norma nº 2900/2015

MUNICIPIO DE ÁLVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA S/N — TEL /FAX 0(XX)18 — 3273-9300 - CEP 19160-000 - ÁLVARES MACHADO-SP
CNPJ:43.206.424/0001-10
LEI Nº 2900 /15, de 07 de dezembro de 2015.
“Dispõe sobre: as diretrizes e normas para a regularização
de loteamentos ou condomínios clandestinos ou irregulares
no Município de Álvares Machado, Estado de São Paulo
consoante especifica — JARDIM RAIO DO SOL 2”
HORÁCIO CESAR FERNANDEZ, Prefeito do Município de Álvares Machado,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art, 1º — Os loteamentos e empreendimentos imobiliários, considerados
como tais os assentamentos sobre imóveis com destinação urbana, ainda que
localizados em zona rural, consolidados anteriormente ao ano de 2.007, poderão ser
regularizados na forma prevista nesta Lei Especifica, de modo a garantir o direito
social à moradia e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, assim como o pleno
desenvolvimento das funções sociais da posse, da propriedade urbana e da cidade,
conferindo titulação aos seus ocupantes.
Art. 2º — Considera-se situação consolidada aquela em que o prazo de
ocupação da área, a natureza das edificações existentes, a localização das vias de
circulação ou comunicação, os equipamentos públicos disponíveis, urbanos ou
comunitários, dentre outras circunstâncias peculiares, indiquem a irreversibilidade da
posse que induza ao domínio.
Art. 3º — A regularização fundiária de interesse social caracteriza-se na
presença dos seguintes requisitos:
I— Em terras particulares, quando haja ocupação, titulada ou não, predominantemente
de população de baixa renda e para fins residenciais, de forma mansa e pacífica, por
pelo menos 5 anos; ou
H — Em imóveis situados em ZEIS ou em terras públicas declaradas de interesse social
para implantação de projetos de regularização fundiária pela União, pelo Estado ou
pelo Município.
Art. 4º — Considera-se regularização fundiária de interesse específico
aquela em que não esteja caracterizado o interesse social, sendo as expensas de
responsabilidade do interessado na regularização.
“Diga não às Drogas e Pedofilia”, Denuncie! Telefones: 197 e 190 Plantões 24h por dia.
Observação: A denúncia pode ser anônima
www .alvaresmachado.sp.gov.br secretariaprimachado (hotmail.com
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Art. 5º — O procedimento de regularização fundiária de interesse social ou
específico deverá obedecer ao disposto na Lei nº 11.977, de 07 de julho de 2009, e nas
normas técnicas de serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo,
Provimentos 18/2.012 e 21/2.013.
Art. 6º — A regularização fundiária poderá ser promovida pela União, pelo
Estado, pelo Município e também por:
I— seus beneficiários, individual ou coletivamente;
IH — cooperativas habitacionais, associações de moradores, fundações, organizações
sociais, organizações da sociedade civil de interesse público ou outras associações
civis que tenham por finalidade atividades nas áreas de desenvolvimento urbano ou
regularização fundiária; e
HJ — responsáveis pelo parcelamento do solo.
Parágrafo único — Os legitimados previstos no caput poderão promover todos os atos
necessários à regularização fundiária, inclusive os atos de registro.
Art. 7º — No âmbito da regularização fundiária, o Município aceitará, para
fins de composição das áreas públicas do parcelamento do solo, os seguintes
percentuais:
I — Regularização fundiária de interesse social em áreas públicas ou aprovação que a
Municipalidade for promotora da regularização, especificamente referente ao núcleo
denominado JARDIM RAIO DO SOL 2 isenção.
a) O sistema viário, e lotes serão aceitos com as metragens existentes “in loco”; não
podendo terem os lotes dimensões, inferior a 30,00 m2 ou viário com menos de 3,00 m
de largura.
b) Os lotes contemplados com as metragens deste artigo e parágrafos, não poderão ser
desdobrados ou sofrer subdivisões; exceto quanto na subdivisão, a área do lote a ser
desmembrado não contenha área inferior a 125,00 m2.
Il — Regularização fundiária de interesse específico: será permitido dedução de
Annie a exigido na Lei Federal 6.766/79; nos casos de ocupações consolidadas,
— pm O
PNAD
MACHAD:
anterior ao ano de 2.007.
