norma nº 2298/2002

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ÁLVARES MACHADO
LEI Nº 2298/02 de 12 DE dezembro de 2002.
DISPÕE SOBRE: autoriza a celebração de convênio com o listado
para municipalização da gestão das ações e serviços de assistência
social e dá outras providências.
LUIZ ANTONIO LUSTRE, Prefeito Municipal de Álvares Machado,
Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele
sanciona e promulga a seguinte Lei.
ARTIGO 1º - Tica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o Governo
do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento
Social , tendo por objeto a ação compartilhada visando a transferência de recursos do Fundo
Estadual de Assistência Social para o Fundo Municipal de Assistência Social, cuja a finalidade é a
descentralização de gestão das ações e serviços de assistência social do Municipio.
ARTIGO 2º - No processo de parceria para a prestação de serviços assistenciais, objeto do
convênio, o Município assumirá integralmente, no prazo de 4(quatro) anos, a gestão dos serviços
para executar, com a cooperação técnica, administrativa e financeiro do Estado, de forma direta ou
mútua colaboração com as entidades e organizações de assistência social situadas no municipio.
ARTIGO 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão dotações
orçamentárias, constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessários.
ARTIGO 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 02 de
Janeiro de 2002, revogadas as disposições em contrário.
PM. Alvares Machado, 12 de dezembro de 2002.
Registrada e publicada nã