norma nº 2205/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
Praça da Bandeira, S/N - Centro - CEP 19160-000 - Fone: (0xx18) 273-1911
Administração: Luiz Antonio Lustre
LEI Nº 2205/01
Dispõe sobre: Autoriza o Poder Executivo a firmar
convênio com a Secretaria de Estado do Meio
Ambiente
LUIZ ANTONIO LUSTRE, Prefeito Municipal de
Álvares Machado, Estado de São Paulo, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e Ele promulga e
sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com o
Estado de São Paulo, por meio de sua Secretaria do Meio Ambiente, objetivando a
cooperação institucional nas áreas de fiscalização e licenciamento ambiental.
Art. 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei, correrão
por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PM de Álvares Machado, em 2 É
Registrada e publicad