norma nº 2293/2002

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
LEI Nº 2293/02 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2002.
Dispõe sobre:, acondicionamento, coleta, armazenamento e
destino de resíduos sólidos produzidos por qualquer
estabelecimento prestador de serviços de saúde.
LUIZ ANTONIO LUSTRE, Prefeito Municipal de Álvares
Machado, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei.
Art. 1º - O destino dos resíduos sólidos de serviços de saúde, se fará em
conformidade com o disposto nesta lei.
Art. 2º - Todos os resíduos sólidos portadores de agentes patogênicos,
inclusive os de estabelecimentos hospitalares e congêneres, deverão ser acondicionados
adequadamente e conduzidos em transporte especial, e, em seguida incinerados.
Parágrafo 1º - A coleta, armazenamento e destinação de resíduos sólidos
- deverão obedecer a legislação em vigor e as normas específicas da ABNT — Associação Brasileira de
Normas Técnicas.
Art. 3º - Resíduos sólidos que apresentam risco potencial à saúde pública e
ao meio ambiente devido a presença de agentes biológicos, são, dentre outros: sangue e
hemoderivados, animais usados em experimentação, bem como os materiais que tenham entrado em
contato com os mesmos; excreções, secreções e liquidos orgânicos; meios de cultura, tecidos,
órgãos, fetos e peças anatômicas, filtros de gases aspirados de áreas contaminadas; residuos
advindos de áreas de isolamento restos alimentares de áreas de isolamento; resíduos de laboratórios
de análises clínicas; resíduos de unidades de atendimento ambulatorial; resíduos sanitários de unidade
de internação e de enfermaria; animais mortos a bordo de meios de transporte; os objetos perfurantes
ou cortantes, capazes de causar punctura ou corte, tais como lâminas de barbear, bisturi, agulhas,
escalpes, vidros quebrados, etc, provenientes de estabelecimentos prestadores de serviços de saúde.
Parágrafo 1º - Os resíduos sólidos deverão ser acondicionados em sacos
plásticos com simbologia de substância infectante.
Parágrafo 2º - Havendo, dentre os residuos mencionados no parágrafo
amterior, outros perfurantes ou cortantes estes deverão ser acondicionados previamente em
recipiente rígido, estanque, vedado e identificado pela simbologia de substância infetante.
Parágrafo 3º - Os resíduos sólidos deverão ser adequadamente coletados e
transportados em veículos específicos e apropriados para tal fim, devendo obedecer a normatização
técnica específica, visando a preservação da saúde pública e do trabalhador, bem como o controle
da poluição ambiental, esses residuos deverão permanecer devidamente acondicionados durante
todas as fases de coleta e transporte, garantindo-se o não rompimento das embalagens utilizadas
Art. 4º - Ficam as entidades prestadoras de serviços de saúde, sejam públicas
ou privadas, responsáveis por promover ações relativas a acondicionamento, coleta, transporte e
disposição final dos resíduos sólidos produzidos.
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Parágrafo único — O não atendimento do disposto neste artigo,, acarretará a
aplicação de muita da seguinte forma:
1 - O não acondicionamento ou o acondicionamento de forma irregular dos
resíduos sólidos, implicará em multa de um salário mínimo vigente;
Il — A falta de coleta periódica dos resíduos sólidos implicará em multa de
um salário mínimo vigente;
HI — O transporte irregular dos resíduos sólidos, implicará em multa de um
salário mínimo vigente; . . :
IV - A disposição final dos residuos sólidos feito de maneira irregular,
implicará em multa de um salário mínimo vigente;
V — As multas de que tratam os incisos anteriores poderão ser cobradas
cumulativamente;
VI — Em caso de reincidência o infrator terá uma multa de 50% a mais do
valor da infração;
. VI — A correção da multa se fará conforme Art. 11, alínea “b” da Lei
Municipal nº 1648/89, da seguinte forma:
a) Multa de 0,33(trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, sobre
o valor do débito corrigido monetariamente;
b) Multa de que trata o inciso anterior, será calculada a partir do primeiro
dia subsegiente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do imposto, até o dia em que
ocorrer o seu pagamento, limitando-se até o percentual de 20% (vinte por cento); e
c) cobrança de juros moratórios a razão de 1% (um por cento) ao mês,
incidente sobre o valor corrigido. )
Art. 5º - Os serviços contratados para a realização da coleta deverão estar
cadastrados nos órgãos competentes.
: Art. 6º - A disposição final dos resíduos gerados serão controlados e
fiscalizados pelos órgãos de meio ambiente, de saúde pública e vigilância sanitária competentes, de
acordo com a legislação vigente.
Art. 7º Aos órgãos de controle ambiental e de saúde competentes, incumbem
a aplicação desta lei, cabendo-lhes a fiscalização, bem como a imposição das penalidades previstas,
inclusive a medida de interdição das atividades.
Art. 8º - Esta lei poderá ser regulamentada através de decreto.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Álvares Machado, 04 de dezembro de 2002.
Registrada e publicada na Secretaria daP