norma nº 2290/2002

LEI Nº 2290/02 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2002.
DISPÕE SOBRE; Doação de área de terra no NINDAM.
LUIZ ANTÔNIO LUSTRE, Prefeito Municipal de Álvares Machado, Estado de
São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona e
promulga a seguinte Lei.
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar por doação, para fins
de instalação de empresa, uma área de terra localizada a margem da Rodovia SP-270, a
firma MARIA PEREIRA DE SOUZA ALVARES MACHADO representada pelos lotes nº.
12, 13, 14, 15 E 16 da Quadra C, num total de 4.982,62 M2, para a instalação de
indústria de transformação de húmus de minhoca.
ARTIGO 2º - O interessado deverá cumprir com todas as exigências da Lei Municipal nº
1473/87 de 19/03/87, sem o que esse processo de doação será considerado nulo.
ARTIGO 3º - Verificado o excesso de área doada, esta retornará ao patrimônio municipal,
mediante parecer técnico do engenheiro da Prefeitura e simples notificação ao |
beneficiado. ,
ARTIGO 4º - O beneficiário, quando da contratação de pessoal, deverá dar preferencia
- aqueles residentes no município.
ARTIGO 5º - A atividade industrial não poderá oferecer qualquer perigo à saúde, nem
poluir o ar ou mananciais existentes, ficando a empresa obrigada ao tratamento de
resíduos industriais e ao cumprimento das normas dos poderes público municipal,
estadual e federal.
ARTIGO 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PM Alvares Machado, 04 de dezembro de 2002.