norma nº 2291/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVARES MACHADO
LEI Nº 2291/02 de 04 DE DEZEMBRO DE 2002.
DISPÕE SOBRE: instituição e regulamentação da Avaliação
Especial de Desempenho dos Funcionários e Servidores da
Prefeitura e Câmara Municipal, durante o estágio probatório,
conforme dispõe o Artigo 41 $ 4º da Constituição Federal com
a nova redação dada pela Emenda 19/98.
LUIZ ANTONIO LUSTRE, Prefeito Municipal de Álvares
Machado, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Artigo 1º - De conformidade com o que dispõe o artigo 41 $ 4º da Constituição Federal,
com as alterações introduzidas pela Emenda nº 19 de 04/06/98, fica instituída a
AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO dos servidores e funcionários da
Prefeitura e Câmara Municipal, durante o Estágio Probatório, seguindo conceitos e
normas básicas disciplinadas na presente Lei.
Artigo 2º - Estágio Probatório é o período de 3 anos de exercício do funcionário
nomeado por Concurso para cargo efetivo, destinado a apurar as qualidades e aptidões
do servidor para o cargo, julgando a conveniência de sua permanência ou não no serviço.
Artigo 3º - São requisitos a se apurar durante o Estágio Probatório:
I Assiduidade
KE- Disciplina
III- Capacidade de Iniciativa
IV- Produtividade
V- Responsabilidade
Artigo 4º - A Prefeitura Municipal, através do Departamento de Recursos Humanos,
manterá total controle e cadastro dos servidores em estágio probatório.
Artigo 5º - A. Avaliação Especial de Desempenho — AED, será sempre realizada pelo
Departamento de RH e das chefias imediatas, com a supervisão da Comissão Especial
designada pelo Prefeito para esse fim.
Parágrafo único — A Comissão Especial acima aludida será constituída por no mínimo 3
servidores públicos da Prefeitura Municipal, cabendo a presidência da comissão ao
membro por escolha do Prefeito Municipal.
Artigo 6º - A AED ocorrerá obedecendo-se a seguinte periodicidade:
6 (seis ) meses contados da data em que o funcionário foi admitido
1. 11 (onze ) meses após sua admissão
2. 22(vintee dois ) meses após sua admissão
3. 33 (trinta e três ) meses após sua admissão.
8 1º - No prazo máximo de 60 dias, contados da data da publicação da presente lei, será
aplicada a AED para todos os servidores que ainda não tenham sido avaliados,
A
independentemente dá data de admissão, desde que ainda se encontre no Estágio
probatório, sem prejuízo da periodicidade estabelecida no presente artigo.
82º - Trinta dias antes do fim de cada período determinado para AED, a comissão a que
se refere o artigo 5º, convocará os respectivos chefes imediatos dos funcionários a serem
avaliados, para fornecerem as informações necessárias ao processamento da avaliação.
8 3º - De posse das informações, a Comissão Especial processará o resultado, emitindo
parecer conclusivo favorável ou contrário à confirmação do funcionário em estágio.
$ 4º - Se a conclusão for contrária à permanência do funcionário, dar-se-lhe-á
conhecimento, para efeito de, se pretender, apresentar defesa escrita, no prazo de 5
(cinco) dias úteis.
8 5º — Em caso de defesa, será esta encaminhada ao Prefeito Municipal acompanhada do
parecer conclusivo da Comissão Especial, competindo ao Prefeito decidir sobre o
desligamento ou a manutenção do funcionário.
8 6º - Se o Prefeito Municipal der provimento à defesa, será o funcionário mantido no
cargo até a próxima AED. Se o funcionário obtiver avaliação favorável até a última AED
do Estágio probatório, alcançará assim, sua estabilidade, retificando-se o ato de
nomeação.
8 7º - Se o Prefeito Municipal negar provimento, considerando, portanto, aconselhável o
desligamento do funcionário, ser-lhe-á encaminhado o respectivo ato de desligamento.
Artigo 7º - A apuração dos requisitos constantes no artigo 2º deverá processar-se de
forma a ser regulamentada por Decreto do Executivo a ser baixado no prazo máximo de
15 dias contados da aprovação da presente Lei.
Artigo 8º - Não serão submetidos à AED, estando dispensados de novo Estágio
Probatório, o funcionário estável que for nomeado para outro cargo público municipal.
Artigo 9º - O funcionário estável somente perderá o cargo em virtude de sentença
Judicial transitada em julgado, ou mediante processo administrativo, no qual lhe seja
assegurado amplo direito de defesa,
Artigo 10 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PM. Alvares Machado 04 de novembro de 2002.
Registrada e publiáy