norma nº 5/2016

WS
MUNICIPIO DE ÁLVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA S/N - TEL FAX 0(XX)18 — 3273-9300 - CEP 19160-000 - ÁLVARES MACHADO-SP
LEI COMPLEMENTAR Nº 05/16, de 20 de dezembro de 2016.
Autoria dos Vereadores
Dispõe sobre: transforma em patrimônio cultural bens do município.
HORÁCIO CESAR FERNANDEZ, Prefeito do Município de Álvares Machado,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º- O art. 122 do Plano Diretor do Município passa a ter a seguinte redação:
“Art. 122 — Por esta lei, no município de Álvares Machado ficam estabelecidas como
bens culturais os conjuntos localizada RC 12 (área sede) contida o Anexo I que
correspondem:
IL
I-
TI-
VII Museu Municipal Manoel Francisco de Oliveira:
VIII- Estádio de futebol do Paulista Futebol Clube: e,
IX- Antigo prédio do Matadouro Municipal, localizado no prolongamento da Rua
XV de Novembro.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PM de Álvares Machado, em 20 de Arena 2
HORÁCIO CESAR FERNANDEZ
Prefeito Municipal
iretor Administrativo
Registrado e publicado na Secretaria da Prefeitura, na data supra.
A
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Oficial de Gabinete
4
ALVARES
MACHADO
JUNTO: 2 MAIS
“Diga não às Drogas e Pedofilia”, Denuncie! Telefones: 197 e 190 Plantões 24h por dia.
Observação: A denúncia pode ser anônima
www.alvaresmachado.sp.gov.br secretariapmmachado (O hotmail.com
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