norma nº 2218/2001

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
LEI Nº 2218/01 DE 13 de junho de 2001.
DISPÕE SOBRE: autoriza a celebração de convênio com as entidades
assistenciais do município, objetivando a descentralização das ações e
serviços de assistência social e dá outras providências.
LUIZ ANTONIO LUSTRE, Prefeito Municipal de Álvares Machado,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Artigo 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios com as entidades
assistênciais do município, com prazo de vigência a partir de 02 de janeiro de 2001 até 31 de
dezembro de 2004, tendo por objeto a ação compartilhada e visando a transferência de recursos do
Fundo Municipal de Assistência Social para a execução de programas de assistência social previstos
no Plano Municipal de Assistência Social.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão dotações orçamentarias
constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação , com efeitos a partir de 02 de janeiro
de 2001, revogadas as disposições em contrário.
PM Alv. Machado, em 13 de junho de 2001.
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