norma nº 2288/2002

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PLEiSU TUA, IUINICIPAN ils AVL VAES MACHADO
LEI Nº 2288/02 28 de novemi ro de
DISPÕE SOBRE: doação de área de terra no
NINDAM.
LUIZ ANTÔNIO LUSTRE, Prefeito Municipal de Álvares
Machado, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele
promulga e sanciona a seguinte Lei.
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar por doação,
para fins de instalação de empresa, uma área de terra localizada a margem da
Rodovia SP-270, afirma JOSÉ EDUARDO MARRA, representada pelos lotes
nº.s 01,02 E 03 da Quadra F, num total de 4.059,52 M2, para a instalação de
industria de bebedouro e caixas de água em aço e galvanizadas.
ARTIGO 2º - O interessado deverá cumprir com todas as exigências da Lei
Municipal nº 1473/87 de 19/03/87, sem o que esse processo de doação será
considerado nulo.
ARTIGO 3º - Verificado o excesso de área doada, esta retornará ao patrimônio
municipal, mediante parecer técnico do engenheiro da Prefeitura e simples
notificação ao beneficiado.
ARTIGO 4º - O beneficiário, quando da contratação de pessoal, deverá dar
preferencia aqueles residentes no municipio.
ARTIGO 5º - A atividade industrial não poderá oferecer qualquer perigo à saúde,
nem poluir o ar ou mananciais existentes, ficando a empresa obrigada ao
tratamento de resíduos industriais e ao cumprimento das normas dos poderes
público municipal, estadual e federal.
ARTIGO 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PM Alvares Machado, 28 de novembro de 2002.