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a) Em parcelamentos do solo que caracterizem loteamento, ou seja, com abertura de
novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou
ampliação das vias existentes: mínimo de 35 % (trinta e cinco por cento) às áreas
públicas; e
b) Em parcelamentos do solo que caracterizem desmembramento, ou seja, com
aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique a abertura de
novas vias e logradouros, nem prolongamento, modificação ou ampliação dos já
existentes: isenção
Art. 8º — O projeto de regularização fundiária deverá definir, no mínimo, os
seguintes elementos:
I— as áreas ou lotes a serem regularizados podem ser no tamanho que esteja in loco,
independente da metragem existente e, se houver necessidade, as edificações que
serão realocadas, por avaliação da municipalidade, nos casos de inviabilidade de
habitabilidade;
I — as vias de circulação existentes ou projetadas e, se possível, as outras áreas
destinadas a uso público;
HI — as medidas necessárias para a promoção da sustentabilidade urbanística, social e
ambiental da área ocupada, incluindo as compensações urbanísticas e ambientais;
IV — as condições para promover a segurança da população em situações de risco,
considerado o disposto no parágrafo único do art. 3º da Lei nº 6.766, de 19 de
dezembro de 1979; e
V— as medidas previstas para a adequação da infraestrutura básica.
Art. 9º — A regularização jurídica do parcelamento do solo, a qual
compreende a aprovação do projeto de regularização fundiária pelo Município e pelo
órgão ambiental competente, o devido registro no Ofício de Registro de Imóveis e os
demais atos atinentes a situações dominiais, independe da regularização urbanística do
parcelamento entendida esta, como a implantação, de fato, dos índices e requisitos
urbanísticos.
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Art. 10º — Para os fins do disposto no artigo 6º desta Lei, a autoridade
licenciadora deverá definir, nas licenças urbanística e ambiental da regularização
fundiária de interesse específico, as responsabilidades relativas à implantação:
1 — do sistema viário;
IH — da infraestrutura básica;
HI — dos equipamentos comunitários definidos no projeto de regularização fundiária; e
IV — das medidas de mitigação e de compensação urbanística e ambiental
eventualmente exigidas, inclusive em pecúnia.
$ 1 A critério da autoridade licenciadora, as responsabilidades previstas no caput
poderão ser compartilhadas com os beneficiários da regularização fundiária de
interesse específico, com base na análise de, pelo menos, 2 (dois) aspectos:
I — os investimentos em infraestrutura e equipamentos comunitários já realizados
pelos moradores; e
Ho poder aquisitivo da população a ser beneficiada.
$ 2º — As medidas de mitigação e de compensação urbanística e ambiental exigidas na
forma do inciso IV do caput deverão integrar termo de compromisso, firmado perante
as autoridades responsáveis pela emissão das licenças urbanística e ambiental, ao qual
se garante força de título executivo extrajudicial.
$3º - A aprovação do projeto de regularização fundiária nos termos do caput deste
artigo não exime o Município de promover o devido procedimento administrativo,
para apuração dos responsáveis pelo parcelamento irregular do solo, a fim de se exigir
a compensação pecuniária ou in natura pelas áreas destinadas ao
domínio público, nos termos do art. 7º, desta Lei, assim como o cumprimento das
responsabilidades previstas neste artigo.
$ 4º — A aprovação prevista no caput deste artigo não exime os responsáveis pelo
parcelamento irregular do solo de suas responsabilidades penais, civis e
- administrativas, ainda, da compensação pecuniária ou in natura pelas áreas destinadas
: ffao domínio público, assim como do cumprimento das responsabilidades, atinentes ao
: parcelamento.
Dia o
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Art. 11º — Para fins de regularização urbanística do parcelamento do solo
de interesse específico, a qual compreende a implantação, de fato, dos índices e
requisitos urbanísticos, assim como para fins de responsabilização dos responsáveis
pelo parcelamento do solo, atendido o disposto no art. 7º, os demais índices e
requisitos urbanísticos previstos nesta Lei poderão, por decisão devidamente
fundamentada, sob parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, ser abrandados
ou dispensados pelo Município, conforme determine a realidade concreta do
parcelamento, de forma a se definir parâmetros urbanísticos e ambientais específicos
para o parcelamento a ser regularizado, em atendimento aos princípios urbanísticos da
real necessidade, da subsidiariedade e da viabilidade da legislação urbanística.”
0 Art. 12º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de
dotação constante do orçamento vigente.
Art. 13º — A presente Lei entrará em vigor a partir da data de sua
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
PM de Álvares Machado, em 07 de dezembro de 2015.
FERNANDEZ
Oficial de Gabinete
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