norma nº 2299/2002

e
PREFEITURA
LEI COMPLEMENTAR Nº 2299/02 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002.
Institui no Município de Álvares Machado a Contribuição para
Custeio da Iluminação Pública prevista no artigo 149-A da
Constituição Federal.
LUIZ ANTONIO LUSTRE, Prefeito Municipal de Álvares
Machado, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica instituída no Município de Álvares Machado a Contribuição para Custeio do
Serviço de Iluminação Pública — CIP prevista no artigo 149-A da Constituição Federal, destinada a
atender às despesas com consumo de energia elétrica, operação, manutenção e melhoramento do
serviço de iluminação pública prestado pela administração municipal.
Artigo 2º - São contribuintes os proprietários, titulares de domínio útil ou possuidores a qualquer
título, de terrenos edificados ou não, dentro do perímetro urbano em logradouros públicos dotados
de rede de distribuição de energia elétrica.
Artigo 3º - São consideradas edificações autônomas para efeito de cobrança da CONTRIBUIÇÃO
“DE ILUMINAÇÃO PUBLICA, os apartamentos, sala e conjunto de salas comerciais ou lojas,
sobrelojas, boxes e demais unidades em que o prédio for dividido, além do próprio condomínio.
Artigo 4º - O valor mensal da CIP para efeito de cobrança será em percentual sobre o valor vigente
da tarifa de iluminação pública cobrada pela concessionária de energia elétrica, nos casos de
edificações ligadas à rede pública de energia elétrica, e em percentual sobre o valor venal do referido
terreno, calculado dentro de cada exercício.
Parágrafo único — Para as edificações com ligação a rede de distribuição elétrica os percentuais são
JBRCOSA
FX.CONS.
KWH
0a 50
Sla 100 |
101 a 200
201 a 300
301 a 500
501 a 1000
Acima 1000
| 1400 | 4514500
4
Artigo 5º - O valor anual da CIP incidente sobre os lotes de terrenos não edificados, corresponderá
a 0,2% calculado sobre o valor venal do referido imóvel em cada exercício.
Artigo 6º - Estão isentos do pagamento da CIP o consumidor rural e os proprietários, titulares de
domínio útil ou possuidor de edificações residenciais no qual o consumo mensal de energia elétrica
for igual ou inferior a 30 KWH ( trinta quilowatt hora ).
Artigo 7º - O produto da CIP ora criada, constituirá receita destinada a cobrir os serviços e
dispêndios da municipalidade, decorrente do consumo de energia elétrica, das instalações,
manutenção, operação, melhorias e ampliações do serviço de iluminação pública do município.
Parágrafo único —- Havendo arrecadação superavitária aos dispêndios com o serviço de iluminação
pública, o saido será revertido à Prefeitura para que esta designe o seu destino, sempre dentro do
aspecto de melhoramento no fornecimento de energia elétrica do município.
Artigo 8º - A cobrança da CIP para os lotes de terrenos urbanos não edificados, será feita por
intermédio da concessionária local de energia elétrica, mediante convênio.
Artigo 9º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar com a Caiuá — Serviços de Eletricidades S/A
o convênio ou contrato, dispondo sobre a arrecadação da CIP.
Parágrafo único — Firmado -o convênio disposto neste artigo, a concessionária de energia elétrica
contabilizará e recolherá, mensalmente, o produto da arrecadação, em conta vinculada, em
estabelecimento bancário indicado pela Prefeitura Municipal e fornecerá a esta o demonstrativo de
arrecadação.
Artigo 10 — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1 de janeiro de
2003, revogadas as disposições em contrário.
Álvares Machado, 30 de dezembro de 2002.