norma nº 2296/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA S/N - TEUFAX (018) 273-1911
CEP 19160-000 - ALVARES MACHADO-SP
LEI Nº 2296/02 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2002.
Dispõe sobre: Altera alíquota do ISS e dá outras providências.
LUIZ ANTONIO LUSTRE, Prefeito Municipal de Álvares
Machado, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona e promulga
a seguinte Lei:
Artigo 1º - O inciso H do artigo 64 do Código Tributário Municipal,
H - 15% ( Quinze por cento) aos preços de serviço previsto no item 96 da lista de serviços:
Artigo 2º - ficam ampliadas e modificadas a lista de serviços da tabela O! referente ao Imposto
sobre Serviço, tabela 03 referente a licença para exercício da atividade de comércio ambulante e tabela
04 referente licença para execução de obra particulares anexa ao CTM, como segue:
TABELA DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇO
Caixa automático bancário
Instituição financeira
Postos de serviços bancários
Serviços bancários
Aluguel de cofres
Comissão sobre transferências de fundos (inclusive de carteira
de cambio) |
Comissão sobre venda de traveller's cheques e papel moeda
Cópias de documentos ou qualquer meio, para terceiros e
coligadas.
Débitos automáticos, cheque devolvido. 15%
Emissão, renovação e utilização de cartão magnético, cartões | 15%
de cheque especial, emissão de cheque administrativo, cheque
visado, cheque salário, chegue viagem, cheque avulso.
Contratação de operações ativas (cheque especial 15% CD
Suprimento, recolhimento e remessa dg” numerários| 15%
saneamento do meio circulante)
Sustação de pagamento de cheques, devolução de cheques e | 15%
documentos. o
Transferências de fundo, tais como: ordens de crédito, ordens | 15%
de pagamento, cheques administrativos, etc.
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E
= =
PREFEITURA MUNICIPAL D
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TABELA 03
TAXA DE LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE COMÉRCIO
AMBULANTE
3.01.00.00
3.01.00.00
Frutas
Verduras
3.02.00.00
Jóias, relógios e congêneres
3.05.00.00 Bijuterias
3.07:00.00 Redes, tapetes e congêneres 50,00
3.08.00.00 Outras atividades 80,00
3090000 [Móveis CT 200,00
TABELA 04
“ TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS PARTICULARES.
NATUREZA DAS OBRAS.
1) CONSTRUÇÃO DE:
E ÁLVARES MACHADO
b) de 61,00 até 120,00 m?
c) de 121,00 até 250,00 m?
d) de 251,00 a 500,00 m?
e) acima de 500,00 m?
“
a
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1.25
Igual a construção
residencial
c) Outras espécies Igual a construção residencial
HI- Reformas
a) sem alteração da planta ou projeto |37.49
original
b) com alteração da planta ou projeto | 50% da taxa dos itens Le II
original
c) modificação da fachada
IV- Demolição — por unidade
37.49
50% da taxa dos itens I|
eli
75.00
a) prédio de madeira 18.74 18.74
b)prédio de alvenaria
bi) até dois pavimentos 37.49 37.49 1
b2) acima de dois pavimentos 75.00 75.00 ]
- Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação tendo eficácia à partir de 01 de
janeiro de 2003.
PM de Álvares Machado, em 04 de dezembro de 2002.
Registrada e publicada na Secrê
áCretário Administrativo