norma nº 2289/2002

E
DE ÁLVARES MACHADO
LEI Nº 2289/02 de 04 de dezembro de 2002.
PREFEITURA MUNICI
Dispõe sobre: da nova redação ao 8 1º do Artigo 3º da
Lei municipal 1455/86
LUIZ ANTONIO LUSTRE, Prefeito Municipal de Álvares
Machado, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Artigo 1º - O Parágrafo 1º do Artigo 3º da Lei Municipal 1455/86, passa a Ter a
seguinte redação
CArtigo 3º =... eia eaa cera reree teares
Parágrafo 1º - Que o imóvel seja destinado exclusivamente a moradia do proprietário e
que tenha no máximo 70 m2.”
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Alvares Machado, 04 de dezembro de 2002.