 17, 18, 19, 20, 21
E 22 da Quadra C€, num total de 7.683,71 M2, para a instalação de formação de
mudas de árvores, flores e serviços de jardinagens.
ARTIGO 2º - O interessado deverá cumprir com todas as exigências da Lei
Municipal nº 1473/87 de 19/03/87, sem o que esse processo de doação será
considerado nulo.
ARTIGO 3º - Verificado o excesso de área doada, esta retornará ao patrimônio
municipal, mediante parecer técnico do engenheiro da Prefeitura e simples
notificação ao beneficiado.
ARTIGO 4º - O beneficiário, quando da contratação de pessoal, deverá dar
preferencia aqueles residentes no município.
ARTIGO 5º - A atividade industrial não poderá oferecer qualquer perigo à saúde,
nem poluir o ar ou mananciais existentes, ficando a empresa obrigada ao
tratamento de resíduos industriais e ao cumprimento das normas dos poderes
público municipal, estadual e federal.
ARTIGO 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PM Alvares Machado, 28 de novembro de 2002.