norma nº 2292/2002

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVARES MACHADO
LEI Nº 2292/02 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2002.
Autoriza o pagamento de abono aos profissionais do
magistério em efetivo exercício no ensino Fundamental do
Município
LUIZ ANTÔNIO LUSTRE, Prefeito Municipal de Álvares
Machado, SP, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover, em forma de abono, a
distribuição de verba residual apurada po exercício de 2002, da transferência recebida do
FUNDEF — Fundo de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério,
destinada exclusivamente para pagamento salarial aos profissionais do magistério que atuam
no ensino fundamental nas escolas municipalizadas.
Artigo 2º - o abono será pago aos docentes municipais e estaduais afastados junto ao
município, bem como aos especialistas em educação municipal e será proporcional à
. assiduidade e às funções desempenhadas, conforme tabela abaixo:
1 Professor com classe no ensino fundamental:
FAIXA FALTAS VALOR EM %
A ATÉ 6 100%
B DE 074 16 80%
[0 DEI7A3I 60% 1
D DE32A52 40%
E DE 53 A 100 20%
H — Diretor de Escola, Vice Diretor, Coordenador Pedagógico e Supervisor de Ensino,
receberão de conformidade com a tabela acima, sendo os valores acrescidos de 10% em cada
faixa;
HI — Professor de Recuperação e Reforço receberá conforme tabela acima, sendo os valores
correspondentes a 59% em cada faixa.
Artigo 3º - Os profissionais do magistério que não tem 100 (cem) dias de presença em efetivo
exercício, conforme calendário escolar, não terão direito ao recebimento do abono.
Artigo 4º - O abono não será incorporado para nenhum efeito aos salários.
Artigo 5º - as despesas com a execução da presente Lei, correrão por conta de recursos
oriundos de repasse do FUNDEF; consignadas no orçamento vigente.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
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PM Alvares Machado, em 04 de dezembro de 2002.
Registrada e publicada na Secretari